25/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/05/2025 17:50

Alterado o assunto processual
25/05/2025 17:50

Alterado o assunto processual
25/05/2025 17:50

Alterado o assunto processual
25/05/2025 17:50

Alterado o assunto processual
25/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 05:21

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 04:37

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:37

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151980404
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151980404
23/04/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151980404
23/04/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Apelação
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142801120
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142801120
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142801120
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142801120
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142801120
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142801120
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0221709-28.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIO ALGUSTINHO DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A.

I - RELATÓRIO I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ANTONIO ALGUSTINHO DE SOUSA, em face de ITAU UNIBANCO S.A.

Narra o autor (ID 100735970), que vem sofrendo descontos indevidos referentes a empréstimo consignado de contrato nº 624017394, que aduz não ter contratado.

Assim, requereu a condenação do banco em danos morais e repetição do indébito em dobro.

Decisão (ID 100735941) declinou a competência.

Autor requereu o desentranhamento de peças e a juntada de histórico de empréstimos (ID 100735944).

Despacho (ID 100735945) determinou o cumprimento da decisão anterior.

Despacho (ID 100735948) determinou que o autor emendasse a inicial para juntar comprovação de cobrança referente ao contrato objeto da demanda.

Autor reiterou a petição de ID 100735944.

Contestação (ID 100735954), requereu a regularização do polo passivo, alegou prescrição trienal, falta de interesse de agir e regularidade na contratação.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor.

Réplica (ID 106330047), autor reiterou os argumentos utilizados na exordial.

Despacho (ID 132970780), determinou a intimação de ambas as partes para produção de provas e anunciou o julgamento antecipado.

Requerido pugnou pela expedição de ofício. É o relatório.

Passo a decidir. II.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, verifico que no decurso do processo não houve o recebimento da exordial.

Assim, tendo em vista o andamento processual, RECEBO A INICIAL, por estarem previstos os requisitos previstos em lei, e defiro a gratuidade da justiça do autor.

Ademais, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória ou expedição de ofício à instituição financeira.

Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de Regularização do Polo Passivo Em preliminar o banco requer a atualização do polo passivo da demanda por pelo fato de que BANCO ITAÚ BMG faz parte do grupo incorporado ao BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A.

Desta forma, não encontro nenhuma necessidade de oposição na atualização do polo passivo, e acolho a preliminar. Preliminar de falta de interesse de agir A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor em nenhum momento recorreu aos meios administrativos para resolução da lide.

Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17).

No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança.

Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo.

Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV).

Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo nenhum dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras.

Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente.

A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PRELIMINARES.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PRELIMINAR REJEITADA.

FALTA DO INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL.

TESE REJEITADA.

MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA.

IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ.

TEMA 1061.

CONTRATAÇÃO ILÍCITA.

DANO MORAL DEVIDO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.

Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora.

Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa.

Preliminar afastada. (...) 9.

Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.

Recurso da parte ré conhecido e desprovido.

Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar.

Portanto, passo ao exame da prejudicial de mérito. MÉRITO Prejudicial de prescrição trienal A parte ré informa ter havido prescrição da pretensão autoral, visto que a prescrição referente às discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor ocorre após 03 (três) anos, consoante art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Pois bem.

Nos autos, é evidente a relação de consumo.

A controvérsia gira em torno de supostos danos decorrentes da atividade, isto é, decorre do fato do serviço.

Para o STJ, não se aplica o prazo prescricional de 3 anos aos casos que há relação jurídica entre as partes e existe ação específica.

A prescrição observa o prazo quinquenal contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, ao contrário do que consta na contestação, o termo inicial não é a data do primeiro desconto, mas senão a do último, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 17999042, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/09/2019), bem como do TJCE (Apelação nº 0001595-27.2019.8.06.0066, Relª.

Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2020).

Nos presentes autos, a data do ajuizamento da presente ação (03/04/2024) ocorreu antes do decurso de 5 (cinco) anos, visto que os descontos ainda não cessaram.

