05/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 152255814
02/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152255814
02/05/2025 00:00

Intimação

ext PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0102366-48.2018.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Liminar] Parte Autora: FRANCISCO ALNOBERTO COELHO LEITE Parte Ré: Presidente da Comissão de Investigação Social - Sspce e outros Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos, Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Fazer apresentado por Francisco Alnoberto Coelho Leite em face do Estado do Ceará, requerendo a posse e nomeação no cargo de soldado da polícia.

Após ser intimado, na forma da decisão de ID 89996665, foi juntada a informação de cumprimento da obrigação conforme documento de ID 104793488, sem objeção do exequente.

Assim sendo, considerando a satisfação integral da obrigação de fazer, julgo extinto o pedido de cumprimento, com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15.

Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.

Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos.

Fortaleza 2025-04-25 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
01/05/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152255814
01/05/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2025 18:19

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:18

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/02/2025 18:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/10/2024 00:37

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104898865
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104898865
19/09/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104898865
16/09/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 18:59

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito
27/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
26/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:32

Conclusos para despacho
17/06/2023 06:50

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/03/2023 10:14

Mov. [122] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
28/11/2022 13:16

Mov. [121] - Encerrar documento - restrição
08/09/2022 21:51

Mov. [120] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0564/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 2923
06/09/2022 11:49

Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2022 07:48

Mov. [118] - Documento Analisado
05/09/2022 15:22

Mov. [117] - Mero expediente: Em respeito ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, acerca de petição de fl. 620 e dos documentos de fls. 621/705. Expediente SEJUD: intimação da parte autora por advog
20/04/2022 15:07

Mov. [116] - Encerrar documento - restrição
09/03/2022 18:18

Mov. [115] - Encerrar documento - restrição
09/03/2022 18:12

Mov. [114] - Encerrar documento - restrição
24/02/2022 12:17

Mov. [113] - Petição juntada ao processo
23/02/2022 15:16

Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01904817-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2022 15:04
27/01/2022 03:45

Mov. [111] - Certidão emitida
21/01/2022 14:40

Mov. [110] - Conclusão
12/01/2022 14:23

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01810461-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 12/01/2022 14:16
23/12/2021 09:23

Mov. [108] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02515006-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/12/2021 09:20
15/12/2021 21:44

Mov. [107] - Certidão emitida
15/12/2021 21:44

Mov. [106] - Documento Analisado
14/12/2021 12:01

Mov. [105] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2021 00:25

Mov. [104] - Certidão emitida
19/10/2021 21:04

Mov. [103] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0444/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2719
18/10/2021 09:35

Mov. [102] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2021 08:06

Mov. [101] - Certidão emitida
18/10/2021 08:06

Mov. [100] - Documento Analisado
15/10/2021 21:16

Mov. [99] - Outras Decisões: Considerando as restrições sanitárias vigentes durante o presente período de pandemia, DEFIRO o pedido de prorrogação de prazo constante na fl.605 por mais 15(quinze) dias a contar da nova intimação. Intimem-se as partes (port
15/10/2021 17:08

Mov. [98] - Conclusão
15/10/2021 09:24

Mov. [97] - Certidão emitida
15/10/2021 09:21

Mov. [96] - Encerrar documento - restrição
13/10/2021 12:07

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02367040-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2021 11:37
09/10/2021 03:46

Mov. [94] - Certidão emitida
28/09/2021 13:15

Mov. [93] - Certidão emitida
28/09/2021 13:15

Mov. [92] - Documento Analisado
27/09/2021 14:31

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2021 12:07

Mov. [90] - Concluso para Despacho
31/08/2021 16:51

Mov. [89] - Certidão emitida
31/08/2021 13:03

Mov. [88] - Petição juntada ao processo
31/08/2021 10:36

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02277700-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2021 10:18
19/07/2021 14:24

Mov. [86] - Conclusão
16/07/2021 11:35

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02185998-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2021 11:15
05/07/2021 19:30

Mov. [84] - Certidão emitida
05/07/2021 19:30

Mov. [83] - Documento
02/07/2021 08:29

Mov. [82] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/114169-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2021 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
01/07/2021 23:18

Mov. [81] - Documento Analisado
30/06/2021 16:39

Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2021 15:02

Mov. [79] - Petição juntada ao processo
30/06/2021 15:02

Mov. [78] - Encerramento de Documentos
30/06/2021 13:51

Mov. [77] - Trânsito em julgado: Certidão de fl.540
30/06/2021 11:06

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02150512-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 30/06/2021 10:37
29/06/2021 13:10

Mov. [75] - Conclusão
29/06/2021 13:10

Mov. [74] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
29/06/2021 13:10

Mov. [73] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2021 00:00

Processo Reativado
01/02/2019 09:53

Mov. [72] - Recurso Eletrônico
01/02/2019 09:52

Mov. [71] - Certidão emitida
01/02/2019 09:47

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
01/02/2019 09:47

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
01/02/2019 09:47

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
30/01/2019 14:13

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01052576-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 30/01/2019 13:54
28/12/2018 07:34

