13/06/2024 19:25

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 19:25

Expedido alvará de levantamento
03/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:15

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 80729100
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 80729100
16/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000233-56.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO PROMOVIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Vistos etc. Considerando o exposto no ID 80671936, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para, em 10 (dez) dias, informar se foi efetuada a transferência do alvará de ID 60629205 para a conta da parte demandada devendo a Secretaria anexar ao ofício o respectivo alvará. Com as informações nos autos, intime-se a parte demandada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com a informação de que a parte demandada recebeu o dinheiro ou, deixando a mesma transcorrer o prazo sem manifestação, arquive-se, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Expedientes pertinentes.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
15/04/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80729100
15/04/2024 11:44

Juntada de documento de comprovação
15/03/2024 14:20

Juntada de Ofício
08/03/2024 10:39

Expedição de Ofício.
06/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:02

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:02

Processo Desarquivado
04/03/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 12:09

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:35

Expedição de Alvará.
28/06/2023 16:35

Expedição de Alvará.
27/06/2023 11:26

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:26

Transitado em Julgado em 23/06/2023
24/06/2023 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:19

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO em 14/06/2023 23:59.
29/05/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2023 15:17

Conclusos para julgamento
07/05/2023 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/04/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:28

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/03/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/01/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 09:32

Conclusos para despacho
10/01/2023 09:32

Processo Desarquivado
04/01/2023 09:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2022 10:48

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 10:48

Juntada de Certidão
09/12/2022 10:48

Transitado em Julgado em 29/11/2022
05/12/2022 08:56

Juntada de documento de comprovação
30/11/2022 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 29/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:42

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO em 16/11/2022 23:59.
01/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000233-56.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO PROMOVIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil pela qual a parte autora pleiteia o reconhecimento da inexistência de contrato bancário e indenização pelos danos sofridos.

Frustrada a conciliação.

Contestação e réplica nos autos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

DA CONEXÃO Há conexão nos autos, disciplinada no art. 55 do CPC, pois há coincidência dos elementos pedido e causa de pedir remota, consistente em empréstimos não reconhecidos, divergindo apenas a causa de pedir próxima, qual seja, o número do contrato.

Em consonância com este entendimento, STJ decidiu: “A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo ‘comum’, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial.” (STJ, REsp n. 1.226.016/RJ, 3ª Turma, Rela.

Min.

NANCY ANDRIGHI, j. 15.03.2011) (Destaquei) Assim, a conexão procura caracterizar-se pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos, onde o julgador poderá aplicá-la reunindo feitos, além de economia processual, que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme § 3º, do art. 55, do CPC.

Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO.

PARTES.

CAUSA DE PEDIR.

IDENTIDADE.

CONEXÃO.

Há conexão entre ações de indenização e revisão de contrato envolvendo as mesmas partes, tendo por objeto o contrato de empréstimo e mesma causa de pedir, qual seja, a abusividade da contratação, sendo medida de economia processual a reunião dos feitos para julgamento em conjunto (TJ-MG - CC: 10000205599269000 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2021) Este juízo é o único JECC da comarca, de forma que é competente para todos os feitos preventos por conexão.

Destarte, tenho posicionamento no sentido de reconhecer a similitude entre os pedidos e as causas de pedir dos feitos citados, o que caracteriza a conexão para fins de julgamento simultâneo das lides de nº. 3000237-93.2022.8.06.0090, 3000233-56.2022.8.06.0090 e 3000235-26.2022.8.06.0090, implicando na prolação de decisões simultâneas, em cada um dos processos, não ocorrendo a prolação de uma única sentença válida para os processos conexos, mas a prolação de duas ou mais sentenças, diferentes e autônomas, considerando a conexão, tal como no caso dos autos, evitando-se decisões contraditórias.

Ressalte-se que a conexão deve ser considerada para fins de fixação do valor da indenização.

DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA A regra é a publicidade, e apenas em caso de interesse público indisponível ou interesse social relevante haveria justificativa para o deferimento.

No caso dos autos, a parte autora é representada por causídico, é maior e capaz, e o pleito trata de direito material disponível.

Portanto, indefiro o pedido.

DA PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A parte acionada requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, alegando que a parte autora não instruiu sua inicial com os documentos que são considerados indispensáveis à propositura da demanda.

O indeferimento de inicial por ausência de documento essencial apenas deve ocorrer em hipóteses legais, em que a lei condiciona a propositura da ação à juntada de específico documento, o que não se observa dos autos.

