02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051203-86.2020.8.06.0121 APELANTE: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ APELADA: MARIA LÚCIA DE SOUSA SALES ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDORA APOSENTADA.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DIREITO ADQUIRIDO À LICENÇA-PRÊMIO.

LEI MUNICIPAL Nº 398/1998, VIGENTE À ÉPOCA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES DE ORDEM FINANCIEIRA.

DESCABIMENTO.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita à Remessa Necessária a sentença que foi objeto de Apelação tempestiva pela Fazenda Pública, como na espécie.

Remessa não conhecida. 2.

O Juízo a quo expressou de forma clara as suas razões de decidir, motivo pelo qual não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Preliminar rejeitada. 3.

A previsão da licença-prêmio contida no Regime Jurídico Único dos Servidores de Massapê possuía, à época, delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora. 4.

Preenchidos os requisitos legais, era assegurado aos servidores municipais a concessão de licença-prêmio pelo período de três meses após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício.   5.

Estando a autora em inatividade, o pagamento em forma de indenização, ainda que inexista norma legal expressa, é a única possibilidade de assegurar o direito previsto na legislação municipal, sob pena de indevido locupletamento da Administração Pública. 6.

Verificado que a licença-prêmio era direito legalmente assegurado à servidora, descabe ao ente público aduzir limitações de ordem orçamentária para obstaculizar seu pagamento, mormente quando não comprovado cabalmente comprometimento financeiro do Município. 7.

Remessa Necessária não conhecida.

Apelação Cível conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Remessa Necessária, mas conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.   Fortaleza, 18 de junho de 2025       MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador     TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora    RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Massapê, tendo como apelada Maria Lúcia de Sousa Sales, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar Quantia Certa c/c Indenização por Danos Materiais nº 0051203-86.2020.8.06.0121, a qual julgou parcialmente procedente o pedido da inicial. Adoto, na parte pertinente, o relatório constante na sentença, a seguir transcrito (ID 20448032): Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c obrigação de pagar quantia certa e indenização por danos materiais proposta por Maria Lúcia de Sousa Sales em face do Município de Massapê, ambos devidamente qualificados.    Relata a parte autora, em apertada síntese, que em 01 de fevereiro de 1999 foi empossada no cargo de auxiliar de enfermagem após aprovação em concurso público, o qual, à época, previa jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais e salário de R$ 70,00 (setenta reais) - valor este que seria inconstitucional, por ser inferior ao mínimo legal previsto na ocasião, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais), consoante lei 9.971/2000.

Prossegue relatando que, posteriormente, em 08/01/2014, foi publicada a lei municipal nº 715/2014, a qual determinou que os servidores que laborassem 20 (vinte) horas semanais e recebessem meio salário mínimo, deveriam passar a exercer carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, mediante contraprestação de 1 (um) salário mínimo, o que o que não era seu caso, pois seu salário originário era superior à metade do mínimo legal.

Segue asseverando que, apesar disso, lhe foi determinado que passasse a laborar 40 (quarenta) horas semanais, passando a receber, a partir de então, 1 (um) salário mínimo.

Afirma, ainda, que em observância ao contido no art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei municipal nº 671, de 02/05/2012, reajustou o salário dos auxiliares de enfermagem em 20% (vinte por cento), porém, tal reajuste não tem sido observado pela administração - que se limita a pagar 1 (um) salário mínimo, quando o correto, no seu entendimento, seria pagar 1 (um) salário mínimo, acrescido de 20% (vinte por cento), por 20 (vinte) horas semanais, gerando à parte ré, pois, o dever de indenizar a autora, sob pena de enriquecimento ilícito.    Alega a parte autora, por derradeiro, que para defesa de seus direitos, terá que desembolsar, a título de honorários contratuais o montante de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido, o que deve ser ressarcido pela ré.    Diante disso, pede, em sede de tutela de urgência, seja reduzida sua carga horária para 20 (vinte) horas semanais, mantendo-se o valor da remuneração em 1 (um) salário-mínimo, acrescido de 20% (vinte por cento), a ser confirmada ao final, além da declaração de inconstitucionalidade dos atos que determinaram o pagamento de salário inferior ao mínimo legal.

