TJCE - 0164413-58.2018.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 10:34
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
01/04/2025 10:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
01/04/2025 10:32
Alterado o assunto processual
-
01/04/2025 10:32
Alterado o assunto processual
-
01/04/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 10:31
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
01/04/2025 10:31
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
01/03/2025 11:01
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2024 09:52
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
26/11/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 04:11
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 01/10/2024 23:59.
-
30/09/2024 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2024 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 15:30
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2024 00:03
Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 04/09/2024 23:59.
-
04/09/2024 19:02
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 88704519
-
12/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 88704519
-
10/08/2024 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88704519
-
10/08/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 01:10
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/06/2024 15:02
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 14:38
Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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25/06/2024 13:59
Mov. [102] - Desarquivamento
-
18/06/2024 11:52
Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02130578-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 18/06/2024 11:44
-
28/02/2024 08:57
Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
28/02/2024 08:56
Mov. [99] - Encerrar documento - restrição
-
28/02/2024 08:55
Mov. [98] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
11/01/2024 19:33
Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0005/2024 Data da Publicacao: 12/01/2024 Numero do Diario: 3224
-
10/01/2024 11:58
Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0005/2024 Teor do ato: Intime-se-se o requerido, por seus representantes legais para, querendo, impugnar o cumprimento de sentenca de fls.545/547, nos termos do art. 535, do CPC. Expediente
-
10/01/2024 09:37
Mov. [95] - Documento Analisado
-
29/12/2023 20:20
Mov. [94] - Mero expediente | Intime-se-se o requerido, por seus representantes legais para, querendo, impugnar o cumprimento de sentenca de fls.545/547, nos termos do art. 535, do CPC. Expediente necessario.
-
14/11/2023 13:38
Mov. [93] - Concluso para Despacho
-
04/11/2023 00:39
Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02428369-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 04/11/2023 00:19
-
21/06/2023 07:58
Mov. [91] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
-
21/06/2023 07:58
Mov. [90] - Definitivo
-
12/06/2023 20:40
Mov. [89] - Mero expediente | Tendo em vista o transito em julgado do acordao de fls. 480/489, da lavra do Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, arquivem-se os autos ate que haja a deflagracao da fase executiva pela parte interessada. Expedientes necessarios:
-
01/06/2023 14:47
Mov. [88] - Conclusão
-
01/06/2023 14:47
Mov. [87] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
-
01/06/2023 14:47
Mov. [86] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 17/10/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
-
28/06/2021 15:55
Mov. [85] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
28/06/2021 15:39
Mov. [84] - Documento
-
28/06/2021 15:37
Mov. [83] - Documento
-
28/06/2021 15:27
Mov. [82] - Ofício
-
05/11/2020 13:32
Mov. [81] - Concluso para Despacho
-
23/10/2020 16:21
Mov. [80] - Documento
-
23/10/2020 16:18
Mov. [79] - Ofício
-
29/08/2020 00:38
Mov. [78] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/05/2020 13:07
Mov. [77] - Recurso Eletrônico
-
18/05/2020 13:05
Mov. [76] - Certidão emitida
-
18/05/2020 13:04
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
-
18/05/2020 13:04
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
-
18/05/2020 13:04
Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
-
18/05/2020 13:04
Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
-
18/05/2020 13:03
Mov. [71] - Encerrar documento - restrição
-
18/05/2020 13:03
Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
-
18/05/2020 13:03
Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2020 08:35
Mov. [68] - Mero expediente | Remetam-se os presentes autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, para apreciacao do recurso de apelacao e suas contrarrazoes, na forma do art. 1.010, 3 do CPC. Exp. Nec. Fortaleza, 15 de maio de 2020.
-
15/05/2020 15:38
Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
15/05/2020 13:07
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01217113-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 15/05/2020 12:32
-
22/04/2020 23:18
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0206/2020 Data da Publicacao: 23/04/2020 Numero do Diario: 2359
-
20/04/2020 11:32
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/04/2020 08:57
Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/04/2020 09:33
Mov. [62] - Concluso para Despacho
-
13/04/2020 17:10
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01171137-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2020 16:36
-
09/04/2020 17:11
Mov. [60] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
06/04/2020 21:50
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0182/2020 Data da Publicacao: 07/04/2020 Numero do Diario: 2350
-
03/04/2020 10:12
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/04/2020 17:42
Mov. [57] - Certidão emitida
-
01/04/2020 01:32
Mov. [56] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/03/2020 16:48
Mov. [55] - Mero expediente | INTIME-SE a parte apelada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contrarrazoar a apelacao interposta de fls. 392/418, na forma do art. 1.010 1 e art. 183 do CPC. Exp. Nec. Fortaleza, 31 de marco de 2020.
