TJCE - 3023556-32.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 16:54
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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18/07/2025 16:30
Juntada de Certidão
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18/07/2025 16:30
Transitado em Julgado em 18/07/2025
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18/07/2025 01:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/07/2025 23:59.
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18/07/2025 01:16
Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 17/07/2025 23:59.
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18/07/2025 01:16
Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 17/07/2025 23:59.
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16/07/2025 01:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2025 23:59.
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26/06/2025 15:28
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 23385794
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25/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 23385794
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24/06/2025 13:37
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 13:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23385794
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24/06/2025 13:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/06/2025 13:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/06/2025 16:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/06/2025 13:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/06/2025 11:19
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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10/06/2025 17:26
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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11/05/2025 23:26
Juntada de Certidão
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28/04/2025 11:53
Juntada de Petição de Contra-razões
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23/04/2025 01:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/04/2025 23:59.
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23/04/2025 01:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/04/2025 23:59.
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16/04/2025 00:29
Decorrido prazo de KARYNE CAMPOS LOPES em 15/04/2025 23:59.
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16/04/2025 00:11
Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 15/04/2025 23:59.
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16/04/2025 00:11
Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 15/04/2025 23:59.
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15/04/2025 13:57
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 00:00
Publicado Despacho em 15/04/2025. Documento: 19478214
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14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19478214
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13/04/2025 08:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19478214
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13/04/2025 08:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/04/2025 08:11
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 09:55
Conclusos para despacho
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01/04/2025 09:54
Juntada de Certidão
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31/03/2025 16:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/03/2025 09:57
Juntada de Petição de petição
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24/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18779238
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21/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18779238
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20/03/2025 08:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18779238
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17/03/2025 18:54
Conhecido o recurso de CRISTIANE BAIMA DE ABREU - CPF: *55.***.*18-87 (RECORRENTE) e não-provido
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17/03/2025 11:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/03/2025 10:54
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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06/03/2025 09:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/01/2025 16:24
Juntada de Certidão
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21/01/2025 00:00
Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 17064181
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07/01/2025 11:44
Conclusos para julgamento
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23/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 17064181
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22/12/2024 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17064181
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22/12/2024 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/12/2024 09:01
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 11:59
Recebidos os autos
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19/12/2024 11:59
Conclusos para despacho
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19/12/2024 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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