17/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
17/07/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENTECOSTE em 16/07/2025 23:59.
03/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
12/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
08/05/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENTECOSTE em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 19177413
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 19177413
10/04/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19177413
02/04/2025 11:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/04/2025 11:35

Conhecido o recurso de FRANCISCA ERIVANDA ALMEIDA ALVES - CPF: *85.***.*91-53 (APELANTE), LUCIMAR ABREU DE CASTRO - CPF: *61.***.*98-87 (APELANTE), MARIA DE FATIMA LIMA DE SOUSA - CPF: *48.***.*43-53 (APELANTE), MARIA OSMARINA VIANA FREITAS - CPF: 844.023
31/03/2025 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2025. Documento: 18812841
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18812841
17/03/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18812841
17/03/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2025 18:38

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2025 18:29

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:54

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:54

Conclusos para julgamento
20/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 14093732
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0006864-07.2019.8.06.0144 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA ERIVANDA ALMEIDA ALVES, LUCIMAR ABREU DE CASTRO, MARIA DE FATIMA LIMA DE SOUSA, MARIA OSMARINA VIANA FREITAS, MARILZA DE SOUSA SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE PENTECOSTE .. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Osmarina Viana Freitas e outros, em face da r. sentença de id. 12029493, prolatada pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Pentecoste, que julgou improcedente a ação ordinária movida em face do Município de Pentecoste, que visava o recebimento de progressão horizontal por merecimento aos servidores públicos municipais autores. Em suas razões recursais (id. 12029497), alegam os apelantes que o Município de Pentecoste instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais através da Lei Municipal 538/2003, no qual restou prevista a progressão horizontal por merecimento, que nunca foi implementado ante a ausência de comissão de avaliação. Afirma que o Município editou a Portaria nº 209/2019, concedendo ascensão funcional a alguns servidores, mas sem o condão de esgotar o objeto da presente ação, que visa o pagamento retroativo. Alega que a r. sentença não se encontra suficientemente fundamentada, uma vez que não considerou os argumentos lançados nos autos, no que pertine ao pagamento dos valores retroativos a Portaria nº 209/2019, havendo inclusive reconhecimento do pedido por parte do Município demandado. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de apelação, nos moldes acima delineados. Contrarrazões não apresentadas. Parecer ministerial de id. 14033171, sem incursão no mérito da lide por entender ausente o interesse público. É o que importa relatar. Decido. Em consulta aos Sistemas de Informatização deste Sodalício, SAJ-SG e PJE 2º Grau, vislumbrei que em relação ao processo nº 0006864-07.2019.8.06.0144, já houve o manejo de recurso de apelação pretérito, o qual foi distribuído e julgado pela 3ª Câmara de Direito Público, tendo tramitado sob a relatoria da e.

Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, tornando-a preventa para conhecer e julgar a matéria. Assim, deverá ser observada a regra de competência firmada a partir da distribuição do feito, nos termos do art. 68 do Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 68.

A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. §1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Sobre o assunto, ressalto que também há a previsão do Código de Processo Civil: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (Grifos nossos) Esclareça-se que o art. 70, do Regimento Interno do TJCE, determina que "o desembargador que ingressar em qualquer órgão julgador do Tribunal de Justiça receberá, automática e simultaneamente, em sistema próprio, o acervo da vaga que vier a ocupar no órgão fracionário respectivo, independentemente da localização do processo, de remessa à Gerência de Distribuição, bem como de nova conclusão, certificando-se o ocorrido nos autos." Desta forma, entendo que há a prevenção do sucessor daquele julgador para análise dos presentes autos, consoante determina o art. 68, § 1º c/c art. 70, ambos do RITJCE. Em síntese, a distribuição do Recurso de Apelação nº 0006864-07.2019.8.06.0144, firmou a prevenção da 3ª Câmara de Direito Público para o conhecimento do presente recurso, por seu relator originário ou o seu sucessor, na forma acima preconizada. À vista do exposto, determino a redistribuição do caderno digital para a 3ª Câmara de Direito Público, o qual deverá tramitar sob a relatoria da e.

Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, ou seu sucessor, em obediência ao instituto da prevenção relativa ao Recurso de Apelação nº 0006864-07.2019.8.06.0144 (SAJ-SG), devendo ser procedida a devida baixa no acervo do meu gabinete. Expedientes Necessários. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 14093732
13/09/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14093732
05/09/2024 10:26

Determinação de redistribuição por prevenção
26/08/2024 18:41

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENTECOSTE em 12/07/2024 23:59.
21/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:44

Recebidos os autos
22/04/2024 15:44

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo