TJCE - 3001240-07.2024.8.06.0222
1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 08:50
Arquivado Definitivamente
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03/04/2025 08:06
Juntada de decisão
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11/10/2024 08:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.
WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3001240-07.2024.8.06.0222 Determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.
Fortaleza, data digital.
Juíza de Direito Assinado eletronicamente -
20/09/2024 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105211415
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20/09/2024 09:55
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2024 13:37
Conclusos para decisão
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19/09/2024 12:37
Juntada de Petição de petição
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09/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 103602160
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06/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.
WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001240-07.2024.8.06.0222 Vistos, etc...
Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA contra MARIA EDINEUDA AUGUSTO DE OLIVEIRA, na qual o exequente requer o pagamento de taxa vencida em outubro de 2017.
Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº3000004-30.2018.8.06.0222, que tramitou nesta unidade e foi extinto sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.
Porém, não é possível determinar o prosseguimento do feito pelos motivos que passo a expor a seguir.
Na presente ação, o exequente pleiteia o pagamento de taxa condominial vencida em 2017.
Na peça inicial, alega que os débitos não estão prescritos, pois a contagem do prazo teria sido interrompida por despacho e citação válida do executado no processo nº3000511-49.2022.8.06.0222, que também tramitou neste Juizado.
Da analise do processo supramencionado, o que se observa é que: 1.
As partes são distintas, consta no polo ativo apenas a ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL, que ingressou com a ação na condição de parte sub-rogada dos créditos, conforme instrumento contratual acostado no referido processo.
Resultando na ilegitimidade ativa ; 2.
A ação usada como fundamentação foi extinta sem resolução de mérito, pois o demandante não apresentou novo endereço do executado para fins de citação; 3.
Foi feito despacho determinando a citação do executado, mas o ato não se concretizou.
Razão pela qual não há que se falar em interrupção da prescrição; Portanto, a taxa em questão resta prescrita, considerando que não houve prova inequívoca do contrário, não apresentando, assim, um dos requisitos da propositura da ação executiva que é a exigibilidade, conforme preceitua o Art. 206, § 5º , I do Código Civil.
Ante o exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com amparo no art.487,II do CPC.
Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pelo exequente, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE.
P.R.I.
Após, arquive-se.
Fortaleza, data digital.
Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito -
06/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103602160
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05/09/2024 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103602160
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03/09/2024 10:00
Declarada decadência ou prescrição
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05/07/2024 17:29
Conclusos para decisão
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05/07/2024 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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