Requer, ainda, o pagamento de toda a diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago, inclusive sobre reflexos como adicional ao tempo de serviço, além de determinação ao réu para que proceda com o recolhimento da contribuição social devida, além de condenação ao pagamento de horas extras relativas ao período excedente às 20 (vinte) horas semanais, bem como, ressarcimento dos honorários contratuais, além da condenação aos ônus da sucumbência.     Para tanto, juntou documentos (ID 43244699 a 43244705).   Aditamento à inicial apresentado às fls.

ID 43243958 na qual a autora indica que encerrou seu vínculo com a administração em novembro de 2018, ocasião na qual se aposentou.

No aditamento, a autora indicou que atualmente, não há regulamentação acerca da progressão/ascensão funcional do servidor, apesar de determinação expressa na lei orgânica do Município de Massapê.

Detalha também que apesar de reunir os requisitos essenciais, jamais gozou de licença prêmio.    Diante disso pede seja reconhecido ao caso concreto, por analogia (LINDB, art. 4º), a possibilidade e determinar a efetiva aplicação da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra que entenda este Juízo melhor aplicável, em favor do Autor(a), no que compatível, enquanto não houver regulamentação específica do ente público e em consequência, declarar como devidas as verbas oriundas do reconhecimento do direito do(a) Autor(a) à progressão funcional, todas devidamente corrigidas e com a incidência de juros, inclusive para efeitos previdenciários, a fim de que sejam liquidadas em momento oportuno, com a determinação do pagamento de toda a diferença salarial, deduzindo o que efetivamente foi e o que deveria ter sido pago se tivesse havido a progressão/ascensão funcional, inclusive com a incidência dos reflexos sobre os consectários legais previstos na legislação municipal (indenizações, gratificações, adicionais), apenas do que ainda não prescrito, a contar do ajuizamento da presente ação, reposicionando o(a) Requerente nos padrões corretos, em razão de suposto erro/omissão dos enquadramentos; ou, alternativamente, que o Requerido seja condenado a indenizar o(a) Autor(a) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos e seja determinada a aplicação, a contar do ajuizamento da presente ação, da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra que entenda este Juízo melhor aplicável à espécie, em favor do Autor(a), no que compatível, enquanto não houver regulamentação pelo ente público, em tudo arbitrando multa em caso de descumprimento (CPC, art. 139, IV).

Solicita ainda a condenação do requerido ao pagamento do dano moral indireto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a conversão da licença prêmio devida em pecúnia.    Devidamente citado, o réu deixou de apresentar contestação nos autos, sendo decretada sua revelia no ID 43244676.   Intimada a especificar provas, a parte autora reiterou o pedido de exibição de documentos (ID 43243951), entretanto, na sequência a banca de advogados da autora foi intimada para indicar quais processos protocolados na unidade versavam sob o mesmo tema de diferença salarial após a edição da lei municipal de n° 715/2014.   Apresentado o rol de demandas, foi determinado o apensamento para julgamento em conjunto (ID 53881618).   Às fls.

ID 67362041 a parte autora foi intimada para colacionar as leis municipais de n° 715/2014 e 671/2012 o que cumpriu no ID 67686013.   Contestação intempestiva apresentada no ID 71931453.   Despacho de ID 78941677 determinou o desapensamento do feito aos processos indicados no ID 53881618, tendo em vista os aditamentos feitos à inicial.   Às fls.

ID 84806991 foi determinada a juntada das fichas financeiras correspondentes aos anos de 2011 e 2012 e o edital do concurso mencionado na inicial, qual seja, 01/1997, o que foi cumprido às fls.