-
31/03/2020 15:41
Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
30/03/2020 16:13
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01154650-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 30/03/2020 15:46
-
07/03/2020 11:03
Mov. [52] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
02/03/2020 22:03
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0090/2020 Data da Publicacao: 03/03/2020 Numero do Diario: 2329
-
02/03/2020 19:33
Mov. [50] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
02/03/2020 11:17
Mov. [49] - Encerrar análise
-
28/02/2020 09:45
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/02/2020 06:07
Mov. [47] - Certidão emitida
-
28/02/2020 06:07
Mov. [46] - Certidão emitida
-
20/02/2020 09:55
Mov. [45] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/02/2020 16:03
Mov. [44] - Concluso para Sentença
-
14/02/2020 13:21
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00869819-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 14/02/2020 13:03
-
20/01/2020 17:01
Mov. [42] - Certidão emitida
-
08/01/2020 17:13
Mov. [41] - Julgamento em Diligência | R.H. Enviem-se os autos com vistas ao Ministerio Publico. Expedientes necessarios. Fortaleza, 08 de janeiro de 2020.
-
08/01/2020 16:22
Mov. [40] - Concluso para Despacho
-
12/12/2019 12:20
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0335/2019 Data da Publicacao: 20/11/2019 Numero do Diario: 2269
-
27/11/2019 13:04
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01704011-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/11/2019 12:15
-
18/11/2019 11:02
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/10/2019 14:20
Mov. [36] - Mero expediente | R.H Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da contestacao de fls. 316/324. Expediente necessario. Fortaleza, 29 de outubro de 2019. Joaquim Vieira Cavalcante Neto Juiz de Direito
-
28/10/2019 16:09
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01639251-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2019 15:31
-
18/09/2019 17:43
Mov. [34] - Concluso para Despacho
-
18/09/2019 15:11
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01552410-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/09/2019 14:52
-
18/09/2019 09:34
Mov. [32] - Certidão emitida
-
18/09/2019 09:34
Mov. [31] - Documento
-
18/09/2019 09:32
Mov. [30] - Documento
-
11/09/2019 10:56
Mov. [29] - Decurso de Prazo
-
31/07/2019 16:21
Mov. [28] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/174776-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2019 Local: Oficial de justica - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
-
30/07/2019 09:38
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0223/2019 Data da Disponibilizacao: 29/07/2019 Data da Publicacao: 30/07/2019 Numero do Diario: 2191 Pagina: 503/510
-
26/07/2019 08:40
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/07/2019 09:38
Mov. [25] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/06/2019 13:46
Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
13/06/2019 14:27
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01340743-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2019 13:13
-
07/04/2019 18:40
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01192850-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2019 18:31
-
12/02/2019 14:39
Mov. [21] - Concluso para Sentença
-
12/02/2019 14:38
Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
-
12/02/2019 11:22
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00604873-9 Tipo da Peticao: Denuncia Data: 12/02/2019 11:01
-
02/02/2019 08:19
Mov. [18] - Certidão emitida
-
23/01/2019 09:22
Mov. [17] - Certidão emitida
-
22/01/2019 15:13
Mov. [16] - Mero expediente | Recebidos hoje. Faco vistas dos presentes autos ao Representante do Ministerio Publico para manifestacao de merito, posto isto, retornem-me os autos conclusos para decisao. Disponibilize-se no portal.
-
22/01/2019 11:36
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
21/01/2019 12:55
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01028203-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/01/2019 12:01
-
06/12/2018 09:57
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0439/2018 Data da Disponibilizacao: 05/12/2018 Data da Publicacao: 06/12/2018 Numero do Diario: 2043 Pagina: 757
-
04/12/2018 12:01
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/11/2018 15:27
Mov. [11] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte requerente, para, querendo, replicar no prazo legal de 15 (quinze) dias a contestacao de fls. 198/210. Expediente necessario. Fortaleza, 27 de novembro de 2018. Joaquim Vieira Cavalcante Neto
-
20/11/2018 08:34
Mov. [10] - Concluso para Despacho
-
19/11/2018 16:40
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10688001-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/11/2018 16:16
-
25/10/2018 20:27
Mov. [8] - Certidão emitida
-
25/10/2018 20:26
Mov. [7] - Documento
-
25/10/2018 20:25
Mov. [6] - Documento
-
24/09/2018 15:24
Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/216547-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/10/2018 Local: Oficial de justica - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
-
24/09/2018 13:14
Mov. [4] - Certidão emitida
-
24/09/2018 09:29
Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2018 12:57
Mov. [2] - Conclusão
-
20/09/2018 12:56
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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