08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 172117669
05/09/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172117669
05/09/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003114-51.2024.8.06.0117 REQUERENTE: MARIA ALINE DE MORAIS ALVES REQUERIDO: HAPVIDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95.

Compulsando aos autos, afere-se que a obrigação de pagar fixada na sentença condenatória foi devidamente cumprida pela executadas, tendo a executada Hapvida anexado aos autos o comprovante de pagamento de R$ 3.611,27 (ID 163855330 / 163855331) e o executado CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA anexado aos autos o comprovante de pagamento do valor de R$ 8.338,22 (ID 166137900 e 166137898.

Em seguida, a parte CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA requereu que o valor excedente pago a mais seja liberado em favor do mesmo (id n 167684125).

Intimada, a exequente manifestou-se dando quitação na obrigação de pagar e concordando com a restituição do valor excedente à executada CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, no valor de R$3.803,70 (Id n. 169221886).

A parte exequente requereu a expedição de alvará e forneceu os dados bancários do seu advogado, conforme de Id n. 170110223.

De igual forma, a parte executada CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA informou seus dados bancários para liberação do valor excedente (Id n. 170601818).

Vieram os autos conclusos.

O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: "Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;".

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente.

Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se alvará em favor do advogado da parte exequente para a liberação do valor, observando os dados bancários informados no Id n. 170110223 e na Procuração de ID n. 104237487. Expeça-se ainda alvará em favor da parte executada CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA para a restituição do saldo excedente, observando os dados bancários informados no Id n. 170601818. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
04/09/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172117669
04/09/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172117669
04/09/2025 08:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 10:07

Conclusos para julgamento
30/08/2025 02:37

Decorrido prazo de MARIA ALINE DE MORAIS ALVES em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/08/2025. Documento: 169786553
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169786553
21/08/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003114-51.2024.8.06.0117 REQUERENTE: MARIA ALINE DE MORAIS ALVES REQUERIDO: HAPVIDA e outros DESPACHO Rh., A parte exequente requereu no ID 169221886, a expedição de alvará judicial para transferência de valores para conta bancária de sua titularidade, vinculada à Caixa Econômica Federal. Contudo, para que a ordem de pagamento seja devidamente processada, faz-se necessário que, além dos dados bancários já informados (banco, agência e conta), seja indicado o número da operação correspondente à modalidade da conta (ex.: 001 para conta corrente, 013 para conta poupança, entre outros), conforme exigências da referida instituição financeira.

Diante disso, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente as informações bancárias, sob pena de impossibilidade de expedição do alvará.

Em igual prazo, intime-se o executado CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, para fornecer seus dados bancários, para fins de restituição do saldo excedente, mediante alvará judicial.

Havendo a informação dos dados bancários, remetam-se os autos conclusos para extinção do feito, pelo art. 924, II, do CPC/2015, com a respectiva expedição de alvará judicial.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
20/08/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169786553
20/08/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 04:04

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 04:04

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 13/08/2025. Documento: 168284229
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168284229
11/08/2025 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168284229
11/08/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 06:48

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 31/07/2025. Documento: 166710571
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166710571
29/07/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166710571
29/07/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 166033720
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 166033719
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 166033720
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 166033719
22/07/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166033720
22/07/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166033719
21/07/2025 18:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/07/2025 18:00

Processo Reativado
21/07/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/07/2025 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:39

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164655602
10/07/2025 23:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164655602
10/07/2025 23:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:10

Processo Desarquivado
06/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162861983
03/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025. Documento: 162861983
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162861983
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162861983
01/07/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162861983
01/07/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162861983
01/07/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:48

Juntada de despacho
23/04/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2025 15:06

Alterado o assunto processual
23/04/2025 15:06

Alterado o assunto processual
23/04/2025 15:04

Juntada de Certidão
01/04/2025 05:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ADALBERTO DA SILVA FILHO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ADALBERTO DA SILVA FILHO em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138314655
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138314655
11/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138314655
27/02/2025 08:57

Juntada de Certidão
27/02/2025 04:05

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 04:05

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 19/02/2025. Documento: 136208811
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136208811
17/02/2025 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136208811
17/02/2025 20:56

Não recebido o recurso de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-27 (REU).
17/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:40

Juntada de Certidão
09/02/2025 05:44

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 21:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2025 03:00

Decorrido prazo de MARIA ALINE DE MORAIS ALVES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:03

Decorrido prazo de HAPVIDA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:24

Juntada de Petição de recurso
24/01/2025 19:09

Juntada de Petição de recurso
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132968215
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132968215
22/01/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132968215
17/01/2025 11:10

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:40

Juntada de Certidão
30/12/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 129639033
16/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 129639033
13/12/2024 17:52

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:29

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129639033
12/12/2024 15:47

Expedição de Carta precatória.
12/12/2024 15:43

Expedição de Carta precatória.
12/12/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129639033
12/12/2024 08:30

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 16:04

Conclusos para julgamento
05/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:55

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
10/10/2024 05:54

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 02:40

Juntada de entregue (ecarta)
03/10/2024 16:51

Juntada de entregue (ecarta)
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104930915
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104930915
16/09/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104930915
16/09/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:50

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
12/09/2024 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2024 23:25

Conclusos para decisão
08/09/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 23:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
08/09/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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