ID 86138605.    O réu, em manifestação de ID 87963522 indicou que não existem comprovações nos autos de que a autora tenha recebido salário inferior ao mínimo legal durante o período não prescrito. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pleito inicial, nos seguintes termos:

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS para o fim de: 1 - Declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 3º c/c Anexo IX, da Lei Municipal 372/1997, na parte que previu para o cargo de auxiliar de enfermagem salário inferior ao mínimo nacional; 2 - Condenar o Município de Massapê a pagar à autora, desde a entrada em vigor da Lei Municipal 715/2014 até a sua aposentadoria ocorrida em novembro de 2018, observando o marco prescricional, as diferenças salariais, na forma de horas extras, em relação ao período excedente às 20h (vinte horas) semanais, bem como os correspondentes reflexos, acrescidos de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até, em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora; 3 - Condenar o Município de Massapê a pagar à parte autora, a título de licença prêmio não gozada o valor de R$ 8.586,00 (oito mil quinhentos e oitenta e seis reais). Sobre o valor da licença prêmio, deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora.

E sobre as parcelas que se venceram posteriormente (vincendas), juros de mora e correção monetária pelos mesmos índices retro, a partir de cada vencimento. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º, 3º e 6° do CPC, condeno os autores a pagar ao advogado do réu R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários de sucumbência.

Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor dos requerentes em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação.

Sem condenação em custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública Municipal. [grifos originais] O Município interpôs Apelação Cível, sustentando, em síntese: a) nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; b) inexistência de previsão legal para autorizar a conversão em pecúnia da licença-prêmio; c) ausência de direito adquirido; d) impossibilidade de condenação do município sem prévia previsão orçamentária. Requer, portanto, o provimento recursal e o julgamento improcedente dos pedidos da inicial (ID 20448035). Contrarrazões, ao ID 20448038, em que a apelada rebate os argumentos recursais, pugnando pela manutenção integral da sentença. Vindos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta relatoria. Sem encaminhamento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, por se tratar de interesse meramente patrimonial.      É o relatório. VOTO Destaco que, a teor do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita à Remessa Necessária a sentença que foi objeto de Apelação tempestiva pela Fazenda Pública, como na espécie. Portanto, não conheço da Remessa Necessária.

No tocante à Apelação Cível, conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Insurge-se o Município de Massapê contra a sentença de parcial procedência do pleito autoral, que condenou o ente público ao pagamento das diferenças salariais e dos períodos de licenças-prêmio não gozados em pecúnia. Inicialmente, suscita a preliminar de ausência de fundamentação da sentença, sob o fundamento que o decisum não enfrentou a integralidade das teses defensivas hábeis a infirmar as razões decisórias. Em uma análise detida dos autos, verifico que não assiste razão ao apelante quanto à preliminar. Certo é que se faz imprescindível a exposição das razões que levaram o Juízo a quo a decidir em determinada direção, já que somente assim, o jurisdicionado será capaz de exercer eficazmente a ampla defesa, manejando os recursos cabíveis e refutando os fundamentos que sustentam a posição do magistrado que atua na primeira instância. Todavia, ao contrário do que defende o apelante, observa-se o tratamento, pelo sentenciante, das questões necessárias ao julgamento, tendo o Magistrado expressado de forma clara as suas razões de decidir, motivo pelo qual não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A propósito: "Não há que se cogitar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando declinadas as razões de decidir do magistrado a quo, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao julgador também não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda" (AI 438.133-3/Belo Horizonte, 6ª Cível/TAMG, Rel.

Juiz Dídimo Inocêncio de Paula, 04/03/2004). Destarte, verificando que a sentença está devidamente motivada, restam esvaziados os argumentos da parte recorrente. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, assevera-se que o direito à licença-prêmio se encontrava expressamente previsto na Lei Municipal nº 398/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Massapê), conforme a seguir: Art. 89 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. § 1º Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pele menos 2 (dois) anos de exercício ininterruptos. § 2º Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Massapê será contado para efeito de licença-prêmio. Observa-se que a previsão da licença-prêmio contida no Regime Jurídico Único possuía, à época, delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora.   Ou seja, preenchidos os requisitos legais, era assegurado aos servidores municipais a concessão de licença-prêmio pelo período de três meses a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, até o momento da revogação do benefício, que ocorreu com o início da vigência da Lei nº 772/2017. Da análise dos autos, é fato incontroverso que a requerente exerceu o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, de 01/02/1999 a 27/11/2018, sem ter gozado de nenhum período de licença-prêmio (ID 20447784-20447787). Ademais, não há nos autos comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora capaz de obstar-lhe a fruição do benefício pretendido, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Quanto à possibilidade da convolação em pecúnia, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 635, firmou o entendimento que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária que não podem mais dela usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo como a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública" (TEMA635.

