28/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/08/2025. Documento: 170670437
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170670437
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 Email: [email protected]. PROCESSO: 3001635-71.2024.8.06.0101 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FARIAS MACHADO SILVA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO R.H.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta do RENAJUD no prazo de cinco dias.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Juiz de Direito
26/08/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170670437
26/08/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 04:14

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FARIAS MACHADO SILVA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 03/07/2025. Documento: 160921183
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 160921183
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3001635-71.2024.8.06.0101 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FARIAS MACHADO SILVA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Valor da Execução: R$ 2.805,23 (dois mil oitocentos e cinco reais e vinte e três centavos) DECISÃO R.H.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão, porquanto desprovido de fundamentação idônea e documentação comprobatória.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
01/07/2025 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160921183
01/07/2025 22:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/06/2025 04:57

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 04/06/2025. Documento: 158162660
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158162660
02/06/2025 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158162660
02/06/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:43

Processo Reativado
22/05/2025 15:22

Juntada de decisão
14/03/2025 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior
14/03/2025 11:37

Alterado o assunto processual
14/03/2025 11:37

Alterado o assunto processual
14/03/2025 11:37

Alterado o assunto processual
07/03/2025 04:08

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 04:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FARIAS MACHADO SILVA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:59

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:59

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FARIAS MACHADO SILVA em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 17/02/2025. Documento: 135949732
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135949732
13/02/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135949732
13/02/2025 18:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/01/2025 11:48

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 03:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FARIAS MACHADO SILVA em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 20:18

Juntada de Petição de recurso
14/01/2025 14:02

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 10/12/2024. Documento: 127918747
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127918747
06/12/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127918747
06/12/2024 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 11:10

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FARIAS MACHADO SILVA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115254288
04/11/2024 12:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 30/10/2024. Documento: 111998680
29/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 111998680
28/10/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111998680
28/10/2024 10:32

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 16:24

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
18/10/2024 11:07

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106147623
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106147622
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106147623
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106147622
03/10/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106147623
03/10/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106147622
03/10/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 13:29

Conclusos para decisão
01/10/2024 08:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105189604
19/09/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105189604
19/09/2024 12:47

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 12:59

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:36

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
16/09/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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