16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC.

Nº 3023293-63.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: ANTONIA DEUZINDA RODRIGUES GAMA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Antonia Deuzinda Rodrigues Gama, o qual visa a reforma da sentença de ID. 19343629.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários.

Fortaleza, 15 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator
07/04/2025 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/04/2025 17:32

Alterado o assunto processual
07/04/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 08:58

Decorrido prazo de ANTONIA DEUZINDA RODRIGUES GAMA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:59

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 24/02/2025. Documento: 136782711
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136782711
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3023293-63.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: ANTONIA DEUZINDA RODRIGUES GAMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 136783113), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
20/02/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136782711
20/02/2025 18:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2025 16:08

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:07

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136066570
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136066570
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3023293-63.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: ANTONIA DEUZINDA RODRIGUES GAMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA                          Vistos e examinados, O ESTADO DO CEARÁ opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme ID. 105634951, em face da sentença de ID. 105012799, com efeitos infringentes, sob a alegação de suposta omissão na decisão combatida. Em razão do caráter infringente, a parte embargada foi intimada para se manifestar a respeito, mas quedou-se inerte. Relatei.

Passo a decidir. Segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os presentes autos, constata-se que assiste razão ao embargante em suas argumentações.

Há omissão quanto ao período a partir do qual deve incidir a SELIC como índice de atualização do crédito objeto dos autos. Assim, conheço dos embargos, posto que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para suprir a omissão acima reconhecida, nos termos a seguir: Onde consta: "Deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021". Leia-se: "Em se tratando da Fazenda Pública, no período anterior a entrada em vigor da EC 113 /2021, os valores vencidos devem ser atualizados pelo IPCA-E, desde quando eram devidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os juros da caderneta de poupança, nos termos RE. nº 870.947, paradigma do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, e REsp. nº 1.495.146/MG, paradigma do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.    Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC nº 113 /2021". Mantidos os demais termos da sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
18/02/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136066570
18/02/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 20:36

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
31/10/2024 13:56

Conclusos para decisão
18/10/2024 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:20

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105777679
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105777679
30/09/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105777679
28/09/2024 00:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:22

Conclusos para decisão
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 105012799
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 105012799
25/09/2024 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105012799
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105012799
24/09/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105012799
24/09/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105012799
24/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 19:33

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2024 12:10

Conclusos para julgamento
14/09/2024 22:49

Juntada de Petição de parecer
10/09/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/09/2024. Documento: 104122550
09/09/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:28

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:54

Juntada de Petição de réplica
09/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3023293-63.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: ANTONIA DEUZINDA RODRIGUES GAMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104122550
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104122550
06/09/2024 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104122550
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103828294
05/09/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103828294
04/09/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103828294
04/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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