ARE 721001/RG. Órgão julgador: Tribunal Pleno.

Relator: Min.

GILMAR MENDES.

Julgamento: 28/02/2013). Corroborando nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE QUE AS LICENÇAS NÃO GOZADAS GERARAM EFEITOS FAVORÁVEIS À PARTE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

O acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. [...] 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1664026/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, provido. (AgInt no REsp 1664026/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/201 9, DJe 21/11/2019) [grifei] Com efeito, a licença-prêmio constitui benefício de natureza administrativa e sua concessão subordina-se não só à existência de previsão legal, mas também à conveniência e oportunidade da Administração. Todavia, a Administração Pública não pode deixar de cumprir a legislação que assegura ao servidor público o direito à licença-prêmio, visto que a omissão implica em enriquecimento ilícito e violação ao direito adquirido do servidor. Quanto à ausência de previsão legal para conversão da licença em pecúnia, note-se que, estando a autora, ora apelada, na inatividade, o pagamento, em forma de indenização, é a única possibilidade de assegurar-se o direito previsto na legislação municipal, sob pena de indevido locupletamento da Administração Pública. Oportuno transcrever excerto de acórdão do STJ, dispondo que "a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva". (STJ, AgRg no RESP nº 1.116.770/SC, rel.

Min.

Laurita Vaz, julgado em 15.10.2009) Destaca-se, ainda, que este Tribunal de Justiça, ratificando referido posicionamento, editou a Súmula nº 51: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." Em consonância, confiram-se precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO.

MARCO INICIAL.

ATO DE APOSENTAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou procedente pedido autoral, condenando o Município de Tauá a converter licença prêmio em pecúnia a ser paga em favor da promovente, conforme a quantidade de benefícios a que tenha direito. 2.

Autora, servidora pública municipal, admitida em 03.03.1980, tendo se aposentado por tempo de contribuição em 24.01.2017, não usufruiu do seu direito à licença prêmio, tão pouco foram computadas em dobro, para efeito de aposentadoria, motivo pelo qual pleiteia a conversão desse benefício em pecúnia, na forma da lei. 3.

Consoante entendimento pacificado pelo STJ no RESP nº 1.254.456/PE, representativo da controvérsia, o termo a quo com vistas à contagem do lustro temporal no que concerne à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, requerida por servidor público aposentado, começa do ato de aposentação.

Verifica-se que a autora obedeceu ao lustro temporal delineado no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tendo como marco inicial o dia da aposentadoria, forçoso afastar a ocorrência da prescrição. 4.

Na espécie, a Lei Municipal nº 791/1993, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tauá/CE, prevê expressamente no artigo 99, o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público. 5.

A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia a Licença-Prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 6.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula de nº. 51, nos seguintes termos: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. 7.

Considerando que a autora laborou no Município de Tauá e não tendo usufruído o direito, nem utilizado para o tempo de aposentadoria, resta inconteste que a mesma tem o direito a conversão em pecúnia da licença-prêmio do período trabalhado. 8.

Ajuste, de ofício, dos juros moratórios que devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 9.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0051725-26.2021.8.06.0171; Rel.

Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 25/10/2023; Data de publicação: 25/10/2023) [grifei] PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA.

PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE.

SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

AFASTADA.

I.

In casu, é possível constatar que a agravada, servidora pública do Município de Itapipoca, ingressou no serviço público municipal na data de 10/06/1996, exercendo o cargo de "professor da educação básica II" (fl. 12), até o seu afastamento por aposentadoria, na data de 13/03/2018.

