30/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3000789-50.2022.8.06.0222 Vistos, etc. 1.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte autora e a promovida SEVEN Motors Comércio de Automóveis Ltda., conforme termo juntado aos autos, e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. 2.

Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por A.

R.

Souto Barroso.

Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores.

Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS – ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA – PERDA DO OBJETO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA.

No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora.

Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014).

Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a) A.

R.

Souto Barroso, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

PRI, após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 16:50

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:50

Transitado em Julgado em 26/01/2023
26/01/2023 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 11:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/01/2023 11:59

Homologada a Transação
23/01/2023 10:46

Conclusos para julgamento
23/01/2023 10:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 10:36

Juntada de Petição de diligência
25/11/2022 13:47

Decretada a revelia
25/11/2022 13:18

Conclusos para decisão
24/11/2022 11:10

Audiência Conciliação não-realizada para 24/11/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/11/2022 09:54

Audiência Conciliação designada para 24/11/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/11/2022 09:19

Desentranhado o documento
24/11/2022 09:12

Audiência Conciliação não-realizada para 24/11/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/11/2022 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 21:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/11/2022 12:18

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 10:39

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:03

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:02

Expedição de Mandado.
20/10/2022 09:02

Expedição de Mandado.
19/10/2022 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 14:47

Audiência Conciliação designada para 24/11/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/08/2022 07:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:43

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:45

Audiência Conciliação não-realizada para 19/08/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2022 17:28

Juntada de Certidão
08/08/2022 10:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/07/2022 15:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2022 11:14

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 15:11

Juntada de Certidão
30/05/2022 15:10

Juntada de documento de comprovação
30/05/2022 15:05

Audiência Conciliação designada para 19/08/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/05/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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