22/10/2024 22:01

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 10:49

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:49

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 01:37

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:37

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE DA SILVA BARBOSA em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 98587607
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 98587607
23/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000077-30.2022.8.06.0135. REQUERENTE: OZIRENE LOURENCO CUSTODIO.

REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO. MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autora com "Ação de Negativação Indevida c/c Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Indenização por Danos Morais", alegando, em síntese, que seu nome foi incluído em cadastro de maus pagadores SERASA em relação a contratação junta ao Promovido, que não realizou. Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, que não existe danos materiais e morais, pois não houve prática de ato ilícito, uma vez que o agiu dentro da legalidade, bem como não há obrigação de restituir as parcelas em dobro. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa - necessidade de perícia: Inicialmente, destaco, que sendo a incompetência absoluta questão de ordem pública, nada impede que o Magistrado passe ao seu exame de ofício, tal como dispõe o artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Atente-se: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) Desde já, analisando o caderno processual, não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando causa de pedir remota percebo que a Autora nega ter realizado qualquer tipo de contratação, de modo que o Promovido assim teria procedido sem sua autorização. Por sua vez, o Promovido, apresenta contrato, contendo a assinatura, que supostamente seria da Requerente (Ids nº 35948364 - Vide contrato). Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Icó - CE., data de assinatura no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Icó - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
22/08/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98587607
21/08/2024 19:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/06/2024 15:14

Conclusos para julgamento
27/06/2024 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
27/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
04/04/2023 02:17

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE DA SILVA BARBOSA em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Em atenção ao art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem as provas que desejam produzir, especificando qual fato deseja provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito.· Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos.

Decorrido o prazo assinalado, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Orós (CE), 27 de fevereiro de 2023.

Eduardo Andre Dantas Silva Juiz de Direito
16/03/2023 16:58

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE DA SILVA BARBOSA em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:35

Conclusos para despacho
30/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Intimação

Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação.

Orós, 06 de dezembro de 2022.

Eduardo Andre Dantas Silva Juiz de Direito
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 19:17

Conclusos para despacho
03/10/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
01/10/2022 03:03

Decorrido prazo de OZIRENE LOURENCO CUSTODIO *89.***.*49-20 em 20/09/2022 23:59.
16/09/2022 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 15:11

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 14:15

Juntada de procuração
13/09/2022 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 10:45

Audiência Conciliação não-realizada para 31/08/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Orós.
29/08/2022 18:48

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 12:02

Expedição de Mandado.
17/08/2022 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2022 15:10

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:10

Audiência Conciliação designada para 31/08/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Orós.
21/07/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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