13/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/02/2025 12:01

Alterado o assunto processual
30/01/2025 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 126127004
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 126127004
05/12/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126127004
02/12/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:46

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:12

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 03:52

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:52

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 101996475
02/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0004935-96.2013.8.06.0095 AUTOR: MUNICIPIO DE IPU REU: HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de ação de ressarcimento movida pelo Município de Ipu, em face de Henrique Sávio Pereira Pontes.

Em suma, alega o requerente, que o réu é ex-prefeito da cidade de Ipu e que em sua gestão houve a celebração do convênio nº 700339/2010, junto ao Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a fim de adquirir um veículo automotor, para transporte escolar.

Entretanto, alega que a prestação de contas foi impugnada e que a atual gestão não tem como regularizar sua situação, pois não dispõe de documentos complementares que exige a FUNASA.

Ante a patente conduta ímproba do ex-gestor, requereu o autor que ele fosse condenado a indenizar o promovente pelos danos materiais ocasionados.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 43301226), em que defende, de forma preliminar, a inépcia da inicial, tendo em vista que a prestação de conta é dever do ente municipal, não de um particular.

No mérito, que os documentos são responsabilidade da prefeitura, não podendo imputar ao ex-prefeito a responsabilidade de guardá-los.

Ademais, que jamais desviou qualquer recurso público enquanto no cargo esteve requerendo, portanto, a improcedência da inicial.

Réplica no ID 43301246.

Intimados para se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes nada apresentaram.

Era o relatório.

Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista que o convênio em questão, bem como as contas prestadas, foram à época em que o réu era prefeito da cidade de Ipu, logo, sendo responsável por prestar informações e contas de sua gestão.

Pois bem. Em conformidade com os fatos apresentados, percebe-se que a controvérsia se resume a um suposto dano ao erário, cometido pelo réu, por desaprovação nas contas do convênio nº 700339/2010, firmado com o FNDE, tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada.

Como se sabe, o dever de prestar contas é mandamento constitucional imposto a todo aquele que receber dinheiro, bens, ou valores públicos, de acordo com o disposto no art. 70, parágrafo único, da Carta Maior, in verbis: Art. 70.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único.

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (grifos nossos) O administrador público, portanto, ao celebrar convênios para realização da compra de ônibus escolar, está sujeito à prestação de contas dos recursos percebidos para tal fim, efetivada em sede de controle interno ou externo.

Tal dever é uma decorrência dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência das contas públicas, com o fim de permitir a análise acerca da correta destinação das verbas transferidas, ou seja, aferir se as verbas foram efetivamente aplicadas nos fins para os quais foram inicialmente destinadas.

No caso em análise, a documentação acostada aos autos comprova o que o FNDE requereu documentos, a fim de analisar a utilização dos recursos públicos transferidos à municipalidade.

Entretanto, a via judicial é instância autônoma, o que impõe a perquirição da efetiva malversação de recursos públicos para que se configure o dever de ressarcir.

A condenação ao ressarcimento por danos causados pelo gestor público não pode se fundar em dano hipotético, não podendo haver a condenação requerida, pelo simples fato de ocorrência de fato ímprobo, qual seja, a não apresentação de documentação solicitada em fase de prestação de contas.

Esse tem sido o entendimento dos tribunais pátrios.

Vejamos.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92.

AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Apelado deixou de prestar contas dos recursos repassados à Caixa Escolar São Joaquim do Pacuí pelo FNDE.

A sentença julgou procedente em parte a ação, e o condenou nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de conduta tipificada no art. 11, VI, da mesma lei, excluindo o ressarcimento de dano ao Erário. 2.

A aludida lesão ao Erário não restou comprovada, cuja alegação se baseia em mera presunção, que decorre unicamente da omissão na prestação de contas da aplicação dos recursos federais, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento. 3.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (ReeNec 1004182-92.2019.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.) O dano supostamente ocasionado ao ente em virtude da não apresentação das contas não foi comprovado nos autos, tendo alegado, de forma genérica, a parte autora, que houve prejuízo à municipalidade.

Assim, não constam nos autos elementos que comprovem o efetivo dano ao erário.

Destarte, não havendo falar em dano, a pretensão ressarcitória também não merece prosperar.

Impende destacar que, no caso específico, não se está analisando se o ex-gestor aplicou de forma correta, ou incorreta, os recursos transferidos por intermédio do convênio celebrado.

A análise cinge-se aos danos supostamente causados em virtude da ausência da documentação solicitada em fase de prestação de contas, o que, como dito, não foram comprovados nos autos.

DISPOSITIVO.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC.

Ente isento de custas.

Ante a revelia da demandada, sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101996475
30/08/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101996475
30/08/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:56

Julgado improcedente o pedido
31/03/2023 14:04

Conclusos para julgamento
19/11/2022 23:17

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/09/2022 10:53

Mov. [43] - Concluso para Despacho
13/09/2022 10:51

Mov. [42] - Decurso de Prazo
11/01/2022 20:36

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2022 Data da Publicação: 12/01/2022 Número do Diário: 2760
10/01/2022 02:06

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/12/2021 19:38

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2021 12:08

Mov. [38] - Concluso para Despacho
22/07/2020 00:01

Mov. [37] - Conclusão
22/07/2020 00:01

Mov. [36] - Documento
22/07/2020 00:01

Mov. [35] - Petição
22/07/2020 00:01

Mov. [34] - Documento
22/07/2020 00:01

Mov. [33] - Documento
22/07/2020 00:01

Mov. [32] - Documento
22/07/2020 00:01

Mov. [31] - Documento
22/07/2020 00:01

Mov. [30] - Petição
22/07/2020 00:01

Mov. [29] - Documento
22/07/2020 00:01

Mov. [28] - Documento
22/07/2020 00:01

Mov. [27] - Documento
22/07/2020 00:01

Mov. [26] - Documento
22/07/2020 00:01

Mov. [25] - Ofício
22/07/2020 00:01

Mov. [24] - Documento
22/07/2020 00:01

Mov. [23] - Documento
22/07/2020 00:01

Mov. [22] - Documento
03/12/2019 16:18

Mov. [21] - Concluso para Despacho: Prateleira 09 B-02 - 03 12 19.
01/12/2017 17:51

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
17/08/2017 11:33

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
17/08/2017 11:32

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
26/04/2016 10:57

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
26/04/2016 10:55

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
21/03/2016 09:14

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
15/03/2016 14:19

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO dj - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
03/03/2016 13:28

Mov. [13] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS CUMPRIMENTO DO EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
03/03/2016 13:26

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
24/06/2015 16:48

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
24/06/2015 16:47

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DA CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
09/06/2015 17:10

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
10/03/2015 15:51

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
10/03/2015 15:18

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
24/01/2013 16:39

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
24/01/2013 16:37

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
24/01/2013 16:04

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU
24/01/2013 16:04

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU
24/01/2013 16:04

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU
24/01/2013 15:53

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2013

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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