14/03/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 08:50

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:49

Expedido alvará de levantamento
19/02/2025 14:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 31/01/2025. Documento: 133768172
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133768172
29/01/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133768172
29/01/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:40

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/01/2025 12:50

Processo Desarquivado
23/07/2024 10:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/01/2024 16:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/12/2023 13:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/10/2023 13:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/09/2023 14:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/08/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 11:48

Determinado o arquivamento
18/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2023 18:14

Conclusos para despacho
09/08/2023 04:11

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:11

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 64569257
21/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64573175
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor José Furtado, s/n, s/n, Meruoca, Centro Meruoca, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000 PROCESSO Nº: 0066568-14.2019.8.06.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VICENTINA DOS SANTOS GOMES REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 10 (dez) dias. MERUOCA/CE, 20 de julho de 2023. Ana Caroline Brito Silva Alves Supervisora de Unidade Judiciária
20/07/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:32

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:32

Transitado em Julgado em 11/07/2023
12/07/2023 03:28

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:28

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2023.
20/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2023.
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Processo: 0066568-14.2019.8.06.0123 Promovente: MARIA VICENTINA DOS SANTOS GOMES Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação anulatória de relação de consumo/negócio jurídico c/c reparação por danos morais e materiais e pedido de restituição do indébito ajuizada por Maria Vicentina dos Santos Gomes em desfavor de Banco Bradesco S/A.

Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Não foram arguidas preliminares Do mérito Aduz a requerente que vem sofrendo descontos em sua conta corrente decorrente de “uma tarifa Bancária CESTA B.

EXPRESSO O1 no valor de R$ 25,90” sem que houvesse contratação do referido serviço.

Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte requerente pretende reconhecer a inexistência do negócio jurídico entre as partes, bem como ser indenizada por danos morais.

De plano, não há dúvida de que o vínculo contratual entre as partes reflete claramente uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é medida impositiva, cabendo à instituição financeira demonstrar a contratação dos serviços questionados pelo requerente, e consequentemente, a legalidade das cobranças realizadas.

A parte autora sustenta que a tarifa bancária “cesta b. expresso 01” não foi contratada.

Como a parte promovida afirma que tal contratação houve, é ônus seu a prova de tal ato.

Com a ausência de juntada de contrato que comprove o negócio jurídico supostamente pactuado entre as partes, vislumbra-se ilegalidade nos descontos feitos na conta-corrente do correntista.

Portanto, não comprovada a contratação do serviço, o pedido da parte autora merece ser acolhido.

Cabe ainda ressaltar que houve expressamente a inversão do ônus da prova em favor do requerente e que o promovido poderia ter juntado o suposto contrato firmado a qualquer momento.

No que tange à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Interpretando o referido dispositivo, a jurisprudência tem assentado que a repetição do indébito, pelo dobro, exige a efetiva demonstração de má-fé do credor.

Caso contrário, a devolução dos valores pagos pelo consumidor deverá ocorrer de forma simples.

No caso dos autos, verifico que não há prova bastante de que a instituição tenha agido com má-fé, abuso ou leviandade.

Assim, tenho que o pedido deva ser julgado procedente, mas a restituição dos valores descontados deverá ocorrer de forma simples.

Quanto ao dano moral, clara e inequívoca restou sua configuração, seja pelo desconto indevido de valores junto a conta-corrente da autora, seja pelos transtornos sofridos pela parte autora que teve de recorrer ao judiciário para a cessação dos descontos.

Embora sejam coesos os precedentes que não se pode considerar qualquer mero dissabor como indenizável moralmente, tem-se que, quando efetivamente demonstrado o dano ao ofendido e a ação ou omissão imputável ao promovido, decorrente de ilícito para com o seu cliente, exatamente como aqui se deu, cabível se faz a reparação civil do dano.

Indubitável se mostra a situação constrangedora suportada pelo correntista, proveniente de desconto indevido em sua conta-corrente.

Ainda que estejam sendo feitas estas considerações, para comprovação do dano é dispensável prova objetiva do prejuízo moral, uma vez que a própria situação ocorrida demonstra o sofrimento que atingiu o consumidor, que viu seu patrimônio ser subtraído pela instituição financeira sem fator gerador lícito.

Inegável, pelos elementos constantes nos autos, o dano moral em face do suplicante, que deve ser devidamente indenizado.

DISPOSITIVO Do que foi exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de CESTA B EXPRESSO 01, que enseja os descontos na conta-corrente da autora; b) condenar o requerido a devolver, de maneira simples, a quantia indevidamente descontada em conta-corrente da requerente, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); e c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, aqui arbitrados, com suporte nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização na forma da Súmula 362 do STJ, sendo que o termo inicial para a incidência de juros moratórios deverá ser a data do evento danoso.

Sem custas nem honorários, neste primeiro grau de jurisdição, salvo a interposição de recurso.

Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Meruoca/CE, 19 de maio de 2023.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
16/06/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:40

Julgado procedente o pedido
05/04/2023 09:38

Conclusos para julgamento
17/03/2023 14:55

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:56

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:16

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:21

Juntada de Petição de réplica
01/12/2022 17:31

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 10:14

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Meruoca.
09/11/2022 16:45

Juntada de Petição de documento de identificação
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Meruoca Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 10/11/2022 09:30 , a ser realizada por videoconferência.

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams , devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.

Seguem abaixo as informações de acesso à sala de videoconferência: Link: https://link.tjce.jus.br/7b9eb0 QrCode: Ficam as partes advertidas das consequências previstas na Lei nº 9.099/95 em caso de ausência injustificada: revelia à parte ré e extinção com pagamento de custas à parte autora (arts. 20 e 51, I, §2º, da Lei nº 9.099/95).

Data e assinatura conforme certificação digital.
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 11:15

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Meruoca.
13/09/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 12:03

Conclusos para despacho
27/06/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2022 22:31

Conclusos para decisão
15/01/2022 18:57

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/03/2021 16:56

Mov. [7] - Mero expediente: Designe-se data próxima para a realização de audiência de conciliação, que deverá será realizada de forma remota, conforme previsão do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários e urgentes.
26/02/2021 20:48

Mov. [6] - Concluso para Despacho
26/02/2021 14:23

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WMER.21.00165377-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/02/2021 13:19
28/11/2019 10:15

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WMER.19.00014902-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/11/2019 09:10
08/11/2019 16:00

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2019 14:18

Mov. [2] - Conclusão
31/10/2019 14:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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