06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0200879-27.2023.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SCORPII CEPHEI APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por SCORPII CEPHEI insurgindo-se contra sentença de mérito do juízo de primeiro grau, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, vejo que o Recurso impugna decisão de mérito do juízo originário e foi distribuído para apreciação pela Seção de Direito Privado. Apesar de as razões recursais estarem endereçadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o seu conteúdo demonstra que não se trata de Ação Rescisória, Reclamação ou outro instrumento processual cuja competência foi atribuída à Seção de Direito Privado, conforme art. 16, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE).

Em verdade, constato que a matéria está afeta à competência de uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, conforme o art. 17, I, alínea d, do RITJCE: Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: [...] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público Assim, compreendo que é caso de declaração de ofício da incompetência absoluta deste Relator para julgar e processar a ação em exame, pelo que, nos moldes do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição do feito por sorteio para uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, haja vista que a distribuição ocorrida neste caso se deu em razão da atribuição equivocada de competência da Seção de Direito Privado.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator
25/04/2025 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025 11:35

Alterado o assunto processual
25/04/2025 11:35

Alterado o assunto processual
25/04/2025 11:35

Alterado o assunto processual
25/04/2025 11:35

Alterado o assunto processual
25/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
12/04/2025 12:42

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144360254
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144360254
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144360254
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144360254
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N - VILA BANCÁRIA - LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200879-27.2023.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, buscando imprimir andamento ao processo, interposto o recurso, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15(quinze) dias.

Lavras da Mangabeira/CE, 31 de março de 2025. SILVOLANGE PEREIRA DE SOUSA Diretora de Secretaria
31/03/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144360254
31/03/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144360254
31/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:43

Juntada de Petição de recurso
08/03/2025 00:24

Decorrido prazo de GLAUCIO CAVALCANTE DE LIMA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 18:04

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 115410595
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 115410595
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 115410595
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 115410595
07/02/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115410595
07/02/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115410595
13/12/2024 10:26

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 15:17

Conclusos para julgamento
21/09/2024 00:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:04

Decorrido prazo de GLAUCIO CAVALCANTE DE LIMA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 103728904
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Rua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des.

Stênio Leite Linhares, Cel.

Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Observo que já restou oferecida contestação e réplica a contestação. Feitos tais esclarecimentos, entendo desnecessária produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, sendo a matéria controvertida já devidamente delineada pela prova produzida. Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art.355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias. Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Lavras Da Mangabeira/CE, data do sistema LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103728904
11/09/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103728904
05/09/2024 08:50

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2024 14:08

Conclusos para decisão
24/08/2024 02:20

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
05/07/2024 12:21

Mov. [24] - Certidão emitida
16/06/2024 20:59

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/06/2024 05:19

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01804081-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/06/2024 16:29
08/05/2024 09:15

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência
07/05/2024 00:13

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01803283-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/05/2024 23:14
06/05/2024 21:18

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01803281-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/05/2024 20:59
06/05/2024 21:18

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01803280-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/05/2024 20:56
03/05/2024 12:01

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01803234-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2024 11:27
04/03/2024 16:27

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
29/02/2024 19:03

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01801674-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/02/2024 18:58
02/02/2024 09:19

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
24/01/2024 16:40

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01800373-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/01/2024 16:27
18/01/2024 21:40

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0014/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229
17/01/2024 02:38

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 18:16

Mov. [10] - Certidão emitida
16/01/2024 18:16

Mov. [9] - Certidão emitida
16/01/2024 16:33

Mov. [8] - Expedição de Carta
16/01/2024 16:31

Mov. [7] - Expedição de Carta
16/01/2024 16:17

Mov. [6] - Certidão emitida
08/01/2024 17:28

Mov. [5] - Mero expediente | Designo a audiencia de Conciliacao para 07/05/2024 as 09:00h, a ser realizada na sala 2 de audiencias, na forma do despacho de fls. 28/29. Cls. Expedientes Necessarios. Lavras Da Mangabeira (CE), 08 de janeiro de 2024. LUZINAL
08/01/2024 13:07

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/05/2024 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Cariri Situacao: Pendente
20/09/2023 11:25

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2023 11:42

Mov. [2] - Conclusão
08/08/2023 11:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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