Portanto, trabalhou por cerca de 9 (nove) anos até a data da revogação da mencionada licença, perfazendo um interstício temporal de licença-prêmio.

II.

Ademais, não restou demonstrado o afastamento funcional da agravada que lhe pudesse suprimir a licença-prêmio reclamada ou que esta foi computada na contagem do tempo de serviço em dobro para efeito de aposentadoria, razão pela qual requereu a sua conversão em pecúnia.

III.

Nesse trilhar, o ente público olvidou acostar documentação apta a comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado (art. 373, II, CPC), limitando-se a alegar ausência de previsão legal para o pagamento da vantagem.

IV.

O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.

V.

Agravo Interno conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0051269-29.2020.8.06.0101/5000; Rel.

Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES; 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2023; Data de publicação: 05/04/2023) [grifei] Ademais, tratando-se de direito que era legalmente assegurado à servidora, descabe ao ente público aduzir limitações de ordem orçamentária para obstaculizar seu pagamento, mormente quando não comprovado cabalmente comprometimento financeiro do Município. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que: "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial" (STJ, AgInt no RMS 60.779/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRATURMA, Julgado em 15/08/2019, DJe 21/08/2019). Portanto, deve ser ratificado o entendimento sentenciante acerca da condenação do ente público quanto à conversão em pecúnia da licença-prêmio. Quanto aos honorários advocatícios, não sendo líquida a decisão judicial, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser postergada para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, desde logo, majoro os honorários advocatícios, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação da sentença, ante o desprovimento recursal. Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária, mas conheço do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento. É o voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 04/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0051203-86.2020.8.06.0121 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
16/05/2025 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2025 11:34

Alterado o assunto processual
05/05/2025 21:28

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025. Documento: 145200176
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145200176
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0051203-86.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] MARIA LUCIA DE SOUSA MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 1.045,00 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), encaminho os autos para intimar a parte autora para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ao recurso apresentado.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente.

Massapê/CE, 2025-04-04 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria
04/04/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145200176
31/03/2025 21:53

Juntada de Petição de Apelação
26/02/2025 02:08

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUSA em 25/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 127836480
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 127836480
30/01/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127836480
30/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2024 10:14

Conclusos para julgamento
10/06/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:58

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:47

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86279666
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86279666
24/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0051203-86.2020.8.06.0121 MASSAPê PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE MASSAPE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme despacho ID 84806991, manifeste-se o réu no prazo de 05 (cinco) dias, retornado os autos conclusos para julgamento.

Massapê/CE, 20 de maio de 2024. Antônio Régis Albuquerque Gomes Filho Assistente de Apoio de Unid Judiciária - Mat 49038 Diretor de Secretaria em respondência Portaria 09/2024-C538V02
23/05/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86279666
23/05/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/05/2024 21:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/05/2024 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84806991
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84806991
26/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0051203-86.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUSA MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 1.045,00 DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência para determinar a parte autora que, no prazo de 10 dias, colacione aos autos suas fichas financeiras relativas aos anos de 2011 e 2012, bem como o Edital do concurso mencionado na inicial - 01/1997. Apresentada a documentação indicada, manifeste-se o réu no prazo de 05 (cinco) dias, retornado os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
25/04/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84806991
25/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 01:11

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 20:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 83095199
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 83095199
19/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0051203-86.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUSA MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 1.045,00 DESPACHO VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2024 (Conforme a Portaria nº 05/2024- C538V02) (X) Processo em ordem.

