01/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 170459959
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170459959
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0254190-44.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CARLA KARINE LIMA DE SOUSA FROTA SENTENÇA R.H.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia: "comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça", conforme a determinação advinda do Despacho de ID 165322822. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de recolher as custas da diligência do oficial de justiça previstas na Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único, tendo permanecido silente.

Tal contumácia reveste-se, pois, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo, ao juiz, a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Acerca disso, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inércia da parte.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.i - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo mm. juiz de direito da 1ª vara cível da comarca de fortaleza que, com fundamento no art. 485 , IV do CPC/2015, declarou extinta a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, pelo fato da parte autora não ter recolhido as custas de diligência do oficial de justiça.ii - No presente caso, a sentença recorrida não merece reproche, tendo em vista que foi prolatada em observância à lei estadual nº 16.132/2016, item ix da tabela II do anexo único de custas processuais e ao art. 485 , IV, do Código de Processo Civil.iii - Da análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da parte autora/apelante para comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça no prazo de 15 (QUINZE) dias, todavia, a parte recorrente nada apresentou no prazo estipulado, a qual ensejou o julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, o que demonstra flagrante negligência, prejudicando o impulso processual.iv - Apelação conhecida, mas improvida.

Sentença mantida. (TJCE - Ap 0104973-34.2018.8.06.0001 - Rel.

Francisco Bezerra Cavalcante - DJe 06.03.2020 - p. 135) Esclareço que, no presente caso, a aplicação do art. 485, IV, do CPC é tecnicamente mais adequada que a extinção com base no art. 485, III, do CPC (abandono de causa).

Isso porque o que está em discussão não é propriamente a inércia do autor em promover diligências genéricas do processo, mas sim sua inércia específica quanto ao fornecimento de elemento essencial à constituição e desenvolvimento válido da relação processual: recolher as custas diligenciais do Oficial de Justiça para citação do réu e para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo.

Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC, não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 485, § 1º, CPC.

A intimação é necessária, tão somente, no caso dos incisos II e III do referido artigo.

EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade.

Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido.

Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E.

TJSP - Recurso não provido.

Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....]" (TJSP, Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019).

EMENTA: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC.

Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019). É importante destacar a distinção entre a hipótese de extinção prevista no inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo) e aquela do inciso III (abandono da causa) do art. 485 do CPC.

No presente caso, o fundamento da extinção é a ausência de pressuposto processual (inciso IV), especificamente a impossibilidade de citação válida do réu, e não o abandono da causa (inciso III).

Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o pagamento das custas para fins de realização da diligência do Oficial, visando à apreensão do veículo, consiste em pressuposto de validade do processo.

Devo repisar, uma vez que na ação de busca e apreensão a citação só se dá por meio do cumprimento integral da liminar de busca e apreensão, concluo que, sem o cumprimento da liminar, não há que se falar na efetivação da citação.

Não houve, pois, triangularização processual.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, as quais já foram adimplidas quando do ingresso da Ação, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que ausente a triangularização processual.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem os autos com a baixa devida.

Recolha-se eventual Mandado expedido, com a baixa de restrição Via Sistema RENAJUD, se for o caso.

Expediente necessário, com publicação no DJEN, para a parte autora.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
28/08/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170459959
25/08/2025 22:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/08/2025 20:05

Conclusos para decisão
15/08/2025 04:29

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 14/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165322822
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165322822
22/07/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165322822
16/07/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:33

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:54

Expedição de Ofício.
26/06/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 11:21

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 10:36

Expedição de Ofício.
17/06/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 05:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
28/05/2025 04:22

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/05/2025. Documento: 153564712
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153564712
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0254190-44.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CARLA KARINE LIMA DE SOUSA FROTA Endereço: Rua Pedro Sampaio, 1017, Vila Velha, FORTALEZA - CE - CEP: 60345-602 DECISÃO/MANDADO R.H.

Considerando o novo endereço informado pela Instituição financeira, bem como a comprovação de recolhimento das custas diligencias para fins de cumprimento, proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do veículo a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Motocicleta Situação Alienado Marca/Modelo HONDA/ NXR 160 BROS Placa SAP8D06 Renavam 1321813225 Cor VERMELHA Chassi 9C2KD0810PR208124 Ano de Fabricação 2022 Ano do Modelo 2023 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Em ato contínuo, proceda-se ainda à CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Remetam-se os autos à CEMAN, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente e acompanhada da decisão de Deferimento da liminar, como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se. Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
08/05/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153564712
08/05/2025 11:51

Expedição de Mandado.
08/05/2025 11:51

Concedida a tutela provisória
07/05/2025 17:41

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:46

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152520838
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152520838
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0254190-44.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CARLA KARINE LIMA DE SOUSA FROTA DESPACHO R.H.

Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça da Comarca de Fortaleza/CE, efetuando o recolhimento do valor correspondente, qual seja de R$ 63,31, conforme cobrado na no item IX, a), da Tabela III da Tabela de Custas Processuais da Lei nº 16.132/2016, mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA) (Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024), tendo em vista que a parte autora procedeu ao pagamento das custas referentes às diligencias do Oficial de Justiça de Distrito de Comarca de Interior (Id. 149756472/149917045).

