07/10/2024 11:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:18

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:45

Decorrido prazo de FRANCISCO PORDEUS COSTA DE BARROS em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 13961459
10/09/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0200224-44.2022.8.06.0032 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: FRANCISCO PORDEUS COSTA DE BARROS RECORRIDO: MUNICIPIO DE AMONTADA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO PORDEUS COSTA DE BARROS (Id 11986473), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo (Id 8438036) e aos embargos de declaração opostos por si (Id 11407256).

O recorrente obteve parcialmente a segurança, em ação mandamental impetrada contra o MUNICÍPIO DE AMONTADA, quanto ao percebimento de anuênios previstos em lei, sendo denegada a pretensão ao recebimento do adicional de gratificação referente à execução de trabalho técnico, por não se constatar regulamentação à pretensão, nesse sentido.

Sustenta que "o Art. 103, a Lei nº 146/1992 (estatuto dos servidores públicos de Amontada/CE), em seu parágrafo único diz que: "Leis específicas regulamentarão as vantagens pecuniárias constantes nos incisos VI, XI, XII, XIV, XV, deste artigo" e que, por sua vez, a Lei 1.095/2015, sobre os cargos do qual trata, diz que estes serão regidos pela lei 146/1992, permanecendo, assim, sem regulamentação a concessão da vantagem pretendida.

Porém, aduz que a lei municipal de 2015 trouxe a possibilidade de os ocupantes de cargos de nível médio obterem tal vantagem, momento em que anexou print de portaria pela qual é concedida a mencionada gratificação a ocupantes de cargo de nível superior. Nesse cenário rechaçando o acórdão no ponto em que a turma julgadora deixou de lhe conceder a vantagem, por faltar-lhe regulamentação, aduz que "não merece prosperar tal argumento, em vista que nos pedidos não foram requeridos que o magistrado legislasse, e sim que entendesse que o recorrente, por ser servidor público municipal, e realizar trabalho técnico relevante ou científico, faz jus à gratificação por serviço especializado que é concedida aos demais servidores".

A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, no entanto, deixou de indicar o dispositivo que teria sido violado.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar.

DECIDO.

Premente a tempestividade do recurso, quanto ao preparo, requereu o recorrente a gratuidade da justiça, declarando sua hipossuficiência, ao tempo em que não se constata sinais de riqueza da parte, a autorizar reconhecer o direito à dispensa do recolhimento de custas recursais.

Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC).

Em exame atento das razões recursais, constato que, apesar de ter fundamentado a irresignação no art. 105, III, "a" e "c", da Carta Constitucional, a parte insurgente não indicou o(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente violado(s).

Nesse sentido, registro óbice intransponível à ascensão do recurso, pois a falta de indicação do dispositivo legal federal a respeito do qual há discordância na interpretação dada pelos tribunais configura deficiência de fundamentação do apelo raro, que impede a sua admissibilidade, consoante a ratio essendi do enunciado de n.º 284 da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

GN Não diverge desse entendimento a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO CIVIL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III.

A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020.

IV.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.053.970/MG, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022) De se ter claro, igualmente, que foi alegada "ofensa ao princípio da separação dos poderes, e violação da súmula vinculante nº 37" (Id11986473- p.95), entretanto, não é admissível a via especial para questionar princípios e súmulas, que não se equiparam à lei federal. Com efeito, quanto à súmula, sabe-se que o respectivo enunciado não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal, atraindo a incidência da Súmula 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." Ademais, registro que não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação a dispositivos ou princípios constitucionais, conforme jurisprudência da mesma Corte: "Não compete a este eg.

Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes)." (AgRg no AREsp n. 2.076.266/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 20/12/2022.) Além disso, a argumentação deduzida na peça recursal é baseada exclusivamente em leis municipais, fatos e provas, de modo que o acolhimento da respectiva tese esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nessa perspectiva, tem-se, ainda, que a ascendência do apelo nobre, por analogia, encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que: "Acerca da apontada ofensa a lei municipal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento na interpretação de legislação local.

Incide, por analogia, o óbice contido no Enunciado Sumular n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (AgInt no AREsp 1682791/RS, Relator o Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/2/2021, publicado em 12/2/2021). Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 13961459
09/09/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13961459
09/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:22

Recurso Especial não admitido
19/07/2024 14:15

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 08/07/2024 23:59.
14/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
22/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 20:24

Juntada de Petição de recurso especial
16/04/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 11407256
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 11407256
22/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11407256
20/03/2024 17:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/03/2024 17:36

Conhecido o recurso de FRANCISCO PORDEUS COSTA DE BARROS - CPF: *21.***.*68-03 (AUTOR) e não-provido
18/03/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 08/03/2024. Documento: 11188624
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 11188624
06/03/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11188624
06/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/03/2024 16:31

Pedido de inclusão em pauta
03/03/2024 10:41

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:10

Conclusos para julgamento
08/02/2024 16:34

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 31/01/2024 23:59.
05/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 18:19

Conclusos para decisão
30/11/2023 18:19

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 8438036
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 8438036
16/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8438036
16/11/2023 08:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/11/2023 17:37

Sentença confirmada
13/11/2023 17:37

Conhecido o recurso de FRANCISCO PORDEUS COSTA DE BARROS - CPF: *21.***.*68-03 (AUTOR) e não-provido
13/11/2023 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 01/11/2023. Documento: 8321463
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 8321463
30/10/2023 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8321463
30/10/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2023 17:06

Pedido de inclusão em pauta
30/10/2023 12:05

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:41

Conclusos para julgamento
26/10/2023 11:30

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
25/10/2023 17:26

Conclusos para decisão
25/10/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/10/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:37

Recebidos os autos
04/10/2023 15:37

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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