02/08/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:45

Juntada de Certidão
29/07/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 08:41

Juntada de Certidão
29/07/2025 08:41

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 06:05

Decorrido prazo de MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164607852
14/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 14/07/2025. Documento: 164607852
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de LARISSA GOMES LOURENCO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BRUNA MESQUITA ROCHA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DA COSTA SOARES em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164607852
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164607852
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3004497-11.2024.8.06.0167 REQUERENTE: MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção (Portaria n. 04/2025).

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA, em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DAPREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS. Intimado para indicar bens passíveis de penhora, o exequente pugnou pelo arquivamento do feito (id. 163890578). Feitas essas considerações, decido. As normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, quando mais sob o rito célere e informal incidente.

A partir do instante em que o exequente deixa de indicar bens para satisfação de seu crédito, está a reconhecer, em verdade, a inutilidade da fase executiva judicial. Sobre o tema, cito esclarecedor julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 9.099/95.

INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual a credora busca incessantemente a satisfação de seu crédito em ação que já persiste por mais de 04 (quatro) anos nos Juizados Especiais e que foi extinto, sem a resolução do mérito, tendo em vista que a parte credora deixou de indicar bens passíveis de penhora do devedor.

Irresignada, a credora interpôs recurso inominado, alegando que solicitou a penhora dos bens da empresa Sua Casa Móveis e Complementos Ltda.

EPP, que funciona no Fundo de Comércio das Executadas e no mesmo endereço, o que fora negado. (…) 3.Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de Execução em questão. 4.Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 5.Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (…) (TJDFT - ACJ 20.***.***/2422-78; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Publicação: DJE 17/11/2015; Julgamento: 10 de Novembro de 2015; Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO) O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 aponta nesse sentido, embora aplicável à execução de títulos extrajudiciais, o que não impede sua incidência ao cumprimento de sentença, dada a informalidade e simplicidade que permeiam os processos sob este rito. Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Por oportuno, cito o enunciado nº 75 do FONAGE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Ademais, a previsão constante no art. 921, III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, é inaplicável neste caso, visto que somente se aplicam as disposições constantes na lei processual quando inexiste previsão a respeito da Lei dos Juizados Especiais. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75, do FONAJE, EXTINGO o processo sob exame, decretando o fim da fase executiva instaurada, ante a ausência de indicação de bens passíveis de penhora por parte do exequente, o que inviabiliza a satisfação pretendida. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes de praxe.

Sobral, data da assinatura digital.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
10/07/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164607852
10/07/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164607852
10/07/2025 18:25

Extinto o processo por devedor não encontrado
10/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161962265
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161962265
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3004497-11.2024.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a Resposta da Ordem de Bloqueio Negativa de ID n° 161943658. SOBRAL/CE, 25 de junho de 2025. YANNE DE OLIVEIRA CRONEMBERGERTécnico(a) Judiciário(a)
25/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161962265
25/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:50

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
18/06/2025 11:21

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:13

Juntada de ato ordinatório
18/06/2025 11:12

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 04/06/2025. Documento: 157810768
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157810768
02/06/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157810768
02/06/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:21

Juntada de Petição de resposta
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 152968743
23/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 23/05/2025. Documento: 152968743
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 152968743
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 152968743
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO nº. 3004497-11.2024.8.06.0167 AUTOR: MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 2.470,71 (Dois mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e um centavos) DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Evolua-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, dados bancários para crédito em conta.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 5.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 7.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 8.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 9.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
21/05/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152968743
21/05/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152968743
21/05/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 03:46

Decorrido prazo de BRUNA MESQUITA ROCHA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:46

Decorrido prazo de LARISSA GOMES LOURENCO em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 149899270
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 149899270
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO nº. 3004497-11.2024.8.06.0167 AUTOR: MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 5.226,45 DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o extrato dos descontos ocorridos após o ingresso da presente demanda.

Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
22/04/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149899270
22/04/2025 13:15

Processo Reativado
22/04/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:02

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de BRUNA MESQUITA ROCHA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de LARISSA GOMES LOURENCO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de BRUNA MESQUITA ROCHA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de LARISSA GOMES LOURENCO em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136997459
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136997459
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3004497-11.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRAEndereço: Rua Deputado Raimundo Andrade, 185, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-170 REQUERIDO(A)(S): Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALEndereço: AV AUGUSTO MAYNARD, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, que move MARIA VERÔNICA CAVALCANTE LIRA, em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS.

Alega em síntese, que é segurada do INSS e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, realizados pela promovida, sem sua anuência.

Requer a resolução do referido negócio jurídico, reparação do dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devolução em dobro dos descontos realizados.