Nesse sentido, percebe-se que a análise da validade dos documentos nos autos em apreço como meio de prova confunde-se com o mérito, sendo matéria estranha à preliminar.

A alegação da requerida limita indevidamente o acesso à justiça, garantia constitucional, art. 5, inc.

XXXV da Lei Maior, e macula o princípio do informalismo, vetor hermenêutico dos Juizados Especiais, pois condiciona a propositura da ação à juntada de documentos especificados de forma unilateral pelo requerido.

Pelo exposto, indefiro a preliminar.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.

A parte requerida tivera a oportunidade de juntar documentos nos autos, mas não o fez, nem justificou tal omissão.

O juiz é destinatário das provas, e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode analisar a imprescindibilidade de instrução.

MÉRITO No caso dos autos, a parte promovida sequer juntou contrato, documentos pessoais ou apontamentos que pudessem vincular suposta autoria da promovente.

Pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as fornecedoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada.

O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a Súmula 479, que possui o seguinte enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (destaquei) Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira somente poderia ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço.

Todavia, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes.

A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independe de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor.

No tocante ao quantum indenizatório, faz-se necessário considerar que a parte autora efetuou a propositura de 3 (três) demandas em face da promovida, e todas tratam de empréstimos não contratados.

Posto isso, diante do reconhecimento da conexão no conjunto das ações propostas e pendentes de julgamento, o que deve ser ponderado para fins de eventual fixação de valor indenizatório, bem como considerando o valor dos descontos efetuados, fixo a indenização pontual para cada ação no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Afinal, o patamar indenizatório não pode representar gravame desproporcional para quem paga, tampouco consubstanciar enriquecimento indevido para aquele que recebe, ou ser insuficiente para compensar a vítima, devendo desestimular,

por outro lado, o ofensor.

A parte autora cindiu em diversas ações para inflacionar o valor de indenização por danos morais, o que deve ser coibido, sob pena de sufragar o enriquecimento ilícito do autor, assim como contribuir para uma cultura de demanda que apenas assoberba o Judiciário.

Todavia, considerando o acesso à justiça, tal praxe não pode ser impedida.

No entanto, deve ser ponderada durante o julgamento da ação, mormente na fixação do valor do dano moral.

Quanto ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso.

Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário.

Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples.

O CDC atesta: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei) Assim, conforme entendimento do STJ, a devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada.

Da mesma forma, o Judiciário Cearense: TJCE - Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará.

Processo nº 3000581-84.2016.8.06.0090 – Origem: JECC DE ICÓ.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULA 479 DO STJ.

DANO MORAL.

QUANTUM REPARATÓRIO: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: PORTES ECONÔMICOS DAS PARTES.

DANO MATERIAL.

RESSARCIMENTO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC.

ASTREINTE DEVIDA.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.

As razões expostas revelam a presença do fumus boni iuris.

O periculum in mora resta evidente diante do risco à sobrevivência da parte autora em sofrer constantes descontos, e assim protrair danos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO que gerou os descontos indevidos na conta da autora, pelo que deve a parte requerida cancelar o contrato discutido nestes autos, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), por ora; B) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR À PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das parcelas indevidamente descontadas da sua conta, em dobro, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% a.m., a incidir a partir da data de cada descontos feito em cada parcela, as quais devem ser somados ao final para que se alcance o valor total do dano material, conforme inteligência da Súmula 54 do STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC (STJ, Súmula nº 43.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo); C) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (Súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m.; D) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 99, § 3º do CPC, vez que juntou declaração de pobreza aos autos (ID 30223214).

Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá ser informado, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, o valor integral dos descontos efetuados em sua conta, referente ao contrato questionado na presente demanda, ou havendo inércia, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Marta Campagnoli Juíza Leiga ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
01/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2022 16:59

Julgado procedente o pedido
08/08/2022 09:09

Conclusos para julgamento
08/08/2022 08:19

Juntada de Petição de réplica
02/08/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 01:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 14:47

Juntada de Petição de contestação
30/06/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:26

Juntada de Certidão
25/03/2022 20:53

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO em 23/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:26

Audiência Conciliação cancelada para 01/04/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
14/02/2022 16:30

Outras Decisões
13/02/2022 10:34

Conclusos para decisão
13/02/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 10:34

Audiência Conciliação designada para 01/04/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
13/02/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2022

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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