28/08/2025 08:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/08/2025 08:55

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:55

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 01:11

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 25994166
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 25994166
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3000382-08.2024.8.06.0179 RECORRENTE: ANTÔNIO ALVES PEREIRA RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA E AGREGADA DE MARTINÓPOLE RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PREMATURA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO.

RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais" ajuizada por Antônio Alves Pereira contra o Banco Pan, na qual se insurge em face dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC (contrato nº 773722775-6).

Ao final, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica com o requerido, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a lhe restituir, na forma dobrada, os valores debitados. Sobreveio sentença (Id 24380934) que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. O autor interpôs recurso inominado (Id 24380939), por meio do qual pede a reforma da sentença, alegando que a fundamentação da sentença representa negativa de prestação jurisdicional e afronta direta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da decisão de mérito.

Alegou ainda que "No presente caso o autor ajuizou ações independes por se tratar de contratos diferentes, nos quais consta data e valores diversos.

Assim requer então que seja deferido o prosseguimento dos feitos de modo individual por se tratar de ações autônomas, mesmo que contra a mesma parte requerida. " Contrarrazões recursais ofertadas no Id. 24381409 pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Conheço do recurso e defiro o pleito de gratuidade de justiça em sede recursal formulado por pessoa natural nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição e do art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC.

O cerne da irresignação recursal se funda na máxima de que a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido constitucionalmente, bem como princípio da primazia de decisão de mérito.

De acordo com o art. 17 do CPC, as condições ou requisitos da ação são: interesse e legitimidade.

Consoante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), (REsp 954.508/RS, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 29/9/2008), o interesse processual deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: (i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e (ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter Ainda acerca do interesse de agir, observe-se a doutrina de DANIEL AMORIM NEVES: "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional".

Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e os recursos que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda.

Observa-se, portanto, que os requisitos caracterizadores do interesse de agir - necessidade, adequação e utilidade - mostram-se presentes ainda que não haja menção expressa de tentativa de solução do litígio perante o banco promovido, pois é suficiente a narrativa autoral de ausência de contratação do serviço e a condição de vulnerabilidade da parte postulante, consoante relatado na inicial.

Adicione-se a isso, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, o qual está inserido no rol de direitos e garantias fundamentais.

Nota-se que tal princípio/direito goza de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não podendo ser limitado, neste caso, por um prévio requerimento administrativo ou a necessidade de adoção de medidas extrajudiciais, sem que haja previsão legal para tanto, como efetivamente não há na Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, não se pretende negar as limitações do Poder Judiciário e a existência de demandas desnecessárias e abusivas muito bem apreciadas pelo juízo sentenciante.

No entanto, não se pode admitir de forma absoluta que a parte autora, em qualquer hipótese, deva ter adotado determinadas diligências prévias tidas como essenciais, de plano pelo magistrado, sem considerar, a partir da análise do caso concreto, a condição de vulnerabilidade da parte e ainda sem oferecer oportunidade para parte pudesse apresentar esclarecimentos complementares.

Ressalta-se não haver empecilho aos magistrados, por força do art. 321 do CPC, que, na primeira análise da exordial, entenda pela necessidade de a parte autora ter que apresentar outros esclarecimentos ou elementos probatórios que considerem serem essenciais ao prosseguimento do feito.

Porém, frise-se, antes de decidir pelo indeferimento da inicial, cabe ao magistrado dar oportunidade a parte para emendar a inicial e, ao analisar as condições da ação (interesse e legitimidade), levar em consideração as peculiaridades do caso concreto de forma razoável, na busca pela resolução de mérito da lide, conforme disposto no artigo 4º do CPC, ainda que o provimento seja desfavorável ao postulante, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções processuais pertinentes em caso de abuso no exercício do direito de ação.

Na esteira desse raciocínio, veja-se o posicionamento do STJ: CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS .

FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA . 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2.

Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) - grifou-se Além disso, o Juizado Especial difere da Justiça Comum exatamente por prezar pela simplicidade e informalidade e por ter como objetivo ser um caminho fácil e simples ao jurisdicionado, que pode, inclusive, manifestar sua pretensão verbalmente e sem advogado.

Destarte, imperiosa a nulidade e desconstituição da sentença terminativa prolatada para salvaguardar a parte demandante a garantia constitucional do acesso à Justiça, nos termos já assentados.

Sendo assim, considerando não estar a causa madura para julgamento, resta impossibilitada o julgamento do mérito (art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil) Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos eletrônicos à instância de origem para o seu regular processamento.

Sem custas e honorários.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA
01/08/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25994166
31/07/2025 16:24

Conhecido o recurso de ANTONIO ALVES PEREIRA - CPF: *02.***.*55-17 (RECORRENTE) e provido
31/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 25861884
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 25861884
29/07/2025 18:02

Conclusos para julgamento
29/07/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25861884
29/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:11

Conclusos para julgamento
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 24748195
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 24748195
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3000382-08.2024.8.06.0179 RECORRENTE: ANTÔNIO ALVES PEREIRA RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA E AGREGADA DE MARTINÓPOLE RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES DESPACHO Em análise da prevenção do feito, que discute a contratação indevida de reserva de margem consignável - RMC (contrato nº 773722775-6), com o processo de nº 3000384-75.2024.8.06.0179, que discute a contratação indevida de reserva de crédito consignado - RCC (contrato nº 773723561-9); verifico que não há prova sobre a identidade de causa de pedir, nem de pedido que justifique a conexão ou mesmo a reunião de todos os pedidos em uma só ação.

Destaco que a própria sentença de Id 24380934 reconheceu que se trata de relações contratuais distintas: "A única distinção reside no fato de que os descontos são identificados por nomes diferentes, relacionando-se a contratos separados" Desta maneira, determino a inclusão do feito na próxima pauta de julgamento desimpedida.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA
27/06/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24748195
26/06/2025 15:53

Denegada a prevenção
23/06/2025 10:49

Recebidos os autos
23/06/2025 10:49

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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