Em contestação (id 130650654), a promovida sustentou a legalidade da contratação, a inaplicabilidade do CDC e o instituto da repetição do indébito, bem como a inexistência de danos morais.

O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099/1995, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º).

Entretanto, isso não foi alcançado na audiência de conciliação (id. 132838823).

No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95).

Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas".

Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se houve contratação válida, por parte da autora, dos serviços prestados pela promovida.

Imperioso reconhecer que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, por força dos seus artigos 2º e 3º, parágrafo segundo.

O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

No caso concreto, há verossimilhança entre o alegado pela autora e as provas carreadas aos autos (id. 104248041), além da hipossuficiência técnica entre as partes que estão em polos desiguais na lide, devendo a demandada arcar com o respectivo ônus probandi.

A questão controvertida nos autos, tem por fundamento a inexistência de relação jurídica entre as partes.

Pois bem.

Incontroverso nos autos é o desconto realizado no benefício previdenciário da autora, conforme histórico de crédito do INSS (id. 104248041), com início em 03/2024.

Como cediço, é incumbência da autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, compulsando os autos, vejo que a demandante logrou êxito em comprovar tal fato cumprindo com a obrigação de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.

Lado outro, em que pese o alegado em sede de contestação, e os documentos carreados aos autos, verifico que a demandada não anexou o termo devidamente assinado pela requerente comprovando a contratação dos seus serviços, desta forma, tenho por configurado a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), impondo a ré a obrigação de reparar os danos causados.

Desta forma, declaro o vício na prestação do serviço, devendo a ré reparar os danos causados a autora.

O objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial.

A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário, o de não causar danos a outrem, e ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado. (Cavalieri Filho, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, Ed.

Atlas, 2008, p.2).

Sobre o tema, dispõe o direito material no artigo 927 do Código Civil: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Na espécie, observados os descontos presentes nos extratos da cliente e a inexistência do Termo de Adesão, tenho por válida a devolução dos valores descontados indevidamente, nos moldes do art. 42, p. único, do CDC: Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Acerca do assunto, importante ressalva precisa ser analisada.

O Tema Repetitivo 929 do Superior Tribunal de Justiça traz ponderações que devem ser consideradas para se chegar ao montante que será estornado a autora.

Nele, entendeu-se que, "para ensejar a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé do fornecedor, bastando para tanto a configuração de conduta atentatória à boa-fé objetiva" (MONTENGRO FILHO, MISAEL.

Manual Prático de Direito do Consumidor.

São Paulo: JusPodivm. 2023.

Pág. 199).

Além disso, os efeitos da decisão foram modulados para que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.

Estipulou-se como marco temporal a data da publicação do acórdão: dia 30/03/2021.

Antes disso, portanto, caberia a devolução dos débitos indevidos em sua forma simples.

Dito isto, os valores debitados do benefício da autora no período de 03/2024 até a cessação dos descontos, devem ser devolvidos nos moldes do art. 42 do CDC, ou seja, em dobro.

Verificada a falha na prestação dos serviços da demandada e as cobranças indevidas perante o benefício previdenciário da segurada, resta confirmada a presença de dano moral, na medida em que a retenção indevida de parte do benefício previdenciário percebido pela autora sem a comprovação da regular contratação do referido serviço representa substancial prejuízo.

Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

Por óbvio, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo juízo.

Entretanto, não se deve olvidar a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente propõe-se a figurar como exemplo para outros que, porventura, tencionem a infligir desagrados morais a outrem.

A sanção pecuniária irrisória somente serve de estímulo à insistência nas práticas antijurídicas.

A propósito, o eminente Desembargador EDER GRAF, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apreciando ação de indenização por fato semelhante ao ora sob exame, asseverou: Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica. (3ª Cam.

Civ. Ap.

Civ. n° 40.129 Camborié/SC).

O entendimento supra não é isolado, sendo um parâmetro de que se valem os julgadores para fixação do quantum debeatur: A indenização deve ser fixada de modo equitativo e moderado, observando-se as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem, mas atendendo às suas finalidades punitiva e pedagógica, para que não reste dúvida ao causador do dano lhe ser mais vantajoso o respeito aos direitos alheios que o pagamento das indenizações fixadas pela justiça. (TJDFT, Ac 19.***.***/7736-17, Rel.

WELLINGTON MEDEIROS Julg. 15/06/2000).

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe algum conforto pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço.

Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara.

Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por entendê-lo razoável e proporcional ao caso deslindado.

Sendo assim, pelo cotejo dos fatos e provas colacionados a este caderno processual, declaro a inexistência da relação jurídica entre a requerente e a requerida, e por consequência a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "264 - CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO", no período de março/2024 até a data de cessação dos descontos, bem como, declaro configurada a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).

