14/03/2023 03:55

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 09:16

Expedição de Alvará.
15/12/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 02:48

Decorrido prazo de THAIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 16/11/2022 06:00.
12/11/2022 00:43

Decorrido prazo de THAIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2022.
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

R.

Hoje, Trata-se de pedido de benefícios da Justiça Gratuita formulada em sede recursal (ID 38612671).

In casu, a parte recorrente alega não estar em condições financeiras de suportar, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, o custo das despesas processuais da demanda de origem.

Todavia, sem comprovação prévia de seu estado de miserabilidade, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Além do que, intimada para juntar outras provas, a parte recorrente não trouxe documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira.

Sobreleva notar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, motivo pelo qual somente pode ser deferida quando comprovada efetivamente a condição especial por que passa a parte, o que não se deslumbra no caso.

Portanto, não se comprova a incapacidade de suportar as despesas do processo.

Nesse sentido, afasto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo recorrente.

Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte recorrente, por seu patrono habilitado, para efetuar o preparo do Recurso Inominado no prazo de 48 horas, sob pena deserção do referido recurso.

Intime-se.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
09/11/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 15:37

Conclusos para decisão
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
01/11/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 00:00

Intimação

R.

Hoje, Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, com pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, da Constituição Federal, assegura às partes, de forma indistinta, os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, desde que demonstrada cabalmente a alegada insuficiência de recursos.

No caso em apreço, restou indemonstrada a impossibilidade da demandante arcar com as custas e despesas processuais.

Diante disso, para a análise do requerido, a recorrente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que comprove a alegada hipossuficiência financeira, a seguir: a) cópia integral da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) bem como, cópia das contas de energia elétrica e água, dos últimos três meses ou comprove o recolhimento a impossibilidade do custeio, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.

Decorrido o prazo, novamente conclusos.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
01/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 19:01

Conclusos para decisão
27/10/2022 11:24

Juntada de Petição de recurso
25/10/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:14

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 19/10/2022 23:59.
03/10/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2022 17:08

Conclusos para julgamento
26/08/2022 16:14

Juntada de Petição de réplica
05/08/2022 09:54

Audiência Conciliação realizada para 05/08/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/08/2022 09:36

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 13:58

Juntada de Petição de diligência
08/06/2022 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 17:03

Expedição de Mandado.
06/06/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:35

Audiência Conciliação designada para 05/08/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/06/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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