26/06/2025 12:34

Juntada de relatório
16/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2025 12:29

Alterado o assunto processual
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 07/04/2025 23:59.
06/02/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:31

Juntada de Petição de recurso
22/01/2025 06:09

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 06:09

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 105837211
14/01/2025 14:55

Expedição de Mandado.
13/01/2025 10:38

Processo Desarquivado
10/01/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 08:45

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 105837211
21/12/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105837211
21/12/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 22:21

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 09:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 11/11/2024 23:59.
26/09/2024 14:40

Conclusos para julgamento
26/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 96431760
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000635-32.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: ALEXANDRE PORTILHO DUARTE REQUERIDO: ESTADO DO PARA DESPACHO Apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo,

por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Por fim, tendo em vista que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. Deverão ambas as partes indicarem as provas que pretendem produzir sob pena de que seu silêncio implicará em julgamento antecipado do mérito. Cientifique-se o Ministério Público.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 96431760
10/09/2024 06:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96431760
10/09/2024 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 09:38

Conclusos para decisão
04/04/2024 20:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/03/2024 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83240829
27/03/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:47

Conclusos para julgamento
19/03/2024 00:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE PORTILHO DUARTE em 18/03/2024 23:59.
25/02/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80151105
25/02/2024 15:59

Determinada a emenda à inicial
21/02/2024 17:16

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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