23/10/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 16:06

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:06

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:31

Decorrido prazo de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA/ TECNOMANIA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:31

Decorrido prazo de ALDENOR SOUSA FERREIRA em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102150800
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3936033-77.2009.8.06.0090 PROMOVENTE: ALDENOR SOUSA FERREIRA PROMOVIDA: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA/ TECNOMANIA SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de execução de título judicial que encontrava-se suspenso aguardando a conclusão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O feito tramita por tempo demasiado, onde sequer foi encontrado bens em nome da parte executada.

Compulsando os autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de nº 3001134-63.2018.8.06.0090, observa-se que fora extinto diante da inexistência de bens penhoráveis.

O Código de Processo Civil em seu artigo 921, III autoriza a suspensão da execução quando o devedor não possui bens penhoráveis.

Acontece que, ao contrário do que preceitua o artigo supra mencionado, a inexistência de bens penhoráveis, sob a égide da Lei 9.009/95 esvazia completamente a pretensão executória.

Pois, conforme disposição do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, aplicável também ao caso de execução por título judicial, pela força do Enunciando 75 do FONAJE.

A hipótese aplica-se a todos os processos de execução em tramitação perante os juizados especiais, pois em sede de juizados o legislador prestigiou o princípio da celeridade, aparentemente no intuito de que não se perca tempo com casos que não oferecerão resultado célere ao credor.

Esta informação pela celeridade mais se coaduna com o próprio escopo dos juizados especiais, que se pretendem mais ágeis em razão da menor complexidade do litígio no aspecto fático.

Assim, inexistindo bens penhoráveis e/ou não sendo encontrado o devedor, verifica-se a frustração da execução, motivo pelo qual o feito deve ser extinto.

De fato, o rito célere do Juizado, o sumaríssimo, se coaduna com a disposição expressa no dispositivo supra, razão pela qual não permite que o processo permaneça indefinidamente parado e de forma imotivada por não cumprir a parte autora com o ônus que lhe incumbia.

Em consonância com este entendimento, vejamos: EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO.

PESQUISAS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INEXITOSAS.

INÉRCIA PROCESSUAL DA CREDORA EXECUTANTE QUE RESULTOU NA FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À EXECUTADA SUSCETÍVEIS DE PENHORA.

RISCO REAL DE ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88 E 2º, DA LEI N.º 9.099/95).

EXECUÇÃO FRUSTRADA.

ADEQUADA E OPORTUNA EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, QUE SE IMPÕE PELO IMPERATIVO DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - 4ª Turma Recursal - Nº PROCESSO: 3000456-43.2021.8.06.0090 - JUIZ RELATOR: José Maria dos Santos Sales - DATA: 30/11/2023) (Destaquei) Por fim, o § 1º, do art. 55, da Lei nº 9.099/95, prevê que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, cumulado com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102150800
30/08/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102150800
30/08/2024 14:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/08/2024 10:22

Conclusos para julgamento
30/08/2024 10:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/06/2022 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/01/2022 12:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/01/2022 11:02

Conclusos para julgamento
12/11/2021 00:19

Decorrido prazo de ALDENOR SOUSA FERREIRA em 10/11/2021 23:59:59.
23/10/2021 19:45

Juntada de Certidão
23/10/2021 19:44

Juntada de Certidão
23/10/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 22:13

Conclusos para despacho
19/10/2021 22:13

Juntada de Certidão
26/11/2019 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2019 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 15:47

Conclusos para despacho
06/11/2018 10:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 09:42

Juntada de documento de comprovação
15/10/2018 11:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 11:30

Conclusos para despacho
11/10/2018 11:29

Realizado Cálculo de Liquidação
11/06/2018 10:50

Mov. [85] - Remessa: Migração de processo do Projudi (046.2009.936.033-4) para o PJe (3936033-77.2009.8.06.0090)
02/02/2018 17:25

Mov. [84] - Conclusão: Conclusos para Despacho
02/02/2018 17:25

Mov. [83] - Documento analisado: Documento analisado
18/01/2018 12:05

Mov. [82] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
27/10/2017 09:39

Mov. [81] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 27/10/17 *Referente ao evento Juntada de Outros Tipos de Documentos(25/10/17)
25/10/2017 14:55

Mov. [80] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Aguardar prazo
25/10/2017 14:55

Mov. [79] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ALDENOR SOUSA FERREIRA)
25/10/2017 14:55

Mov. [78] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do detalhamento de bloqueio negativo.
25/10/2017 14:53

Mov. [77] - Documento cumprido: Diligência cumprido(a)/Bloquear BACENJUD
04/09/2017 23:59

Mov. [76] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de ALDENOR SOUSA FERREIRA/(Sem resposta) *Referente ao evento Expedição de documento(25/08/17)
01/09/2017 11:42

Mov. [75] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
28/08/2017 16:24

Mov. [74] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 28/08/17 *Referente ao evento Expedição de Intimação(25/08/17)
25/08/2017 16:45

Mov. [73] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ALDENOR SOUSA FERREIRA)
25/08/2017 16:45

Mov. [72] - Expedição de documento: Expedição de Intimação Intimação da parte autora para informar o número do CNPJ da parte executada, no prazo de cinco dias.
04/08/2017 19:48

Mov. [71] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Bloquear BACENJUD
04/08/2017 19:48

Mov. [70] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO
04/08/2017 19:48

Mov. [69] - Documento cumprido: Diligência cumprido(a)/Outras
04/08/2017 19:47

Mov. [68] - Documento: Juntada de Cálculos
12/12/2016 08:46

Mov. [67] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para atualizar saldo
12/12/2016 08:46

Mov. [66] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO
09/11/2016 09:53

Mov. [65] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para ATUALIZAR SALDO.
09/11/2016 09:53