Destaco que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pagamento não será considerado realizado e o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade.1Saliento também que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, por ausência de recolhimento das custas da despesa do oficial de justiça.

Pede, preliminarmente pede a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.

No mérito, defende, em suma, que a extinção equivocada pelo artigo 485.

IV do CPC - necessidade de intimação pessoal (Art. 485 §1º CPC). 2.

O recurso de apelação interposto em face de sentença que julga a ação de busca e apreensão deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. À fl. 69, proferido o seguinte despacho, determinando a intimação do autor para que comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais)¿.

Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 7/71), o banco nada apresentou ou requereu. 4.

Neste viés, é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e que independe de intimação pessoal.

Precedentes. 5.

Apelação cível conhecida e não provida.

Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0123555-53.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023)
03/05/2025 11:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/05/2025 01:50

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:50

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 02/05/2025 23:59.
02/05/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152520838
29/04/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 00:13

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:40

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
08/04/2025 11:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144515369
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144515369
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0254190-44.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CARLA KARINE LIMA DE SOUSA FROTA DESPACHO R.H., Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça, efetuando o recolhimento do valor correspondente, mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA). (Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024).

Destaco que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pagamento não será considerado realizado e o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade.1Saliento também que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, por ausência de recolhimento das custas da despesa do oficial de justiça.

Pede, preliminarmente pede a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.

No mérito, defende, em suma, que a extinção equivocada pelo artigo 485.

IV do CPC - necessidade de intimação pessoal (Art. 485 §1º CPC). 2.

O recurso de apelação interposto em face de sentença que julga a ação de busca e apreensão deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. À fl. 69, proferido o seguinte despacho, determinando a intimação do autor para que comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais)¿.

Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 7/71), o banco nada apresentou ou requereu. 4.

Neste viés, é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e que independe de intimação pessoal.

Precedentes. 5.

Apelação cível conhecida e não provida.

Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0123555-53.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023)
03/04/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144515369
02/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:02

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137055353
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137055353
17/03/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137055353
24/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:22

Juntada de Ofício
13/02/2025 01:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:47

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 14:52

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130748862
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130748862
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130748862
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0254190-44.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CARLA KARINE LIMA DE SOUSA FROTA DESPACHO R.H.

Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro.

Intime-se a parte autora (DJE) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do módulo de custas judiciais implantado pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito
09/01/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130748862
17/12/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:52

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 13:31

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 14:46

Expedição de Ofício.
26/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 18:24

Expedição de Mandado.
14/10/2024 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 00:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:09

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104220179
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0254190-44.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CARLA KARINE LIMA DE SOUSA FROTA DESPACHO R.H.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: Deixou, a parte autora, de atribuir, corretamente, o valor da causa que esteja em conformidade com o cálculo da dívida atual, uma vez que, ao analisar a Peça Vestibular, verifiquei que, no documento de Id. 103697666, consta, a título da dívida em questão, a quantia de R$ 12.357,27, todavia, no valor da causa, possível é perceber a quantia de R$ 11.876,99.

Ora, consabido que, à causa, deverá ser atribuído, valor certo, malgrado este não tenha, ainda, conteúdo econômico, imediatamente, aferível, conforme dispõe o artigo 219 do Código de Processo Civil.

Ademais disso, o § 2º do artigo 292 do mesmo Diploma Legal estabelece que, em se tratando de prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

Destarte, intime-se a parte autora, via DJE, para indicar o valor da causa em conformidade com o valor dívida atual.

Como consequência da nova indicação, a parte deverá ser advertida de que, ser for o caso, comprovar o recolhimento remanescente das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015), utilizando, devo destacar, o módulo de custas judiciais, implantado pelo sistema PJE, por meio do qual a unidade judiciária poderá verificar o efetivo pagamento.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 6 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104220179
13/09/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104220179
09/09/2024 17:00

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:58

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:38

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
27/08/2024 06:46

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02279973-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2024 20:29
23/08/2024 18:07

Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/08/2024 atraves da guia n 001.1611651-84 no valor de 60,37
21/08/2024 12:45

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02270337-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2024 12:41
14/08/2024 19:42

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0420/2024 Data da Publicacao: 16/08/2024 Numero do Diario: 3370
13/08/2024 01:52

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2024 16:58

Mov. [11] - Documento Analisado
05/08/2024 14:50

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2024 13:52

Mov. [9] - Conclusão
02/08/2024 13:21

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02234140-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2024 13:04
02/08/2024 08:25

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 02/08/2024 atraves da guia n 001.1605392-34 no valor de 1.745,93
31/07/2024 19:48

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0390/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360
30/07/2024 11:42

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 10:13

Mov. [4] - Documento Analisado
24/07/2024 18:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 16:07

Mov. [2] - Conclusão
24/07/2024 16:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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