25/09/2024 07:20

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 07:15

Juntada de Certidão
25/09/2024 07:15

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:07

Decorrido prazo de VICTOR TEIXEIRA DE FREITAS em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:51

Decorrido prazo de VICTOR TEIXEIRA DE FREITAS em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101930383
02/09/2024 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria 02/2024 - Publicada em 20/08/2024.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre mencionar que se trata de Ação Ordinária em que a parte autora alega que vem ocorrendo incidência de ICMS sobre a suas faturas de energia elétrica de forma indevida, visto que, segundo afirma, a Taxa de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) não deveria integrar a base de cálculo do referido tributo.

Requer, assim, pronunciamento judicial no sentido de que seja declarada a inexigibilidade da exação sobre as referidas taxas e a repetição do indébito.

O processo encontrava-se suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça - STJ em razão da afetação para resolução de julgamento de demandas repetitivas, referente ao Tema 986, o qual se discutiu a "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS." Diante da publicação da Tese do TEMA 986/STJ nos autos que geraram a suspensão (EREsp 1163020; REsp 1692023; REsp 1699851; REsp 1734902 e REsp 1734946), determino o levantamento da suspensão do processo e passo ao mérito da causa.

No dia 13 de março de 2024, a 1ª Seção STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a seguinte tese: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Importante destacar que o citado órgão colegiado decidiu modular os efeitos desta decisão de forma a não prejudicar as situações jurídicas anteriores ao julgamento do REsp nº 1.163.020, visto que, antes disso, o entendimento das turmas eram favoráveis aos contribuintes.

Dessa maneira, determinou-se que deveriam ser mantidas as decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica com o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, até o dia 27 de março de 2017, data da publicação do acórdão do julgamento pela 1ª Turma do REsp nº 1.163.020. Todavia, mesmo nestes casos, as contribuições passarão a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, ou seja, 29 de maio de 2024.

Desta forma, a referida modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.

Observando os autos, verifica-se que o processo em questão não se encontra em nenhuma das hipóteses alcançadas pela modulação dos efeitos, pois inexistente deferimento de decisão liminar em favor da parte autora.

Prosseguindo, nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar.

Senão, vejamos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (grifo nosso) Portanto, uma vez que o julgamento foi realizado sob o sistema de recursos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito ser julgado liminarmente improcedente, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com fundamento no art. 332, II, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

P.R.I., dispensada a intimação do Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101930383
30/08/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101930383
30/08/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 21:41

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 09:07

Conclusos para decisão
26/01/2023 11:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/10/2022 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/10/2022 03:03

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/06/2019 10:43

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
08/06/2019 16:21

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01329753-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/06/2019 15:49
07/11/2018 22:45

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
18/07/2018 22:20

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/07/2018 03:23

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2018 14:58

Mov. [15] - Suspensão ou Sobrestamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2017 14:46

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1055/2017 Data da Disponibilização: 12/12/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 1813 Página: 460/465
11/12/2017 13:30

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2017 17:51

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2017 14:16

Mov. [11] - Concluso para Despacho
17/10/2017 09:30

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00614082-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2017 09:16
13/10/2017 09:41

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0892/2017 Data da Disponibilização: 11/10/2017 Data da Publicação: 13/10/2017 Número do Diário: 1774 Página: 606/608
12/10/2017 02:51

Mov. [8] - Certidão emitida
12/10/2017 02:51

Mov. [7] - Documento
12/10/2017 02:49

Mov. [6] - Documento
10/10/2017 09:30

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2017 15:38

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/206535-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/10/2017 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
09/10/2017 12:13

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2017 13:30

Mov. [2] - Concluso para Despacho
03/10/2017 13:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2017

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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