29/11/2024 12:41

Baixa Definitiva
29/11/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo comum
29/11/2024 12:20

Evoluída a classe de CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
29/11/2024 12:12

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355)
20/08/2024 00:12

Decorrido prazo de NATHANAEL FREITAS DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 89248114
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES    Processo n.º 3000487-69.2024.8.06.0054 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Polo Ativo: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: LARUSE MARIANO OLIVEIRA Polo Passivo: REPRESENTADO: MANOEL GADELHA FILHO, PEDRO HENRIQUE DE FREITAS, MARCUS VINICIUS NOBRE DE MORAIS Trata-se de queixa-crime na qual é imputada aos representados Pedro Henrique de Freitas (Repórter PK) e Marcus Vinicius Nobre de Morais a suposta prática dos crimes dos arts. 139 e 140 do CP (c/c art. 141, §2º, do CP). É cediço que, a teor do disposto nos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, o JECRIM é competente para o processamento e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, quais sejam, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos. No presente caso, as penas imputadas aos querelados, somadas, ultrapassam dois anos, especialmente considerando causa de aumento do art. 141, §2º do CP (que eleva as penas até o triplo), o que obsta o processamento da ação perante o Juizado Especial Criminal. Por esta razão, o processamento não deve se dar pelo Juizado Especial Criminal, mas sim pelo rito ordinário criminal, com tramitação pelo SAJ.

A propósito, a representante já informou nos autos (Id 87448586) que já realizou o protocolo da petição e dos demais documentos no sistema ESAJ gerando-se o número de processo nº 0200465.78.2024.8.06.0054, motivo porque pleiteou o prosseguimento da Queixa-Crime no sistema ESAJ. A par disso, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, com base nos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95 e a portaria n. 2626/2022 do TJCE (publicada no DJe de 12/12/2022 - Área Administrativa - Pág. 5).

Sem custas nesse grau de jurisdição.

Campos Sales, 09/07/2024                                                                          Aracelia de Abreu da Cruz Juíza Leiga

Vistos.                                               Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.      Campos Sales, data da assinatura.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito em respondência - Núcleo de Produtividade Remota
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 89248114
10/08/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89248114
11/07/2024 11:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/06/2024 13:23

Conclusos para julgamento
29/05/2024 09:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/05/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:11

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/05/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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