13/12/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2024 12:34

Alterado o assunto processual
10/12/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:37

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:47

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/09/2024 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/09/2024. Documento: 104917345
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104917345
17/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0226034-17.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ARMANDO FERREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 104902733), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
16/09/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104917345
16/09/2024 15:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2024 15:00

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103682337
04/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0226034-17.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ARMANDO FERREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Vistos e examinados, ARMANDO FERREIRA DE CARVALHO, manejou tempestivamente Embargos de Declaração contra os termos da sentença de Id. 71319629, que julgou extinto o cumprimento de sentença, alegando que o aresto embargado apresenta omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Turma Recursal, no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Em razão do caráter infringente, a parte Embargada devidamente intimada nada apresentou ou requereu, Id. 78543133. Relatei.

Passo a decidir. Segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os presentes autos, constata-se que assiste razão a parte embargante em suas argumentações.

A matéria lançada na peça recursal é de fácil percepção e, sem maiores atropelos, passo a decidir os aclaratórios para que se evite quaisquer dúvidas ou interpretações aleatórias da extensão do teor decidido.

O cumprimento de sentença em exame tem por objeto a satisfação de duas obrigações distintas e autônomas, um referente ao crédito principal constituído pela sentença proferida por este juízo e confirmada pela Turma Recursal e a outra referente aos honorários sucumbenciais arbitrados pela Turma Recursal imposta ao Recorrente/Estado em favor do advogado do autor.

A Terceira Turma Recursal condenou o Estado do Ceará, ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, in verbis: "Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios fixados 15% do valor da condenação, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c com o art. 85, §1º ao §3º do CPC." (Id. 61969396) Entretanto, ao compulsar os autos é possível constatar que no memorial de cálculos de Id. 61969270, o valor da condenação - base de cálculo dos honorários sucumbenciais, divergem dos parâmetros de liquidação legais e fixados na sentença, posto que equivocadamente considerou a incidência da taxa Selic a partir da parcela - 03/2020, ou seja, em período anterior ao início da sua vigência com a promulgação da Emenda Constitucional nº 03/2021, de 09/12/2021.

Na hipótese, a verba principal deve ser atualizada com correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde cada parcela mensal devida e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017).

E a partir de dezembro/2021 incidir atualização monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice SELIC, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021, art. 3º. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de Id. 72397680, para reconhecer a omissão apontada e, em via de consequência, determinar o prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbências, a despeito da sentença extintiva de Id. 71319629.

Outrossim, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Fórum para apuração do quantum debeatur à título de honorários sucumbenciais, devendo serem observados os parâmetros acima estabelecidos.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103682337
03/09/2024 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103682337
03/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
03/09/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 18:00

Conclusos para despacho
21/12/2023 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 11:54

Conclusos para decisão
20/11/2023 22:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2023. Documento: 71319629
07/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71319629
06/11/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71319629
06/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2023 13:34

Conclusos para despacho
18/06/2023 07:30

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/04/2023 13:00

Mov. [78] - Petição juntada ao processo
18/04/2023 18:00

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02002973-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/04/2023 17:46
28/02/2023 18:31

Mov. [76] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
28/02/2023 11:42

Mov. [75] - Conclusão
28/02/2023 11:42

Mov. [74] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
08/12/2022 03:18

Mov. [73] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 09/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2022 19:50

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0903/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 2979
30/11/2022 01:33

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2022 14:45

Mov. [70] - Documento Analisado
29/11/2022 13:12

Mov. [69] - Petição juntada ao processo
29/11/2022 11:20

Mov. [68] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Sobre a Impugnação de fls. 229/232, ouça-se a parte impugnada no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2022. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
27/11/2022 20:56

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02530872-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/11/2022 20:38
25/11/2022 13:11

Mov. [66] - Encerrar análise
25/11/2022 13:11

Mov. [65] - Concluso para Despacho
24/11/2022 06:35

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02524298-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 24/11/2022 06:31
18/11/2022 04:06

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/11/2022 13:54

Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2022 13:53

Mov. [61] - Documento Analisado
04/11/2022 06:39

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2022 16:39

Mov. [59] - Encerrar análise
03/11/2022 16:39

Mov. [58] - Conclusão
03/11/2022 16:39

Mov. [57] - Evolução da Classe Processual
03/11/2022 16:38

Mov. [56] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença
03/11/2022 14:00

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02481634-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 03/11/2022 13:34
29/09/2022 09:54

Mov. [54] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
29/09/2022 09:54

Mov. [53] - Definitivo
28/09/2022 11:24

Mov. [52] - Mero expediente: R.h. Vistos em inspeção. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
28/09/2022 08:52

Mov. [51] - Conclusão
28/09/2022 08:52

Mov. [50] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
28/09/2022 08:52

Mov. [49] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 08/08/2022 17:28:14 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES
24/05/2022 16:31

Mov. [48] - Recurso Eletrônico
24/05/2022 16:30

Mov. [47] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
24/05/2022 16:29

Mov. [46] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
24/05/2022 14:50

Mov. [45] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 24 de maio de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
24/05/2022 11:24

Mov. [44] - Encerrar análise
24/05/2022 11:23

Mov. [43] - Concluso para Despacho
24/05/2022 11:04

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02110353-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 24/05/2022 10:47
20/05/2022 19:51

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0574/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 2848
19/05/2022 01:34

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2022 15:26

Mov. [39] - Documento Analisado
17/05/2022 12:28

Mov. [38] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2022 11:58

Mov. [37] - Encerrar análise
17/05/2022 11:58

Mov. [36] - Conclusão
16/05/2022 17:17

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01357947-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/05/2022 16:55
05/05/2022 16:44

Mov. [34] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
05/05/2022 16:43

Mov. [33] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
04/05/2022 19:55

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0499/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 2836
03/05/2022 14:33

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 14:03

Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/088011-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/05/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
03/05/2022 14:02

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2022 14:02

Mov. [28] - Documento Analisado
03/05/2022 12:06

Mov. [27] - Informação
02/05/2022 16:48

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2022 12:37

Mov. [25] - Concluso para Sentença
29/04/2022 12:18

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01350668-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/04/2022 12:10
26/04/2022 13:28

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022 13:28

Mov. [22] - Documento Analisado
25/04/2022 17:39

Mov. [21] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2022. Hortênsio Augusto Pi
25/04/2022 15:46

Mov. [20] - Encerrar análise
25/04/2022 15:46

Mov. [19] - Concluso para Despacho
23/04/2022 19:12

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02036752-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/04/2022 19:05
20/04/2022 20:07

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0432/2022 Data da Publicação: 22/04/2022 Número do Diário: 2827
19/04/2022 01:33

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2022 15:00

Mov. [15] - Documento Analisado
18/04/2022 14:32

Mov. [14] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre à contestação de fls. 42/74, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 18 de abril de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direit
18/04/2022 13:33

Mov. [13] - Encerrar análise
18/04/2022 13:33

Mov. [12] - Concluso para Despacho
14/04/2022 11:53

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01344742-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/04/2022 11:42
08/04/2022 20:01

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0391/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 2821
08/04/2022 11:12

Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
08/04/2022 11:12

Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
07/04/2022 12:06

Mov. [7] - Documento
07/04/2022 09:32

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2022 09:28

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/070440-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/04/2022 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
07/04/2022 07:19

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
06/04/2022 18:03

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2022 11:05

Mov. [2] - Concluso para Despacho
06/04/2022 11:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

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