TJCE - 0280045-76.2021.8.06.0115
1ª instância - 2ª Vara Civel de Limoeiro do Norte
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 12:04
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 12:03
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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11/04/2025 15:10
Juntada de Certidão
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19/12/2024 12:18
Juntada de Petição de petição
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04/10/2024 02:21
Juntada de entregue (ecarta)
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03/10/2024 08:47
Juntada de Petição de petição
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28/09/2024 02:34
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.
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28/09/2024 02:26
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.
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28/09/2024 00:05
Decorrido prazo de PEDRO DIOGO DUARTE MAIA em 27/09/2024 23:59.
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27/09/2024 16:18
Juntada de Certidão
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13/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 102127552
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12/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC.
Nº 0280045-76.2021.8.06.0115 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Parte Ativa - AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Parte Passiva - REU: PAULO CARLOS SILVA DUARTE (EX-PREFEITO), ANTÔNIA ANDREA DA SILVA PONTES, RIKSON LENYO BRAÚNA MACIEL, RITA DE CASSIA FREITAS PEIXOTO REBOUÇAS (ESPÓLIO DE LAURO REBOUÇAS FILHO), BELARMINO FRANKLIN SILVA DUARTE DESPACHO Considerando a manifestação do órgão ministerial de Id 53423984, antes de analisar os embargos de declaração opostos nos autos e o pedido de homologação de não persecução cível do requerido BERLAMINO FRANKLIN SILVA DUARTE, intime-se o demandado PAULO CARLOS SILVA DUARTE, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar expressamente o aceite aos itens pontuados no acordo de Ids 52971896 a 52971898. Além disso quanto à requerida ANTONIA ANDREA DA SILVA PONTES, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para celebração de Termo de Acordo de Não Persecução Cível. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto -
12/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 102127552
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11/09/2024 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102127552
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11/09/2024 11:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 10:16
Conclusos para decisão
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19/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78373290
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18/01/2024 15:07
Juntada de Ofício
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18/01/2024 00:45
Juntada de Petição de petição
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18/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78373290
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18/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78373290
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18/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78373290
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17/01/2024 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78373290
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17/01/2024 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78373290
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17/01/2024 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78373290
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17/01/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2024 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2023 16:55
Juntada de Certidão
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06/02/2023 14:13
Conclusos para decisão
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12/01/2023 15:26
Juntada de Petição de petição
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20/12/2022 19:40
Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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19/12/2022 08:08
Mov. [48] - Certidão emitida
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07/12/2022 10:59
Mov. [47] - Certidão emitida
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06/12/2022 18:35
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/12/2022 11:39
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
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05/12/2022 09:07
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.22.01810191-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 05/12/2022 08:37
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28/11/2022 08:24
Mov. [43] - Certidão emitida
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18/11/2022 14:30
Mov. [42] - Petição juntada ao processo
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18/11/2022 13:47
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.22.01809787-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 18/11/2022 13:31
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18/11/2022 13:47
Mov. [40] - Entranhado: Entranhado o processo 0280045-76.2021.8.06.0115/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Assunto principal: Violação dos Princípios Administrativos
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18/11/2022 13:47
Mov. [39] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível
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17/11/2022 15:27
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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17/11/2022 11:11
Mov. [37] - Certidão emitida
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17/11/2022 11:10
Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa im
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16/11/2022 15:03
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.22.01809722-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 16/11/2022 14:41
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16/11/2022 15:03
Mov. [34] - Entranhado: Entranhado o processo 0280045-76.2021.8.06.0115/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Assunto principal: Violação dos Princípios Administrativos
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16/11/2022 15:03
Mov. [33] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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14/11/2022 10:56
Mov. [32] - Certidão emitida
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11/11/2022 19:39
Mov. [31] - Certidão emitida
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11/11/2022 19:39
Mov. [30] - Documento
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18/10/2022 15:26
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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18/10/2022 09:50
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.22.01808867-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2022 09:31
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15/09/2022 15:28
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
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12/09/2022 17:52
Mov. [26] - Certidão emitida
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12/09/2022 17:52
Mov. [25] - Carta Precatória: Rogatória
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23/08/2022 15:47
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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18/08/2022 12:47
Mov. [23] - Certidão emitida
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18/08/2022 12:44
Mov. [22] - Carta Precatória: Rogatória
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08/08/2022 08:21
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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05/08/2022 16:10
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.22.01806480-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/08/2022 16:07
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05/08/2022 10:15
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.22.01806466-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/08/2022 09:43
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14/07/2022 12:27
Mov. [18] - Certidão emitida
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14/07/2022 11:45
Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/07/2022 07:54
Mov. [16] - Certidão emitida
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27/06/2022 10:15
Mov. [15] - Certidão emitida
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27/06/2022 10:15
Mov. [14] - Documento
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27/06/2022 10:09
Mov. [13] - Documento
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24/06/2022 16:25
Mov. [12] - Documento
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24/06/2022 16:24
Mov. [11] - Documento
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23/06/2022 13:44
Mov. [10] - Certidão emitida
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22/06/2022 16:14
Mov. [9] - Expedição de Carta Precatória
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22/06/2022 16:14
Mov. [8] - Expedição de Carta Precatória
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22/06/2022 10:20
Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 115.2022/002655-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/11/2022 Local: Oficial de justiça - MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO
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22/06/2022 10:20
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 115.2022/002656-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2022 Local: Oficial de justiça - MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO
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22/06/2022 10:16
Mov. [5] - Expedição de Carta
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22/06/2022 09:30
Mov. [4] - Certidão emitida
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21/06/2022 20:49
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2021 09:31
Mov. [2] - Conclusão
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08/11/2021 09:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2021
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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