Mantenha-se o feito em fluxo de "sentença" para o devido impulso oficial ( ) Lapso temporal alcançado ( ) Aguardando realização de audiência ( ) Vista ao Ministério Público ( ) À Secretaria para realização de expedientes ( ) À conclusão para despacho ( ) À conclusão para decisão interlocutória ( ) À conclusão para sentença ( ) Intimar a parte autora ( ) Intimar parte ré ( ) Aguardando decurso de prazo ( ) Aguardando cumprimento de mandado pelo oficial de Justiça ( ) Aguardando devolução de carta precatória ( ) Aguardando resposta de ofício ( ) Suspenso ( ) Designe-se Audiência. ( ) Reitere-se o expediente de fls. ( ) Dê-se baixa e arquivem-se os autos. ( ) Certificar o trânsito em julgado. ( ) Aguarde-se captura do reeducando. ( ) Outros: Expedientes necessários. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
18/04/2024 16:25

Conclusos para julgamento
18/04/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83095199
18/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 07:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 10:28

Conclusos para julgamento
24/02/2024 03:50

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 78941677
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 78941677
19/02/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0051203-86.2020.8.06.0121 [0008133-53.2019.8.06.0121, 0008139-60.2019.8.06.0121, 0008156-96.2019.8.06.0121, 0008134-38.2019.8.06.0121, 0008137-90.2019.8.06.0121, 0008135-23.2019.8.06.0121, 0008146-52.2019.8.06.0121, 0008494-70.2019.8.06.0121, 0008538-89.2019.8.06.0121] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUSA MUNICIPIO DE MASSAPE DESPACHO Em que pese o contido na planilha de ID 43244683, estudando os autos para fins de prolação de sentença, observo que a autora já se encontra aposentada, tendo, ademais, emendado a petição inicial para o fim de incluir os pedidos relativos à progressão funcional e licencia prêmio, de modo que sua situação funcional e via de consequência, sua pretensão, diverge parcialmente daquela relatada nos demais autos em apenso, não se justificando, pois, que o julgamento da presente demanda se faça em conjunto. Desse modo, determino que a Secretaria promova o desapensamento, retornando os autos, na sequência, concluso para julgamento. Diligências e intimações necessárias. Massapê/CE, data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
16/02/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78941677
16/02/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:35

Desapensado do processo 0008133-53.2019.8.06.0121
16/02/2024 09:34

Desapensado do processo 0008139-60.2019.8.06.0121
16/02/2024 09:34

Desapensado do processo 0008156-96.2019.8.06.0121
16/02/2024 09:34

Desapensado do processo 0008134-38.2019.8.06.0121
16/02/2024 09:34

Desapensado do processo 0008137-90.2019.8.06.0121
16/02/2024 09:34

Desapensado do processo 0008135-23.2019.8.06.0121
16/02/2024 09:34

Desapensado do processo 0008146-52.2019.8.06.0121
16/02/2024 09:34

Desapensado do processo 0008494-70.2019.8.06.0121
15/02/2024 13:47

Desapensado do processo 0008538-89.2019.8.06.0121
02/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:54

Conclusos para despacho
14/11/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 05/09/2023 23:59.
30/08/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2023. Documento: 67362041
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67362041
28/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Massapê2ª Vara da Comarca de Massapê PROCESSO: 0051203-86.2020.8.06.0121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE - CE25092-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MASSAPE D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos as leis municipais n° 715/2014, 671/2012, as quais faz menção na inicial, uma vez que se mostram de grande importância para a análise do caso.

Apresentada a documentação acima, intime-se o réu para manifestação no prazo de 15 dias, sobrevindo os autos, na sequência, conclusos.

Expedientes necessários.

Massapê, na data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito.
25/08/2023 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:55

Conclusos para despacho
01/02/2023 05:07

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Intimação

Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê PROCESSO: 0051203-86.2020.8.06.0121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE - CE25092-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MASSAPE D E S P A C H O Ao compulsar os autos para prolação de decisão, verifico que os causídicos subscritores da peça inicial comunicaram a existência de outras nove demandas semelhantes, as quais nos termos do art. 55, §3° do CPC, deverão ser reunidas para julgamento a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

Assim, a se considerar o acima disposto, à Secretaria para promover o apensamento dos autos aos seguintes processos: 8494-70.2019.8.06.0121; 8146-52.2019.8.06.0121; 8135-23.2019.8.06.0121; 8137-90.2019.8.06.0121; 8538-89.2019.8.06.0121; 8134-.2019.8.06.0121; 8156-96.2019.8.06.0121; 8139-60.2019.8.06.0121 e 8133-53.2019.8.06.0121.

