25/09/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:00

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:00

Transitado em Julgado em 21/09/2024
21/09/2024 02:50

Decorrido prazo de URSULA MARIA LOPES DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:50

Decorrido prazo de FELIPE PORTO BASTOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:50

Decorrido prazo de GINA GABRIELA LUCAS DO AMARAL em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:50

Decorrido prazo de URSULA MARIA LOPES DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:50

Decorrido prazo de FELIPE PORTO BASTOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:50

Decorrido prazo de GINA GABRIELA LUCAS DO AMARAL em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 103754119
05/09/2024 00:00

Intimação

       Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000242-67.2019.8.06.0140 AUTOR: ROZA HELENA DE SOUZA LOPES REU: GEO CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA e outros SENTENÇA    Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/1995.    Decido.    Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela parte requerida.

A teor do que dispõem os artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em regra, todos os fornecedores que participam da cadeia produtiva respondem objetiva e solidariamente por eventual fato e/ou vícios de produtos e bens disponibilizados no mercado de consumo.

No caso em apreço, a empresa E.S.

Incorporações atuou como intermediária na relação de aquisição do lote, conforme demonstra o contrato de fls. 16/23.

Logo, não cabe alegar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação com o fim de eximir-se de suas responsabilidades.    No mérito, entretanto, entendo que razão não assiste à parte requerente.

Com efeito, a parte requerente assinou o distrato na data de 21 de outubro de 2016 (fls. 134/135), inclusive, deixando de adimplir as parcelas no mesmo mês.

Os termos do distrato são claros e de fácil compreensão.

Logo, não cabe ao consumidor alegar que assinou o distrato sem ter conhecimento dos seus termos.

Além do mais, a assinatura constante do distrato é similar ao do contrato inicialmente pactuado.    Assim, sem prejuízo de a parte requerente exigir a restituição de valores após o desconto dos encargos contratuais rescisórios, rejeito o pedido de anulação do distrato ou de rescisão por culpa das requeridas.    Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, para julgar improcedentes os pedidos formulados na peça inicial.    Não há custas processuais e honorários advocatícios, consoante redação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.    Concedo a gratuidade da justiça em favor da parte requerente.    Intimem-se as partes da sentença.    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários.    Paracuru, data da assinatura digital.       Marco Aurélio Monteiro Juiz
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103754119
04/09/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103754119
04/09/2024 08:14

Julgado improcedente o pedido
07/02/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:20

Conclusos para julgamento
25/01/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 10:09

Juntada de Certidão
07/07/2022 22:56

Juntada de Petição de réplica
07/06/2022 10:27

Juntada de documento de comprovação
24/05/2022 10:28

Juntada de Certidão
16/05/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 09:10

Audiência Conciliação realizada para 04/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
27/04/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 10:07

Juntada de documento de comprovação
25/03/2022 19:32

Decorrido prazo de ROZA HELENA DE SOUZA LOPES em 08/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 13:48

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:43

Juntada de Certidão
18/03/2022 15:22

Audiência Conciliação designada para 04/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
22/02/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 13:44

Juntada de Certidão
15/02/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 15:26

Juntada de documento de comprovação
14/07/2021 10:50

Conclusos para despacho
14/07/2021 10:50

Audiência Conciliação não-realizada para 14/07/2021 10:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.
18/06/2021 10:37

Juntada de documento de comprovação
02/06/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 13:43

Expedição de Citação.
01/06/2021 15:46

Juntada de Certidão
01/06/2021 15:45

Audiência Conciliação designada para 14/07/2021 10:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.
08/03/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 11:56

Conclusos para despacho
26/02/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 10:22

Juntada de documento de comprovação
23/01/2020 09:44

Juntada de documento de comprovação
22/01/2020 15:04

Juntada de documento de identificação
22/01/2020 14:58

Audiência Conciliação realizada para 22/01/2020 14:40 Vara Única da Comarca de Paracuru.
12/12/2019 14:10

Juntada de documento de comprovação
09/12/2019 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2019 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2019 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2019 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 09:45

Juntada de Certidão
21/10/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 16:51

Audiência Conciliação designada para 22/01/2020 14:40 Vara Única da Comarca de Paracuru.
21/10/2019 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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