Rejeita-se, portanto, a prejudicial de mérito quanto ao fundo do direito.

Sem mais questões preliminares ou prejudiciais e presentes os pressupostos de existência e validade da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Busca a parte autora que seja desconstituído o contrato n° 624017394 de empréstimo consignado que restou averbado em seu beneficio.

Cumpre registrar que a relação jurídica das partes é de natureza consumerista, regida pela Lei nº 8.078/1990, haja vista que os serviços bancários estão inseridos dentro do ordenamento protetivo (art. 3º, § 2º), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297).Ademais, ainda que não tenha sido contratado o serviço bancário, a parte autora pode ser equiparada a consumidor por ter sido afetado pela prestação do serviço, na forma do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Adianto que reconheço que está devidamente demonstrada a contratação do empréstimo ora discutido.

Mediante análise, não é possível constatar nenhuma irregularidade na celebração do contrato firmado entre a promovente e a instituição promovida.

Pois bem.

Ao compulsar os autos, observa-se que a instituição financeira se desincumbiu de demonstrar a regularidade na contratação, uma vez que instruiu sua defesa com cópia do contrato de empréstimo, em folha de pagamento ou benefício previdenciário (ID 100735958), tendo como valor R$ 2.079,14, no qual também consta assinatura a rogo da requerente e subscrição de duas testemunhas.

Sendo assim, foram observadas as formalidades legais para a contratação com pessoa analfabeta, cujos requisitos estão previstos no art. 595, do Código Civil.

Ressalte-se que a mesma documentação constante na inicial, isto é, a carteira de identidade do autor (ID 100735973) foram apresentados pelo banco com a documentação que foi utilizada para celebração do contrato.

Diante desse conjunto probatório, é forçoso reconhecer a regularidade do contrato firmado entre as partes, ante a maior verossimilhança da versão apresentada pela demandada sobre o negócio jurídico, em face da impugnação destituída de elementos convincentes pela parte autora.

Desta forma, se por um lado a demandante não conseguiu comprovar o fato ensejador do seu direito, por outro, o banco réu, de forma inconteste, fez prova de fato extintivo do direito da autora, de forma que, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Primeiramente, ressalta-se o pressuposto da capacidade das partes envolvidas no negócio jurídico, conforme estabelecido pelo artigo 104 do Código Civil. É imprescindível que as partes sejam capazes de assumir obrigações contratuais.

No presente caso, não há contestação quanto à capacidade do autor para contrair obrigações financeiras, estando este plenamente habilitado nos termos da legislação vigente.

Ademais, a circunstância de o autor ser pessoa idosa e de baixa instrução não autoriza, ipso facto, a concluir que haja sido lograda ou que não tenha sido adequadamente informada sobre as condições gerais dos contratos, nos termos impostos pelo art. 52 do CDC.

Não obstante se trate de causa de consumo, o autor competia demonstrar, minimamente, a verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu na espécie, notadamente pelo caráter translúcido das cláusulas contratuais.

Em suma, verifica-se que a instituição financeira trouxe aos autos documentos capazes de corroborar suas assertivas e, ainda, desconstituir as afirmações da requerente, desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não há, por conseguinte, como se acolher o pedido de indenização por danos morais, que pressupõe a ocorrência de ato ilícito, o que não foi demonstrado nos autos.

Logo, verificada a legitimidade dos contratos que deram origem ao débito, de rigor o reconhecimento da licitude da cobrança mediante desconto no benefício previdenciário do autor.

Por conseguinte, incabível o pedido de repetição do indébito, bem como a condenação em danos morais, já que não houve a prática de qualquer ato ilícito.

Esse é o entendimento firmado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DESCABIMENTO.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DOS ACESSÓRIOS, TODOS COM ASSINATURA DO APELANTE.

INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PREJUÍZO.

AUSÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR.

PLEITO REPARATÓRIO DESCABIDO.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. 1.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da higidez do contrato de cartão de crédito com margem consignável firmado entre as partes e, por conseguinte, da configuração do direito à repetição dobrada do indébito, bem como à reparação por dano moral. 2.

Da validade da contratação.

Como decorrência da inversão do ônus probatório de que trata o art. 373, § 1º, do CPC, e o art. 6º, VIII, do CDC, bem como à luz da própria regra ordinária de distribuição desse encargo, prevista no art. 373, II, do CPC, cabia à Instituição Bancária provar a existência de fato impeditivo do autor, mister do qual se desincumbiu satisfatoriamente.

De fato, o Banco/Apelado anexou "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", bem como "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" e "Declaração de Residência", todos assinados pelo Apelante, que ¿ a despeito de ter chegado a pugnar pela realização de avaliação pericial em réplica à contestação ¿, ao ser intimado para elencar os elementos de prova em cuja produção tivesse interesse, isso já no prelúdio da instrução, informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo andamento do feito.

Cumpre obtemperar que, a despeito de a reserva de margem consignável estar inscrita no INSS, não se vislumbram descontos efetivamente realizados sobre o benefício previdenciário do Autor, inexistindo provas de que o mero registro houvesse lhe ocasionado malefícios, conjuntura, que, somada à anterior, reforça o descabimento do pleito anulatório. 3.

Do pleito reparatório.

Não se divisando ofensa ao direito à informação de que trata o art. 46, do CDC, inexiste conduta ilícita atribuível ao Fornecedor, de sorte que remanesce descabido o pleito de devolução do suposto indébito, bem como de indenização por dano moral, ante à falta de requisito essencial previsto art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como nos arts. 186 e 927, do Código Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível 0050273-78.2021.8.06.0171, Relator(a): Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 28/05/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.

TERMO DE ADESÃO E DE CONSENTIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS.

PEDIDO DE SAQUE AUTORIZADO E COMPROVADO.

CONTRATO REGULAR E DESCONTOS LEGAIS.

ELEMENTOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

AUSENTES. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) se deu de forma regular e se os descontos dela resultantes no benefício previdenciário do apelante afiguram-se lícitos. 2.

Para melhor compreensão da controvérsia, na origem, o autor alegou ter negociado junto ao banco, ora apelado, a contratação de um empréstimo consignado, todavia, alguns meses após a formalização do negócio jurídico em questão, percebeu que, na verdade, havia contratado crédito rotativo (cartão de crédito) com reserva de margem consignável (RMC), incidindo descontos mensais de 5% sobre seu benefício previdenciário no valor de R$ 98,36, razão pela qual pugnou pela declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais.

Em contestação, a instituição financeira acostou aos autos o termo de adesão e o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, ambos devidamente assinados pelo apelado (fls. 157-162). 3.

Frise-se que em, ambos os documentos, é possível perceber, de forma clara, a imagem do produto ofertado no momento da contratação, qual seja o cartão de crédito ¿BMG CARD¿, da bandeira MasterCard.

Além disso, à fl. 164 consta comprovante da transferência eletrônica disponível (TED), no valor de R$ 1.164,10 (um mil, cento e sessenta e quatro reais e dez centavos), tendo como destino a conta bancária do autor junto ao Banco Bradesco S/A, evento este corroborado pelo extrato de saques do cartão objeto de litígio, colacionado pelo apelado, mais precisamente à fl. 170.

Importante frisar que, no caso, a assinatura não foi objeto de impugnação na exordial ou na réplica, logo, inexiste fundamento jurídico com o condão de afastar a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos, conforme reconhecido na sentença recorrida. 4.

Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois as provas dos autos evidenciam que os descontos realizados no benefício da parte autora são lícitos, uma vez que se deram em razão de contrato existente e válido, constituindo, portanto, exercício regular do direito decorrente do cumprimento de avença contratual firmada entre as partes.

Portanto, é lícita a conduta do banco promovido que efetua os descontos das prestações do empréstimo em conformidade com a reserva de margem consignável quando realizados no estrito cumprimento das cláusulas contratuais.