Mov. [64] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO
22/07/2016 14:41

Mov. [63] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Bloquear BACENJUD
22/07/2016 14:41

Mov. [62] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO
23/06/2016 23:59

Mov. [61] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA/ TECNOMANIA/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(07/09/15)
08/06/2016 14:10

Mov. [60] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA) em 08/06/16 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(07/09/15)
22/10/2015 17:49

Mov. [59] - Documento: Juntada de Ofício
16/10/2015 12:35

Mov. [58] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
24/09/2015 15:04

Mov. [57] - Documento expedido: Ofício expedido(a)
07/09/2015 11:59

Mov. [56] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA/ TECNOMANIA)
07/09/2015 11:59

Mov. [55] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
17/06/2015 02:46

Mov. [54] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial
17/06/2015 02:46

Mov. [53] - Documento analisado: Documento analisado
17/06/2015 02:45

Mov. [52] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)
16/06/2015 13:28

Mov. [51] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
15/05/2015 15:14

Mov. [50] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 15/05/15 *Referente ao evento Expedição de Intimação(15/05/15)
15/05/2015 12:42

Mov. [49] - Expedição de documento: Expedição de Ofício/p/ SERASA/SP
15/05/2015 12:42

Mov. [48] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ALDENOR SOUSA FERREIRA)
15/05/2015 12:42

Mov. [47] - Expedição de documento: Expedição de Intimação Intimação da parte autora para, querendo, promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.
15/05/2015 12:40

Mov. [46] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado em 15/05/2015 12:40 Sentença transitada em julgado no dia 23/02/2015.
23/02/2015 23:59

Mov. [45] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA/ TECNOMANIA/(Sem resposta) *Referente ao evento Com Resolução do Mérito(09/02/15)
11/02/2015 13:55

Mov. [44] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA) em 11/02/15 *Referente ao evento Com Resolução do Mérito(09/02/15)
10/02/2015 09:48

Mov. [43] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 10/02/15 *Referente ao evento Com Resolução do Mérito(09/02/15)
09/02/2015 14:41

Mov. [42] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA/ TECNOMANIA)
09/02/2015 14:41

Mov. [41] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ALDENOR SOUSA FERREIRA)
09/02/2015 14:41

Mov. [40] - Com Resolução do Mérito: Com Resolução do Mérito
25/09/2013 11:06

Mov. [39] - Conclusão: Conclusos para Sentença
25/09/2013 11:06

Mov. [38] - Documento analisado: Documento analisado
23/09/2013 16:19

Mov. [37] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
12/09/2013 15:33

Mov. [36] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 12/09/13 *Referente ao evento Decisão Requisita Informações(11/09/13)
11/09/2013 22:36

Mov. [35] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ALDENOR SOUSA FERREIRA)
11/09/2013 22:36

Mov. [34] - Requisição de informações: Decisão Requisita Informações
17/11/2010 13:16

Mov. [33] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 17/11/10 *Referente ao evento Juntada de Certidão(11/11/10)
11/11/2010 17:30

Mov. [32] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA) em 11/11/10 *Referente ao evento Juntada de Certidão(11/11/10)
11/11/2010 03:49

Mov. [31] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Cancelada
11/11/2010 03:49

Mov. [30] - Conclusão: Conclusos para Despacho
11/11/2010 03:49

Mov. [29] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA/ TECNOMANIA)
11/11/2010 03:49

Mov. [28] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ALDENOR SOUSA FERREIRA)
11/11/2010 03:49

Mov. [27] - Documento: Juntada de Certidão
02/11/2010 14:57

Mov. [26] - Petição: Juntada de Petição de Procuração
02/11/2010 14:55

Mov. [25] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
02/11/2010 14:51

Mov. [24] - Petição: Juntada de Petição de Substabelecimento
22/07/2010 11:29

Mov. [23] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
26/04/2010 10:40

Mov. [22] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Designada/(Para 5 de Novembro de 2010 às 12:00 )
26/04/2010 10:39

Mov. [21] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
26/04/2010 10:39

Mov. [20] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA/ TECNOMANIA)
26/04/2010 10:39

Mov. [19] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA/ TECNOMANIA)
26/04/2010 10:39

Mov. [18] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de ALDENOR SOUSA FERREIRA)
26/04/2010 10:39

Mov. [17] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para ALDENOR SOUSA FERREIRA)
26/04/2010 10:39

Mov. [16] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada
26/04/2010 08:05

Mov. [15] - Petição: Juntada de Petição de Substabelecimento
26/04/2010 07:42

Mov. [14] - Petição: Juntada de Petição de Contestação
23/04/2010 16:15

Mov. [13] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
15/04/2010 12:24

Mov. [12] - Documento: Juntada de Comprovante Citação
15/04/2010 12:17

Mov. [11] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA/ TECNOMANIA em 26/03/10
18/03/2010 10:41

Mov. [10] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA/ TECNOMANIA
01/01/2010 00:00

Mov. [9] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ALDENOR SOUSA FERREIRA(Leitura Automática)) em 04/01/10 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(21/12/09)
21/12/2009 18:44

Mov. [8] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ALDENOR SOUSA FERREIRA)
21/12/2009 18:44

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA/ TECNOMANIA
21/12/2009 18:44

Mov. [6] - Antecipação de tutela: Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2009 11:52

Mov. [5] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para ALDENOR SOUSA FERREIRA) em 19/10/09 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(19/10/09)
19/10/2009 11:52

Mov. [4] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 26 de Abril de 2010 às 10:30)
19/10/2009 11:50

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência
19/10/2009 11:50

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/JECC DE ICÓ
19/10/2009 11:50

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB18629ACE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2009

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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