24/04/2025 09:40

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:23

Juntada de Petição de ciência
23/04/2025 03:21

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:21

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149771627
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149771627
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149771627
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149771627
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0001072-40.2019.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MARIA DO CEU GONCALVES NUNESAPELADO: MUNICIPIO DE ICO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Considerando certidão de trânsito em julgado de ID 149767352, intimem-se as partes, por seus advogados, sobre o retorno dos autos, podendo requererem o que entenderem pertinente no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação, voltem os autos concluso para despacho.

Não havendo, arquivem-se, caso não existam pendências, com as baixas devidas. ICó/CE, 8 de abril de 2025.

BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria
08/04/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149771627
08/04/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149771627
08/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:09

Juntada de despacho
06/12/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2024 10:02

Alterado o assunto processual
06/12/2024 00:30

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM em 05/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115614013
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115614013
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115614013
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115614013
08/11/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115614013
08/11/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115614013
08/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:38

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 00:21

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO WASSELES DE ANDRADE VILAROUCA em 22/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 103721982
23/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0001072-40.2019.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança de FGTS proposta por MARIA DO CÉU GONÇALVES NUNES em face do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE.

A autora aduz na inicial que ingressou no quadro de pessoal do município em 01/04/1977, pelo regime celetista, na função de professora, adquirindo a estabilidade em 1988, com a promulgação da CF, que em 27/11/2000 foi promulgado o Regime Jurídico Único dos servidores, passando o vínculo de celetistas a estatutários, vindo a se aposentar de suas funções em 2016.

Ademais, a autora alega que, apesar de nunca ter sacado os valores referente ao FGTS do período que era vinculada na forma "celetista", ao se aposentar e ir realizar o saque do FGTS percebeu que o município não realizou o depósito integral dos valores devidos do período de 01/04/1977 a 27/11/2000.

Por fim, reclama que não foi pago saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2016.

Requerendo, assim, o pagamento dos valores não depositados do FGTS e do saldo de salário.

O requerido apresentou Contestação (id 53416694), arguindo prescrição parcial (quinquenal) e nulidade do contrato de trabalho, uma vez que o ingresso se deu sem a prévia aprovação por concurso público.

Ata de audiência (id 53416628), intimando as partes para apresentação de memoriais escritos.

A autora apresentou memorial (id 53416407).

O requerido apresentou memoriais (id 66847035). É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO Sem nulidades, nem vícios, passo a tratar das preliminares junto ao mérito.

Inicialmente, depreende-se que a ex-servidora ingressou nos quadros antes da promulgação da CF/88, sendo garantido a ela a estabilização no quadro de pessoal e que, independente disso, tem-se que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 705140, apreciado pelo Tribunal Pleno em sede de repercussão geral, firmou a tese que a contratação sem concurso resulta para o contratado o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados a título do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço- FGTS, portanto não acolho a preliminar quanto a nulidade contratual.

Quanto as preliminares de prescrição, não acolho a preliminar de prescrição quinquenal, a fim de apenas considerar as verbas posteriores a 01/04/2014, uma vez que tal prescrição não se aplica ao presente caso, que trata do pleito à restituição de verbas trabalhista, especificadamente, de FGTS, cujo o prazo prescricional, próprio, será, juntamente com a prescrição bienal, tratado a seguir.

No julgamento do Agravo do Recurso Extraordinário (ARE) nº 709212 o STF, analisando o tema em sede de repercussão geral, alterou a jurisprudência até então dominante e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de 5 anos. É oportuno esclarecer que, no presente caso, não será aplicado este novo entendimento, haja vista, que o relator da decisão, modulando os seus efeitos, afastou os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, ausência de depósito no FGTS tenha ocorrido antes da data do julgamento, que é o caso dos autos.

Contudo, apesar de inaplicável a prescrição quinquenal, deve ser aplicada a prescrição bienal para a propositura da ação.

Isso pois, a alteração do regime jurídico celetista para o estatutário implica na extinção do contrato de trabalho, e, por conseguinte, a fluência do prazo da prescrição bienal tem início a partir da vigência da lei (27/11/2000) que procedeu à referida alteração de regime.

Proposta a presente ação em que se pleiteia o recebimento dos depósitos do FGTS após o decurso do prazo de dois anos da extinção do vínculo celetista, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

Já quanto ao salário retido, referente ao mês de dezembro de 2016, entendo não está abarcada pela prescrição quinquenal, tenho em vista que a propositura da ação (19 de dezembro de 2018) se deu antes do decurso de 02 (dois) anos da quebra do vínculo (estatutário).

Nesta senda, cabia ao Município demonstrar que efetuou o pagamento do saldo de salário supramencionado, o que não foi demonstrado, portanto entendo que, nesse ponto, assiste direito a parte autora.

Por fim, quanto a aplicação dos juros de correção monetária sob a condenação, o STJ fixou no Tema 905, a seguinte tese: "(...)3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, comdestaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...)." (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018) Logo, no presente caso (12/2016) será aplicada a condenação: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária: IPCA-E. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - declarar a prescrição bienal, quanto a pretensão de depósitos dos valores de FGTS, em face do vínculo celetista da autora junto ao requerido.

II - condenar o requerido na obrigação de pagar o saldo de salário restante, referente ao mês de dezembro de 2016, à autora, acrescidos de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E.

Custas processuais recíprocas, na forma da lei.

Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o proveito econômico da causa (saldo de salário).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 103721982
20/09/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103721982
20/09/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2023 19:43

Conclusos para julgamento
21/08/2023 19:43

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:39

Juntada de Petição de memoriais
09/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:57

Cancelada a movimentação processual
12/01/2023 13:41

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/09/2022 11:05

Mov. [82] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal para a parte requerida e nada foi apresentado ou requerido.
12/08/2022 08:46

Mov. [81] - Concluso para Despacho
11/08/2022 15:30

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01804886-4 Tipo da Petição: Memoriais Data: 11/08/2022 14:56
20/07/2022 09:22

Mov. [79] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2022 08:28

Mov. [78] - Concluso para Despacho
19/07/2022 20:42

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01804072-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/07/2022 20:25
02/07/2022 00:29

Mov. [76] - Certidão emitida
23/06/2022 16:23

Mov. [75] - Documento
23/06/2022 05:11

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0124/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869
21/06/2022 12:39

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 11:40

Mov. [72] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 090.2022/001612-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/01/2023 Local: Oficial de justiça -
21/06/2022 09:28

Mov. [71] - Certidão emitida
21/06/2022 08:56

Mov. [70] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 19/07/2022 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
20/06/2022 13:46

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2022 11:19

Mov. [68] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Designe a Secretaria data para realização da audiência de instrução e julgamento. Expedientes necessários.
21/03/2022 15:19

Mov. [67] - Concluso para Despacho
21/03/2022 12:20

Mov. [66] - Mero expediente: Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabível.
18/03/2022 12:57

Mov. [65] - Conclusão
18/03/2022 12:57

Mov. [64] - Processo Redistribuído por Sorteio: Comp. comum
18/03/2022 12:57

Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída: Comp. comum
18/03/2022 11:12

Mov. [62] - Certidão emitida
19/08/2021 17:53

Mov. [61] - Encerrar análise
01/07/2021 02:27

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0180/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 2642
30/06/2021 11:05

Mov. [59] - Concluso para Despacho
30/06/2021 10:53

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00168102-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2021 10:19
29/06/2021 12:25

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0180/2021 Teor do ato: R.H. Intimem-se as partes para dizerem no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir provas. Decorrido o prazo sem manifestação será procedido o julgamento antecipa
29/06/2021 10:39

Mov. [56] - Certidão emitida
22/06/2021 12:48

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
22/06/2021 12:46

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00167983-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2021 12:22
14/06/2021 13:54

Mov. [53] - Mero expediente: R.H. Intimem-se as partes para dizerem no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir provas. Decorrido o prazo sem manifestação será procedido o julgamento antecipado da lide. Intime(m)-se.
14/12/2020 11:36

Mov. [52] - Concluso para Despacho
17/09/2020 00:05

Mov. [51] - Documento
17/09/2020 00:05

Mov. [50] - Documento
17/09/2020 00:05

Mov. [49] - Documento
17/09/2020 00:05

Mov. [48] - Documento
17/09/2020 00:05

Mov. [47] - Documento
17/09/2020 00:05

Mov. [46] - Petição
17/09/2020 00:05

Mov. [45] - Mandado
17/09/2020 00:05

Mov. [44] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [43] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [42] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [41] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [40] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [39] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [38] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [37] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [36] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [35] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [34] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [33] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [32] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [31] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [30] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [29] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [28] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [27] - Documento
17/09/2020 00:04

Mov. [26] - Documento
04/08/2020 16:29

Mov. [25] - Certidão emitida
18/02/2020 09:04

Mov. [24] - Concluso para Despacho
18/02/2020 09:02

Mov. [23] - Decurso de Prazo
19/11/2019 10:08

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2268
14/11/2019 09:14

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2019 17:37

Mov. [20] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Judicial ( Portaria 1/2019). Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
20/09/2019 11:29

Mov. [19] - Certidão emitida
20/09/2019 09:39

Mov. [18] - Concluso para Despacho
19/09/2019 11:16

Mov. [17] - Processo eletrônico convertido em processo físico
18/09/2019 13:19

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE
18/09/2019 13:19

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE
18/09/2019 13:10

Mov. [14] - Recebimento
18/09/2019 11:28

Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
18/09/2019 11:23

Mov. [12] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
18/09/2019 11:13

Mov. [11] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que encaminhei os presentes autos ao setor de distribuição local, para fins de distribuição, conforme portaria nº 1406/2019-TJCE. O referido é verdade. Do
14/06/2019 17:22

Mov. [10] - Concluso para Despacho
13/06/2019 12:22

Mov. [9] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PICO19000428128
23/05/2019 13:47

Mov. [8] - Mandado
21/05/2019 13:47

Mov. [7] - Mandado: Mandado Cumprido com a finalidade atingida
17/05/2019 15:35

Mov. [6] - Mandado: OFICIAL GLAUDÉCIO
17/05/2019 15:34

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 090.2019/000475-8 Situação: Cancelado em 18/03/2022 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça central não criminal
11/03/2019 17:06

Mov. [4] - Mero expediente: Rec. Hoje. Defiro a gratuidade da Justiça. Cite-se, no prazo legal.
28/01/2019 17:26

Mov. [3] - Concluso para Despacho: PARA DESPACHO INICIAL 28/01/19
28/01/2019 17:24

Mov. [2] - Recebimento
25/01/2019 15:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2019

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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