Inexistindo, assim, danos materiais a serem reparados. 5.

Do mesmo modo, não se verifica nos autos elementos que evidenciem a prática de conduta ilícita pelo banco ou a submissão da parte autora a situação de vexame, violadora da sua honra e dignidade ou causadora de constrangimento perante terceiros, a ponto de lhe causar danos morais.

Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais embasam a obrigação de indenizar, exsurge descabida tal pretensão. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível 0238804-08.2023.8.06.0001, Relator(a): Desª.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 22/05/2024 - grifos acrescidos) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica..

Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência
31/03/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142801120
31/03/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142801120
31/03/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142801120
31/03/2025 08:49

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
21/03/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/02/2025 09:43

Juntada de Certidão
19/02/2025 03:12

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 03:10

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:12

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132970780
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132970780
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132970780
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132970780
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132970780
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132970780
24/01/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132970780
24/01/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132970780
24/01/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132970780
24/01/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 00:13

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 08:04

Alterado o assunto processual
09/12/2024 08:04

Alterado o assunto processual
09/12/2024 08:04

Alterado o assunto processual
07/12/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:02

Juntada de Petição de réplica
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105300226
23/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0221709-28.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ALGUSTINHO DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, seguem os autos em ato ordinatório, a fim INTIMAR a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar Réplica à contestação (Id.100735954). QUIXADá/CE, 20 de setembro de 2024. SARA AMÉLIA FREIRE ANDRÉ À disposição MARCIA OLIVEIRA DANTAS Diretora de Secretaria
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105300226
20/09/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105300226
20/09/2024 13:45

Juntada de ato ordinatório
24/08/2024 01:42

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
29/05/2024 14:53

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01809562-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2024 14:26
17/05/2024 14:10

Mov. [18] - Certidão emitida
14/05/2024 16:06

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01808466-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2024 15:54
09/05/2024 13:00

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0324/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301
07/05/2024 12:46

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2024 23:04

Mov. [14] - Mero expediente | R.H. Determino que seja realizada a emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 319 e ss do CPC, a fim de colacionar a comprovacao da cobranca referente ao contrato n 624017394, objeto do presente pedido, so
06/05/2024 09:46

Mov. [13] - Conclusão
06/05/2024 09:46

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio | Declinio de Competencia
06/05/2024 09:46

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída
06/05/2024 09:46

Mov. [10] - Processo recebido de outro Foro
03/05/2024 16:01

Mov. [9] - Remessa a outro Foro | declinio de competencia Foro destino: Quixada
03/05/2024 06:38

Mov. [8] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
03/05/2024 06:04

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
16/04/2024 14:31

Mov. [6] - Mero expediente | Deixo de analisar o petitorio de fl. 20, em face da decisao de fls. 16/19, em que declina a competencia deste juizo. A Secretaria Judiciaria (SEJUD 1 grau), para que cumpra a determinacao de fls. 16/19. Cumpra-se. Expedientes
04/04/2024 17:36

Mov. [5] - Conclusão
04/04/2024 16:49

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01974036-4 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 04/04/2024 16:28
04/04/2024 14:01

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2024 17:08

Mov. [2] - Conclusão
03/04/2024 17:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051239-80.2021.8.06.0158

Rosa Silvestre Felix

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2021 09:23

Exibir Processo

Processo nº 3002165-08.2024.8.06.0091

Banco do Brasil S.A.

Marta Francisca Pereira

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 3002165-08.2024.8.06.0091

Marta Francisca Pereira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Sidney Jose Vieira de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0102366-48.2018.8.06.0001

Francisco Alnoberto Coelho Leite

Estado do Ceara

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2019 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0102366-48.2018.8.06.0001

Francisco Alnoberto Coelho Leite

Presidente da Comissao de Investigacao S...

Advogado: Ednaldo Ribeiro de Oliveira Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2018 19:22

Exibir Processo