02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152652419
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152652419
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152652419
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152652419
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV.

FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0200138-34.2022.8.06.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: PRISCILA MICAELY NATO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE BARRO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se a intimação das partes para ciência do ROPV ID 152652385 e Precatório ID 152652383, manifestando-se no prazo de 5 dias. BARRO/CE, 29 de abril de 2025. ALCIDES NEY TAVARES NOBRE Auxiliar Judiciário
29/04/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152652419
29/04/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152652419
29/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/11/2024 09:28

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:28

Transitado em Julgado em 04/11/2024
05/11/2024 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 04/11/2024 23:59.
27/09/2024 00:03

Decorrido prazo de EXPEDITO TAVARES MAGALHAES NETO em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 88497974
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av.

Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0200138-34.2022.8.06.0045 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Gratificação Natalina/13º Salário, Gratificação Natalina/13º salário] PRISCILA MICAELY NATO DOS SANTOS Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por Priscila Micaely Nato dos Santos em desfavor do Município do Barro/CE. Devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, o Município do Barro se manifestou pela concordância com os cálculos apresentados, entretanto, requereu a definição dos honorários no percentual mínimo legal (ID nº 88268388). A exequente se manifestou, requerendo a expedição de precatório em seu favor, bem como para o arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, e por fim, a expedição de RPV referente a este valor. É o relatório do essencial.

Decido. De partida, saliento que existe um ponto a ser enfrentado e decidido neste momento processual, qual seja, a fixação dos honorários de sucumbência, tendo em vista que, quanto ao valor da obrigação de pagar houve concordância entre as partes. Quanto à obrigação de pagar quantia certa Compulsando os autos, constato que o requerente formulou requerimento de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, liquidando os valores devidos, sendo apresentadas a planilha de cálculos de ID 72818701, nas quais ocorreram discriminação dos débitos decorrentes do título executivo judicial. Devidamente intimado, na forma do art. 535 do CPC, o Município do Barro/CE concordou com os valores apresentados pelo exequente. Logo, aplica-se ao caso o disposto no art. 535, § 3º, do CPC. Ademais, observo que os cálculos apresentados pela parte exequente, aparentemente, estão em sintonia com o título executivo judicial, razão pela qual não há motivos para afastar a incidência do supracitado dispositivo legal. Assim, a homologação dos cálculos de ID 72818701 é medida que se impõe. Quanto aos honorários de sucumbência Compulsando os autos, observo que o título executivo judicial fixou o percentual dos honorários de sucumbência, contudo, o acórdão proferido (ID 72701570), afastou a condenação do percentual de honorários em sentença, e estabeleceu que esta seria calculada apenas na fase de execução/liquidação de sentença, pois, como é sabido, a depender do valor da condenação, existe gradação de fixação para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Levando-se em consideração os cálculos do promovente homologados no tópico anterior, o valor não supera o montante de 200 salários-mínimos vigente na época da sentença (art. 85, § 4º, inciso, IV do CPC).

Desta forma, pelo valor apurado, os honorários devem ser fixados entre 10 e 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, de modo que arbitro-os em 10% (dez por cento), conforme havia sido fixado em sentença. No entanto, como o Município também foi condenado no pagamento dos honorários recursais, e considerando que ainda há margem para elevação do percentual dos honorários (art. 85, §11, do CPC), estabeleço a verba de sucumbência no total de 13% (treze por cento) do valor da condenação total. Ante o exposto e o que mais dos autos consta: I - HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 72818701 reconhecendo como devidas a quantia de R$ 18.552,18 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos). II - Fixo os honorários de sucumbência em 13% (treze por cento) do valor da condenação total; Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. 16 de agosto de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 88497974
03/09/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88497974
03/09/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2024 14:28

Conclusos para julgamento
20/06/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:13

Processo Reativado
23/04/2024 08:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/04/2024 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2024 15:52

Conclusos para decisão
29/11/2023 12:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 00:44

Juntada de despacho
27/02/2023 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 04:10

Decorrido prazo de EXPEDITO TAVARES MAGALHAES NETO em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 15:05

Conclusos para decisão
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 22:09

Juntada de Petição de apelação
03/12/2022 02:06

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/11/2022 00:39

Mov. [30] - Certidão emitida
28/10/2022 21:40

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0374/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 2958
27/10/2022 11:47

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2022 08:47

Mov. [27] - Certidão emitida
27/10/2022 08:41

Mov. [26] - Certidão emitida
27/10/2022 08:23

Mov. [25] - Informação
26/10/2022 16:22

Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2022 16:43

Mov. [23] - Concluso para Sentença
24/10/2022 16:42

Mov. [22] - Decurso de Prazo
07/10/2022 01:27

Mov. [21] - Certidão emitida
28/09/2022 00:10

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0332/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 2936
26/09/2022 11:59

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2022 11:05

Mov. [18] - Certidão emitida
22/09/2022 14:22

Mov. [17] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2022 16:49

Mov. [16] - Concluso para Despacho
21/07/2022 16:48

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
21/07/2022 14:19

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.22.01801604-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/07/2022 14:14
20/07/2022 21:32

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0238/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 2889
19/07/2022 02:24

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2022 17:10

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2022 20:08

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.22.01801466-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/07/2022 19:58
22/05/2022 00:44

Mov. [9] - Certidão emitida
11/05/2022 15:48

Mov. [8] - Certidão emitida
11/05/2022 14:39

Mov. [7] - Expedição de Carta
09/05/2022 16:01

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2022 15:07

Mov. [5] - Conclusão
04/05/2022 14:18

Mov. [4] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada: Nº Protocolo: WBAO.22.01800997-4 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 04/05/2022 14:00
02/05/2022 16:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2022 19:29

Mov. [2] - Conclusão
29/04/2022 19:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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