06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200205-66.2022.8.06.0055 AUTOR: ANTONIA CLAUDIA FEITOSA, JOSE JONATAN MARIANO BARBOSA REU: MUNICIPIO DE CANINDE, JOSE CLAUDIO FERNANDES DE SOUZA DECISÃO R.H.

Trata-se de pedido de cumprimento de Sentença, conforme petição e memorial atualizado de cálculos de Id 89106129.

Recebo o pedido.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para pagar o valor descrito no pedido e demonstrativo atualizado do débito apresentado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC c/c art 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, bem como, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

Deverá constar do mandado a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supramencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC.

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC).

Não efetuado o pagamento no prazo legal, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Não efetuado o pagamento no prazo legal nem oferecida qualquer impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC), obedecendo-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, inclusive através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Expedientes necessários.

Canindé (CE), data registrada no sistema.

THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO
09/02/2024 19:03

INCONSISTENTE
09/02/2024 19:03

Baixa Definitiva
09/02/2024 18:56

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 18:56

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 18:56

INCONSISTENTE
09/02/2024 18:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/02/2024 18:55

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/02/2024 18:53

Expedição de Certidão.
05/02/2024 21:37

Expedição de Certidão.
16/12/2023 02:15

Expedição de Certidão.
12/12/2023 06:26

INCONSISTENTE
12/12/2023 06:26

INCONSISTENTE
12/12/2023 00:00

INCONSISTENTE
06/12/2023 07:40

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:19

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:18

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:21

INCONSISTENTE
05/12/2023 15:21

INCONSISTENTE
05/12/2023 15:21

INCONSISTENTE
05/12/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 21:03

Processo Encaminhado a #{destinatario}
02/12/2023 10:20

Expedição de Certidão.
01/12/2023 07:32

INCONSISTENTE
30/11/2023 14:16

Juntada de Acórdão
29/11/2023 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2023 09:00

INCONSISTENTE
19/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
19/11/2023 10:17

Expedição de Certidão.
15/11/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:18

INCONSISTENTE
13/11/2023 11:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2023 12:29

Processo Encaminhado a #{destinatario}
30/10/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 09:47

Conclusos para despacho
16/09/2023 09:47

INCONSISTENTE
15/09/2023 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/09/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 19:50

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:29

INCONSISTENTE
09/08/2023 09:37

Processo Encaminhado a #{destinatario}
08/08/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 00:00

INCONSISTENTE
03/08/2023 17:46

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:34

Distribuído por sorteio
26/07/2023 18:01

Registrado para Retificada a autuação
26/07/2023 18:01

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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