23/05/2025 08:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/05/2025 08:35

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:35

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO MARTINS em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2025. Documento: 18530496
26/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 18530496
25/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18530496
10/03/2025 11:20

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELADO)
07/11/2024 21:28

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15186365
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15186365
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0016758-79.2016.8.06.0154 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIEL MONTEIRO MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Os autos tratam de Embargos de Declaração interpostos por INSS, em face de decisão/acórdão desta Relatoria. Ante o exposto, em atenção ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), determino a intimação da parte recorrida, a fim de, querendo, resistir à pretensão recursal, conforme art. 1.022, §2º do CPC/2015, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos.

Fortaleza, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator
29/10/2024 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15186365
21/10/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:53

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 13902118
20/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0016758-79.2016.8.06.0154 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIEL MONTEIRO MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL .... DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO.

OMISSÃO QUANTO AS DATAS DE INICIO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

CONFIGURAÇÃO.

ADOÇÃO DOS TERMOS RECONHECIDOS NO LAUDO PERICIAL.

ERRO MATERIAL À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCMBENCIAIS.

CONFIGURAÇÃO.

REVERSÃO DO ÔNUS AO VENCIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos ante a decisão monocrática prolatada pelo relator ao id 7916314: "Ante o exposto, com fundamento na mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, conforme dispõe o artigo 932, V, b, do CPC, c/c o enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço da apelação cível para dar-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau, a fim de julgar procedente o pedido autoral de auxílio-doença, vedada a percepção cumulativa de outros benefícios acidentários.

Considerando o provimento do recurso autoral, inverte-se a sucumbência com majoração, cabendo à parte autora arcar com os honorários advocatícios recursais no importe de 12% sobre o valor da condenação, conforme o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC..

Expedientes necessários." Em suas razões, ao 10389202, o embargante alega que há omissão, pois a decisão deixou de informar a DIB (data de início do benefício) e a DCB (data de cessação do benefício).

Alega também erro material, pois, em que pese a inversão do ônus sucumbencial, o dispositivo termina por condená-lo aos honorários advocatícios.

Contrarrazões ao id 12274462, pelo não acolhimento dos embargos. É o que importa relatar.

DECIDO.

O recurso de Embargos de Declaração está previsto na codificação processual civil, em seu art. 1.022 consoante o qual "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.", sendo igualmente cabíveis para o prequestionamento de matéria constitucional e legal para fins de interposição de Recursos Especial e Extraordinário.

No caso, o recurso é de todo procedente, tendo incorrido o julgado nos vícios apontados pelo embargante, de modo que passa-se a corrigi-los nos seguintes termos: No que concerne à omissão apontada, a decisão é omissa em estabelecer a DIB (data de início do benefício) e a DCB (data de cessação do benefício).

Dito isso, e volvendo-se aos fundamentos adotados na decisão recorrida, tem-se que: "De acordo com o laudo pericial, o pleiteante apresenta "entorse de joelho direito carregado água.

Acidente em Senador Pompeu na data de 13/03/2015. (...) No entanto realizou cirurgia para regularização meniscal em julho/2019.

Após cirurgia, o autor encontra-se apto para o trabalho" (id. 8342412)." Assim sendo, deve-se adotar, como data de início do benefício, o dia 13/03/2015; e, como data de cessação do benefício, o mês de julho de 2019.

No que concerne aos ônus sucumbenciais, o erro material é explícito, devendo ser corrigido, para que a parte vencida arque com os seus consectários, sobretudo os honorários arbitrados na decisão recorrida.

DISPOSITIVO: À vista do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, para: 1) Sanar a omissão apontada, suplementando a decisão recorrida com os seguintes termos: adota-se, como data de início do benefício, o dia 13/03/2015; e, como data de cessação do benefício, o mês de julho de 2019. 2) Corrigir o erro material apontando, dispondo que é a parte vencida que arcará com os ônus sucumbenciais, inclusive os honorários arbitrados na decisão recorrida.

Intima-se.

Publique-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 13902118
19/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13902118
05/09/2024 10:20

Conhecido o recurso de DANIEL MONTEIRO MARTINS - CPF: *31.***.*70-24 (APELANTE) e provido
22/06/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:25

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 18:40

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 8456129
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 8456129
11/12/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8456129
15/11/2023 11:19

Conhecido o recurso de DANIEL MONTEIRO MARTINS - CPF: *31.***.*70-24 (APELANTE) e provido
31/10/2023 17:21

Recebidos os autos
31/10/2023 17:21

Conclusos para despacho
31/10/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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