Expedientes necessários.

Massapê, 25 de janeiro de 2023.

Gilvan Brito Alves Filho Juiz de Direito
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 13:32

Apensado ao processo 0008133-53.2019.8.06.0121
26/01/2023 13:31

Apensado ao processo 0008139-60.2019.8.06.0121
26/01/2023 13:31

Apensado ao processo 0008156-96.2019.8.06.0121
26/01/2023 13:31

Apensado ao processo 0008134-38.2019.8.06.0121
26/01/2023 13:31

Apensado ao processo 0008137-90.2019.8.06.0121
26/01/2023 13:31

Apensado ao processo 0008135-23.2019.8.06.0121
26/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:59

Apensado ao processo 0008146-52.2019.8.06.0121
26/01/2023 11:39

Apensado ao processo 0008494-70.2019.8.06.0121
26/01/2023 10:35

Apensado ao processo 0008538-89.2019.8.06.0121
26/01/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 09:17

Conclusos para despacho
19/11/2022 21:26

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/11/2022 13:36

Mov. [54] - Encerrar análise
30/10/2022 00:25

Mov. [53] - Certidão emitida
21/10/2022 23:05

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0425/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 2953
19/10/2022 16:20

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2022 13:40

Mov. [50] - Certidão emitida
19/10/2022 13:33

Mov. [49] - Concluso para Despacho
18/10/2022 15:46

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2022 08:07

Mov. [47] - Encerrar análise
15/02/2022 08:06

Mov. [46] - Concluso para Despacho
14/02/2022 10:12

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01800520-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/02/2022 09:37
07/02/2022 00:14

Mov. [44] - Certidão emitida
31/01/2022 21:51

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0030/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 2774
28/01/2022 02:09

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2022 16:58

Mov. [41] - Certidão emitida
26/01/2022 21:44

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2021 15:53

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/10/2021 08:58

Mov. [38] - Decurso de Prazo
05/10/2021 22:23

Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/09/2021 00:07

Mov. [36] - Certidão emitida
10/09/2021 08:27

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
09/09/2021 10:52

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00170674-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2021 10:18
03/09/2021 03:03

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0311/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 2688
01/09/2021 02:11

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2021 14:35

Mov. [31] - Certidão emitida
27/08/2021 09:44

Mov. [30] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2021 16:31

Mov. [29] - Concluso para Despacho
25/08/2021 16:04

Mov. [28] - Decurso de Prazo
12/07/2021 07:17

Mov. [27] - Certidão emitida
01/07/2021 21:18

Mov. [26] - Certidão emitida
01/07/2021 14:28

Mov. [25] - Expedição de Carta
29/06/2021 22:06

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0220/2021 Data da Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 2641
28/06/2021 02:16

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2021 15:03

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2021 13:30

Mov. [20] - Concluso para Despacho
09/06/2021 13:29

Mov. [19] - Decurso de Prazo
30/04/2021 09:41

Mov. [18] - Certidão emitida
22/04/2021 22:44

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0133/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 2594
20/04/2021 02:10

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2021 17:55

Mov. [15] - Certidão emitida
19/04/2021 16:42

Mov. [14] - Expedição de Carta
24/03/2021 15:38

Mov. [13] - Concluso para Despacho
03/03/2021 12:28

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2021 16:06

Mov. [11] - Conclusão
18/01/2021 21:49

Mov. [10] - Conclusão
13/01/2021 11:25

Mov. [9] - Conclusão
13/01/2021 11:24

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: Portaria N° 1724/2020
13/01/2021 11:24

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria N° 1724/2020
12/01/2021 14:49

Mov. [6] - Certidão emitida
09/11/2020 16:18

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
06/11/2020 15:32

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2020 21:17

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.20.00170105-3 Tipo da Petição: Aditamento Data: 03/11/2020 18:51
29/10/2020 23:09

Mov. [2] - Conclusão
29/10/2020 23:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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