TJCE - 0284583-54.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 12:01
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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17/12/2024 12:00
Juntada de Certidão
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17/12/2024 12:00
Transitado em Julgado em 17/12/2024
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO em 10/12/2024 23:59.
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/09/2024 23:59.
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/09/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/09/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/09/2024 23:59.
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18/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15776620
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14/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15776620
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13/11/2024 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15776620
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13/11/2024 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 21:31
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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12/11/2024 11:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/10/2024 14:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/09/2024 12:07
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 12:07
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 12:07
Conclusos para decisão
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20/09/2024 12:07
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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18/09/2024 00:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:04
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/09/2024 23:59.
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16/09/2024 15:32
Juntada de Certidão
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13/09/2024 18:52
Juntada de Petição de petição
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11/09/2024 00:01
Decorrido prazo de ROMARIO MENDES FONTENELE em 10/09/2024 23:59.
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03/09/2024 00:00
Publicado Despacho em 03/09/2024. Documento: 14163117
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02/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0284583-54.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ROMARIO MENDES FONTENELE RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Intime-se.
Publique-se.
Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).
MÔNICA LIMA CHAVES Juíza Presidente -
02/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 14163117
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01/09/2024 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14163117
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01/09/2024 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2024 09:01
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2024 00:04
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/05/2024 23:59.
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22/05/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/05/2024 23:59.
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22/05/2024 00:04
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/05/2024 23:59.
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22/05/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/05/2024 23:59.
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08/05/2024 12:11
Conclusos para decisão
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08/05/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2024 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2024 00:06
Decorrido prazo de ROMARIO MENDES FONTENELE em 22/04/2024 23:59.
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22/04/2024 00:00
Publicado Despacho em 22/04/2024. Documento: 11976042
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19/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 11976042
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18/04/2024 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11976042
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18/04/2024 15:26
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 12:29
Conclusos para decisão
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10/04/2024 09:16
Juntada de Petição de agravo interno
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10/04/2024 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2024 00:00
Publicado Decisão em 01/04/2024. Documento: 11513203
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29/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024 Documento: 11513203
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28/03/2024 08:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11513203
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28/03/2024 08:08
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2024 08:08
Recurso Extraordinário não admitido
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19/03/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2024 23:59.
-
19/03/2024 00:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/03/2024 23:59.
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08/03/2024 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
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28/02/2024 13:04
Conclusos para decisão
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28/02/2024 10:17
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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20/02/2024 00:00
Publicado Despacho em 20/02/2024. Documento: 10812049
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19/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 10812049
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16/02/2024 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10812049
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16/02/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 12:28
Conclusos para decisão
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09/02/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 10678475
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05/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 10678475
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02/02/2024 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10678475
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02/02/2024 17:35
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2024 16:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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31/01/2024 10:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/01/2024 01:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/12/2023 00:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/11/2023 23:59.
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01/12/2023 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.
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29/11/2023 00:24
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2023 23:59.
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25/11/2023 05:07
Decorrido prazo de ROMARIO MENDES FONTENELE em 24/11/2023 23:59.
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24/11/2023 00:15
Decorrido prazo de ROMARIO MENDES FONTENELE em 23/11/2023 23:59.
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23/11/2023 00:03
Decorrido prazo de ROMARIO MENDES FONTENELE em 22/11/2023 23:59.
-
16/11/2023 00:00
Publicado Despacho em 16/11/2023. Documento: 8422822
-
14/11/2023 16:09
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 8422822
-
13/11/2023 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8422822
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13/11/2023 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 12:58
Conclusos para decisão
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07/11/2023 20:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8264160
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30/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8264160
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27/10/2023 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8264160
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27/10/2023 14:18
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 20:13
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
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24/10/2023 11:57
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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23/10/2023 14:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/10/2023 17:40
Juntada de Certidão
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27/09/2023 09:27
Deliberado em Sessão - Retirado
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27/09/2023 08:57
Juntada de Certidão
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20/07/2023 08:48
Juntada de Certidão
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01/06/2023 00:00
Publicado Despacho em 01/06/2023.
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31/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
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30/05/2023 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/05/2023 13:27
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 13:27
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2023 19:33
Conclusos para decisão
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09/05/2023 00:00
Publicado Despacho em 09/05/2023.
-
08/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
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05/05/2023 11:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/05/2023 11:56
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2023 11:56
Proferido despacho de mero expediente
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30/03/2023 12:54
Recebidos os autos
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30/03/2023 12:54
Conclusos para despacho
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30/03/2023 12:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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