Defiro a tutela antecipa pretendida (art. 300 c/c art. 84, §3º, do CDC), para determinar o imediato cancelamento dos referidos descontos (se ainda existentes), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, os pedidos formulados pela parte autora e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário de n. 110.777.933-0 sob a rubrica "264 - CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO", no período de MARÇO/2024 até a cessação dos descontos; Condenar a demandada ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, à qual arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período.

Condenar a demandada à devolução na forma do art. 42 do CDC, ou seja, em dobro, do período de março/2024 até a cessação dos descontos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período; Deferir a tutela antecipada pretendida (art. 300 c/c art. 84, §3º, do CDC), para determinar o imediato cancelamento dos referidos descontos (se ainda existentes), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral, CE data da assinatura eletrônica.

Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários.

Sobral, CE, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito
07/03/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136997459
06/03/2025 12:00

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 16:36

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:22

Juntada de Petição de réplica
21/01/2025 16:48

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
16/12/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 05:20

Juntada de entregue (ecarta)
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127199631
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127199631
27/11/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127199631
27/11/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 08:09

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
27/11/2024 08:07

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:02

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2024 09:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/10/2024 01:56

Juntada de entregue (ecarta)
27/09/2024 00:25

Decorrido prazo de BRUNA MESQUITA ROCHA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 104860603
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 104860603
24/09/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104860603
24/09/2024 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2024 18:08

Juntada de Certidão
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104256915
11/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3004497-11.2024.8.06.0167 AUTOR: MARIA VERONICA CAVALCANTE LIRA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO 1.

A parte autora narra que a requerida realiza descontos sob o título "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO" em sua conta.

Alega se tratar de serviço não contratado, de modo a implicar prática abusiva. 2.

Requer, pois, a concessão de tutela de urgência, "cessem imediatamente os descontos indevidos" . 3.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade do direito alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (urgência). 4.

No que se refere ao pedido de suspensão das cobranças, observo que as cobranças incidem sobre a conta da autora desde, no mínimo, março de 2024 (pág. 1, id. 104248041).

Isso afasta a urgência, requisito sem o qual o pedido não deve ser deferido. 5.

Entendo, pois, ausentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano para a parte requerente. 6.

Destarte, indefiro a medida liminar pleiteada. 7.

Cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática, pois, para a incidência de tal instituto jurídico, o Código de Defesa do Consumidor exige a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor acerca da obtenção da prova pretendida. 8.

No caso em apreço, tenho que a inversão mostra-se cabível eis que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora em comparação às partes promovidas. 9.

A(s) parte(s) requerida(s) reúne(m) melhores condições de produzir a prova acerca da existência e validade da contratação, bem assim do implemento dos requisitos legais e contratuais para a exigibilidade das cobranças. 10.

Contudo, a inversão do ônus probante só abrange aquelas provas cuja produção mostra-se impossível ou extremamente onerosa para o consumidor.5.

Por sua vez, as instituições financeiras têm o dever de apresentar, em Juízo, o(s) instrumento(s) contratual(ais). 11.

A necessidade ou não de produção de prova pericial somente poderá ser avaliada após a juntada do(s) contrato(s).

Tal prova somente poderá ser dispensada no caso de haver notória divergência entre as assinaturas dos documentos de identificação originais e a(s) do(s) contrato(s).

Recomendo, de logo, o pedido de desistência da ação, com renúncia de prazo recursal, caso as assinaturas não sejam manifestamente incompatíveis, a fim de evitar condenação em litigância de má-fé e ao consequente pagamento de custas processuais. 12.

A distribuição do ônus da prova fica assim definida: 12.1. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR: 12.1.1.

EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA, do período compreendido desde o mês anterior ao início dos descontos questionados 12.2. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES PROMOVIDAS: 12.2.1.

EXISTÊNCIA VÁLIDA E REGULAR DO CONTRATO, por meio de: a) cópia do contrato devidamente assinado; b) se o autor for analfabeto, juntada do contrato por instrumento público ou assinado a rogo; 13.Determino a citação do réu. 14.

Intimem-se as partes para audiência conciliação, a ser realizada por videoconferência, advertindo-as de que o não comparecimento do réu importará em veracidade das alegações formuladas pelo autor, proferindo-se, de plano, julgamento da causa, e o não comparecimento do autor acarretará extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 20 e art. 51, I, da Lei 9.099/95. 15.

Conforme o ENUNCIADO n. 8 do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Ceará, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15). Expedientes necessários.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO CARNEIRO ROBERTO JUIZ DE DIREITO
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104256915
10/09/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104256915
09/09/2024 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 11:04

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
09/09/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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