13/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 167818560
12/08/2025 09:13

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 00:00

Intimação

GLORY GRACE CALIXTO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA R.H.

Vistos e examinados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por GLORY GRACE CALIXTO MARTINS.

A execução teve seu rito observado.

Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.

Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.

P.R.I.

Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167818560
11/08/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167818560
11/08/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:39

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/01/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 19:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 04:42

Decorrido prazo de LORENA GRANGEIRO DE LUCENA TORRES em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 124815910
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124815910
22/11/2024 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a minuta da requisição de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos.

Intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
21/11/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124815910
21/11/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:04

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:28

Decorrido prazo de LORENA GRANGEIRO DE LUCENA TORRES em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 102160760
08/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: GLORY GRACE CALIXTO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria 02/2024 - Publicada em 20/08/2024.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por GLORY GRACE CALIXTO MARTINS.

Consta à ID. 62222967, petição da parte exequente renunciando ao excedente do seu crédito, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Nos termos do art. 13, § 5º da Lei 12.153/2009, é permitida a renúncia ao que excede o teto da RPV para recebimento do crédito sem o precatório como se vê, in verbis: §5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Assim, homologo a renúncia apresentada pelo exequente, declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV municipal, atualmente no importe de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), correspondente ao crédito do exequente GLORY GRACE CALIXTO MARTINS.

Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de Requisição de Pequeno Valor.

A satisfação do crédito executado por meio de RPV exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Intime-se a parte autora para apresentar as informações requeridas acima, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento. À Secretária Judiciária para expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 102160760
05/09/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102160760
30/08/2024 12:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
18/06/2023 14:09

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/06/2023 15:39

Mov. [53] - Conclusão
02/05/2023 20:33

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0136/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3066
28/04/2023 14:05

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02021297-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2023 13:55
28/04/2023 11:35

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0136/2023 Teor do ato: R.H. Intime-se a autora para acostar termo de renúncia para pagamento através de RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. À secretaria judiciária. Advogados(s): Lorena Grange
28/04/2023 09:46

Mov. [49] - Documento Analisado
27/04/2023 15:21

Mov. [48] - Mero expediente: R.H. Intime-se a autora para acostar termo de renúncia para pagamento através de RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. À secretaria judiciária.
31/01/2023 12:51

Mov. [47] - Conclusão
31/01/2023 11:00

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01842392-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2023 10:35
06/10/2022 14:28

Mov. [45] - Desarquivamento
22/09/2022 17:09

Mov. [44] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
22/09/2022 17:08

Mov. [43] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
01/06/2022 19:58

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0657/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 2856
31/05/2022 13:33

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2022 13:29

Mov. [40] - Documento Analisado
31/05/2022 12:24

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2021 14:33

Mov. [38] - Conclusão
16/08/2021 11:42

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02245214-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/08/2021 11:23
05/11/2020 12:39

Mov. [36] - Expedição de Certidão de Arquivamento
05/11/2020 12:39

Mov. [35] - Definitivo
05/11/2020 12:38

Mov. [34] - Trânsito em julgado
05/11/2020 12:37

Mov. [33] - Decurso de Prazo
05/11/2020 12:35

Mov. [32] - Decurso de Prazo
10/10/2020 00:30

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0842/2020 Data da Publicação: 09/10/2020 Número do Diário: 2476
10/10/2020 00:30

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0842/2020 Data da Publicação: 09/10/2020 Número do Diário: 2476
07/10/2020 01:37

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2020 15:06

Mov. [28] - Certidão emitida
06/10/2020 15:06

Mov. [27] - Documento Analisado
06/10/2020 08:47

Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2020 14:42

Mov. [25] - Concluso para Sentença
30/09/2020 19:38

Mov. [24] - Certidão emitida
30/09/2020 12:22

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00967170-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/09/2020 11:58
28/09/2020 16:26

Mov. [22] - Certidão emitida
28/09/2020 14:55

Mov. [21] - Documento Analisado
28/09/2020 08:58

Mov. [20] - Mero expediente: Visto em Inspeção Interna, conforme Portaria nº 001/2020. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza (CE), 28 de setembro de 2020.
25/09/2020 19:37

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0819/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467
25/09/2020 19:14

Mov. [18] - Concluso para Despacho
24/09/2020 09:48

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01464596-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/09/2020 09:38
24/09/2020 09:08

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2020 08:21

Mov. [15] - Documento Analisado
22/09/2020 16:26

Mov. [14] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2020
21/09/2020 11:40

Mov. [13] - Concluso para Despacho
18/09/2020 11:50

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01453359-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/09/2020 11:17
17/09/2020 17:45

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0802/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 2458
16/09/2020 10:33

Mov. [10] - Certidão emitida
16/09/2020 10:33

Mov. [9] - Documento
16/09/2020 10:24

Mov. [8] - Documento
16/09/2020 10:22

Mov. [7] - Documento
10/09/2020 20:00

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2020 17:28

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/171034-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2020 Local: Oficial de justiça - Francisco Antonio Soares Morais
10/09/2020 16:58

Mov. [4] - Certidão emitida
10/09/2020 16:52

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2020 13:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
09/09/2020 13:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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