Mov. [66] - Certidão emitida
19/12/2018 16:57

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
17/12/2018 11:48

Mov. [64] - Certidão emitida
17/12/2018 11:43

Mov. [63] - Mero expediente: Recebido hoje. Intime-se o Estado do Ceará para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 205/202, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se o presente feito ao Tribunal de Justiça do
14/12/2018 13:01

Mov. [62] - Documento
13/12/2018 11:55

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/12/2018 14:01

Mov. [60] - Expedição de Ofício
11/12/2018 02:39

Mov. [59] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2018 21:35

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10728382-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 05/12/2018 21:01
02/12/2018 08:35

Mov. [57] - Certidão emitida
02/12/2018 08:35

Mov. [56] - Certidão emitida
24/11/2018 11:56

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0374/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2035 Página: 451
22/11/2018 13:17

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2018 12:12

Mov. [53] - Certidão emitida
22/11/2018 12:08

Mov. [52] - Certidão emitida
22/11/2018 12:07

Mov. [51] - Certidão emitida
21/11/2018 19:22

Mov. [50] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2018 08:38

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10510623-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/09/2018 16:29
26/07/2018 15:30

Mov. [48] - Concluso para Sentença
25/07/2018 16:12

Mov. [47] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10418426-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/07/2018 15:08
23/07/2018 10:45

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
23/07/2018 10:05

Mov. [44] - Documento
06/07/2018 07:28

Mov. [43] - Certidão emitida
05/07/2018 13:42

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
05/07/2018 13:25

Mov. [41] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.18.10372837-3 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 05/07/2018 12:06
29/06/2018 14:23

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2018 Data da Disponibilização: 28/06/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: 1935 Página: 226/228
27/06/2018 09:33

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2018 17:42

Mov. [38] - Certidão emitida
25/06/2018 15:59

Mov. [37] - Liminar: Diante do exposto e tudo o mais examinado, INDEFIRO o pedido de liminar, ora formulado nestes autos. Intimem-se. Apos, sigam com vistas ao MP, para os fins e prazo legais. Expedientes cabíveis.
25/06/2018 13:28

Mov. [36] - Conclusão
25/06/2018 12:05

Mov. [35] - Concluso para Despacho
25/06/2018 12:04

Mov. [34] - Decurso de Prazo
05/06/2018 19:52

Mov. [33] - Certidão emitida
05/06/2018 19:51

Mov. [32] - Documento
05/06/2018 19:47

Mov. [31] - Documento
30/04/2018 13:16

Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/094763-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/06/2018 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao
27/04/2018 14:47

Mov. [29] - Certidão emitida
13/03/2018 19:10

Mov. [28] - Mero expediente: Renove-se o expediente de notificação do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SSPCE no endereço fornecido às fls.141.Expedientes cabíveis.
05/03/2018 18:43

Mov. [27] - Concluso para Despacho
28/02/2018 21:53

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10102069-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2018 21:22
26/02/2018 15:13

Mov. [25] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão de fls. 138 do Oficial de Justiça.Expedientes necessários
23/02/2018 13:14

Mov. [24] - Concluso para Despacho
22/02/2018 06:45

Mov. [23] - Certidão emitida
22/02/2018 06:44

Mov. [22] - Documento
15/02/2018 09:21

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10072108-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/02/2018 08:53
14/02/2018 15:06

Mov. [20] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10071321-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/02/2018 14:32
02/02/2018 11:59

Mov. [19] - Certidão emitida
02/02/2018 11:58

Mov. [18] - Documento
02/02/2018 11:54

Mov. [17] - Documento
29/01/2018 13:45

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/014441-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/02/2018 Local: Oficial de justiça - Ricardo Saraiva Martins
29/01/2018 13:44

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/014440-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/02/2018 Local: Oficial de justiça - Uênia Maria de Araújo
24/01/2018 11:41

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 1830 Página: 380/381
24/01/2018 10:27

Mov. [13] - Certidão emitida
24/01/2018 10:27

Mov. [12] - Certidão emitida
24/01/2018 10:22

Mov. [11] - Certidão emitida
23/01/2018 16:10

Mov. [10] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2018 11:44

Mov. [9] - Concluso para Despacho
22/01/2018 08:38

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2018 23:47

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10022973-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/01/2018 22:45
16/01/2018 17:05

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10017225-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/01/2018 15:43
16/01/2018 15:38

Mov. [5] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2018 10:58

Mov. [4] - Concluso para Despacho
15/01/2018 20:59

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10015238-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/01/2018 20:28
15/01/2018 13:07

Mov. [2] - Conclusão
15/01/2018 13:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo