29/03/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 08:11

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:11

Transitado em Julgado em 24/03/2023
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:08

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:08

Decorrido prazo de FRANCISCA SOUSA MORAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:07

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:07

Decorrido prazo de FRANCISCA SOUSA MORAIS em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Boa Ventura Pereira dos Santos Filho demandou o Município de Chaval, pleiteando cumprimento de sentença.

Sobreveio notícia de que o Município haveria pago o montante devido diretamente ao autor (Ids 31520325 e 31520332). É a síntese do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

A autocomposição, conquanto não vedada à Administração Pública, pressupõe estrita aderência aos parâmetros normativos vigentes.

Por mais que a pessoa pública obtempere que o ajuste com determinado credor submetido à chancela judicial se revele vantajoso sob o prisma do interesse público secundário, a deferência à ordem cronológica dos precatórios se assoma como imperativo constitucional, nos termos do artigo 100 da Lei Maior, sob pena de afronta aos mais caros princípios que regem a Administração Pública, notadamente a exigência de impessoalidade na gestão da coisa pública.

Não por outra razão, o artigo 78, §4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prescreve a possibilidade, a requerimento do credor, de sequestro de valores em caso de preterição do direito de preferência, sem prejuízo de possível sanção ao agente público.

Averbe-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO - MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE INDEVIDAMENTE BENEFICIOU CREDOR MAIS RECENTE, DECORRER DA CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO - SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS - RECURSO IMPROVIDO.

EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. - As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, à necess ária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.

Precedente. (...) PODER PÚBLICO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. - A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais.

Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. - A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF, art. 35, IV, in fine).

PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE - CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO - QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE. - O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado.

O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público.

Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica.

O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial.

Legitimidade do ato de que ora se reclama.

Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP. (STF, Tribunal Pleno, Rcl 2143 AgR, Rel.

CELSO DE MELLO, j. 12/03/2003, DJe 06/06/2003 – sem destaque no original) FINANCEIRO.

RECLAMAÇÃO.

ORDEM DE SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

PRECATÓRIO.

QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA.

ACORDO JUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA ADI 1.662.

A ausência de inclusão das verbas relativas a precatório no orçamento e o pagamento irregular não se equiparam à quebra da ordem cronológica da solução dos débitos, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 1.662.

Ordem de seqüestro de verbas públicas fundada em quebra de ordem cronológica, consistente no pagamento antecipado de crédito programado para quitação posterior ao crédito das interessadas, em virtude da realização de acordo judicial.

Constrição que não se funda em simples inadimplemento.

Ausência de ofensa à autoridade da decisão proferida no julgamento da ADI 1.662.

Reclamação julgada improcedente. (STF, Rcl 2848, Rel.

JOAQUIM BARBOSA, j. 27/10/2005, DJ 24/02/2006 PP-00007 EMENT VOL-02222-01 PP-00145) RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO - MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE INDEVIDAMENTE BENEFICIOU CREDOR MAIS RECENTE, DECORRER DA CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO - SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS - RECURSO IMPROVIDO.

A SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS. - O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor -, impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”).

A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica.

PODER PÚBLICO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. - A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais.

Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. - A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF, art. 35, IV, “in fine”).

PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE - CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO - QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE. - O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado.

O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público.

Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica.

O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial.

Legitimidade do ato de que ora se reclama.

Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP. (STF, Tribunal Pleno, Rcl 3220 ED, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, j. 24/04/2008, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 13-02-2013 PUBLIC 14-02-2013) Desse posicionamento não discreta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

PRECATÓRIO.

SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

PRETERIÇÃO.

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. 1.

A ordem cronológica de pagamento de precatórios é absoluta, de sorte sua inobservância, ainda que em razão de acordo benéfico ao erário, viola frontalmente a Constituição Federal.

Precedentes: RMS 31.582/SP, de minha relatoria, DJe 28.10.10; RMS 29.671/SP, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJe 25.09.09. 2.

O ato coator foi praticado antes da entrada em vigor da EC nº 62/09, razão pela qual a análise da matéria deve ser realizada em consonância com a legislação aplicável anteriormente à edição da referida norma constitucional. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª T., AgRg no RMS 26.681/SP, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, j. 16/12/2010, DJe 10/02/2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

PRECATÓRIOS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

QUEBRA DE ORDEM.

SEQÜESTRO.

POSSIBILIDADE.

JUROS EM CONTINUAÇÃO.

ART. 78 DO ADCT.

INVIABILIDADE. 1.

Hipótese em que o Poder Público firmou acordo com outro credor, homologado judicialmente, pagando precatório mais recente, com recursos recebidos do BID. 2.

A Constituição Federal não previa exceção para a vedação à quebra de ordem cronológica, nem mesmo em caso de acordo relacionado a verbas vinculadas, ratificado judicialmente.

A violação autoriza o seqüestro de recursos públicos para satisfação do credor preterido (art. 100, § 2º, da CF, na redação anterior à EC 62/2009).

Precedentes da Primeira Turma. 3.

Causa insegurança a homologação do acordo pelo Judiciário paulista, afastando a inconstitucionalidade, e, posteriormente, a determinação de seqüestro por esse fundamento.

De qualquer forma, não há como descumprir a ordem constitucional expressa. 4.

Somente a partir da EC 62/2009 viabilizaram-se os acordos com credores de precatório para pagamentos com descontos, inclusive por meio de leilão, sem observância à estrita ordem cronológica, nos termos do art. 97, §§ 6º e 8º, do ADCT. 5.

Os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento.

Precedentes do STF e do STJ. 6.

Recurso Ordinário parcialmente provido. (STJ, 2ª T., RMS 32.487/SP, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, j. 18/11/2010, DJe 04/02/2011) Dada a necessidade de resguardo absoluto da ordem dos precatórios, o E.

Tribunal de Justiça do Ceará, por seu Órgão Especial, disciplinou a expedição de Precatórios, de Requisições de Pequeno Valor e de Requisições de Pagamento de Superpreferência por meio da Resolução nº 29/2020, estabelecendo, em seus artigos 1º e 3º: Art. 1º.

Compete ao juízo da execução exercer o exame da regularidade da expedição dos precatório, requisições de pequeno valor e requisições de pagamento de superpreferência, com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: I - aferir os contornos objetivos e subjetivos do título executivo, de modo a assegurar que o valor requisitado expresse exatamente o que garantido pela coisa julgada e pela legislação em vigor; II - velar para que a expedição ocorra somente depois de caracterizado o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou à vista de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, após fiel cumprimento e encerramento da execução; III - promover, antes do envio do ofício de requisição: a) a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção; b) em caso de morte do credor originário, a intimação dos herdeiros para que informem o juízo sucessório no qual tramita o processo de inventário dos bens deixados pelo exequente falecido, a permitir, perante tal juízo, o oportuno pagamento do crédito, bem como promovam a sucessão processual; c) em caso de extinção da pessoa jurídica, a intimação dos representantes legais para a promoção da sucessão processual. (...) Art. 3º.

O deferimento, a homologação e o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa de responsabilidade de ente público mediante acordos, judiciais ou não, sem a observância do art. 100, caput, e §3º, da Constituição Federal, configuram improbidade administrativa e caracterizam também, em sendo precatório a requisição que se deva expedir, quebra de ordem cronológica.

Parágrafo único.

Configurar-se-á a hipótese prevista no caput deste artigo independente de o ente devedor possuir precatórios pendentes de pagamento perante o Tribunal de Justiça.

Dessa forma, considerando toda a fundamentação supra, percebe-se que a inobservância da ordem de precatórios pode configurar ato de improbidade, não sendo a comprovação documental da ausência de precatórios pendentes de pagamentos suficiente para afastar a exigência de respeito à ordem cronológica constitucionalmente estabelecida.

Para além disso, em razão da indisponibilidade do interesse público, o enunciado 573 do Fórum Permanente de Processualistas Civis sintetiza o entendimento de que “As Fazendas Públicas devem dar publicidade às hipóteses em que seus órgãos de Advocacia Pública estão autorizados a aceitar autocomposição”.

A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, dispondo sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, regulamenta, em seu artigo 76, o pagamento mediante acordo direto com o credor da seguinte forma: Art. 76.

Dar-se-á o pagamento de precatório mediante acordo direto desde que: I – autorizado e regulamentado em norma própria pelo ente devedor, e observados os requisitos nela estabelecidos; II – tenha sido oportunizada previamente sua realização a todos os credores do ente federado sujeito ao regime especial; III – observado o limite máximo de deságio de 40% do valor atualizado do precatório; IV – tenha sido homologado pelo tribunal; V – o crédito tenha sido transacionado por seu titular e em relação ao qual não exista pendência de recurso ou de impugnação judicial; e VI – seja o pagamento realizado pelo tribunal com os recursos disponibilizados na segunda conta especial, com observância da ordem cronológica entre os precatórios transacionados. § 1o O acordo direto será realizado perante o tribunal que requisitou o precatório, a quem caberá regulamentá-lo, obedecendo-se o disposto neste artigo, e ainda: I – o tribunal publicará edital de convocação dirigido a todos os beneficiários do ente devedor; II – habilitados os beneficiários, os pagamentos serão realizados à vista do saldo disponível na segunda conta; III – a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; IV – pagos todos os credores habilitados, o tribunal publicará novo edital com observância das regras deste artigo; e V – havendo lista unificada de pagamentos, é vedada aos tribunais a publicação concomitante de editais.

Com base no exposto, o acordo celebrado pelas partes não comporta chancela nos termos em que entabulado e executado, vez que inobservou as disposições normativas relativas a precatórios e requisições de pequeno valor.

Sem prejuízo, em razão da declaração de esvaziamento do proveito econômico que o autor buscava obter com o processo, impõe-se a prolação de sentença meramente terminativa, por superveniente ausência de interesse processual, matéria que comporta conhecimento a qualquer tempo, em conformidade com o artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Não há ônus de sucumbência.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Chaval/CE, data da assinatura digital.

Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito
28/02/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2023 16:17

Conclusos para julgamento
24/02/2023 16:01

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0002119-02.2011.8.06.0067 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021 (ESPECIFICAMENTE, o art. 130, III, a, do provimento) , emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: INTIMO A PARTE EXEQUENTE, para CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E JUNTADA DE DOCUMENTOS novos (art. 437 do CPC).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Chaval/CE, 2 de fevereiro de 2023.

ANAILTON PEREIRA FONTENELE Auxiliar Judiciário
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
23/03/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:03

Juntada de documento de comprovação
18/03/2022 15:44

Juntada de ato ordinatório
18/03/2022 15:40

Juntada de Ofício
11/03/2022 10:50

Juntada de documento de comprovação
10/02/2022 10:29

Processo Desarquivado
01/02/2022 14:55

Arquivado Definitivamente
30/01/2022 19:54

Mov. [151] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/01/2022 17:19

Mov. [150] - Mudança de classe
08/06/2021 15:49

Mov. [149] - Mudança de classe
08/06/2021 15:48

Mov. [148] - Correção de classe: Corrigida a classe de Cumprimento de sentença para Procedimento Comum Cível.
08/06/2021 15:41

Mov. [147] - Petição
13/05/2021 09:24

Mov. [146] - Concluso para Despacho
26/04/2021 07:56

Mov. [145] - Petição juntada ao processo
20/04/2021 10:12

Mov. [144] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00166261-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2021 09:55
13/04/2021 18:13

Mov. [143] - Petição juntada ao processo
08/04/2021 12:34

Mov. [142] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00166046-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/04/2021 12:28
08/04/2021 06:05

Mov. [141] - Certidão emitida
30/03/2021 22:18

Mov. [140] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0098/2021 Data da Publicação: 31/03/2021 Número do Diário: 2580
29/03/2021 02:02

Mov. [139] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2021 16:25

Mov. [138] - Certidão emitida
23/03/2021 13:54

Mov. [137] - Petição juntada ao processo
16/03/2021 08:58

Mov. [136] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2021 11:22

Mov. [135] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00165697-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/03/2021 10:48
25/02/2021 13:32

Mov. [134] - Concluso para Despacho
23/02/2021 20:40

Mov. [133] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00165590-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2021 19:50
21/02/2021 07:07

Mov. [132] - Certidão emitida
11/02/2021 22:06

Mov. [131] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Número do Diário: 2549
10/02/2021 12:49

Mov. [130] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2021 11:29

Mov. [129] - Certidão emitida
10/02/2021 11:27

Mov. [128] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR
10/02/2021 11:23

Mov. [127] - Documento
17/09/2020 15:46

Mov. [126] - Trânsito em julgado
16/07/2020 10:20

Mov. [125] - Mero expediente: R. Hoje. Cumpra-se a sentença de pp. 217/219, integralmente, arquivando os autos e passando ao procedimento administrativo da RPV, nos termos da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 18/2018. Expedientes necessários. Chaval,
14/07/2020 12:19

Mov. [124] - Conclusão
14/07/2020 12:18

Mov. [123] - Documento
14/07/2020 12:18

Mov. [122] - Documento
09/07/2020 14:22

Mov. [121] - Certidão emitida
02/07/2020 13:47

Mov. [120] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0130/2020 Data da Publicação: 01/07/2020 Número do Diário: 2405
29/06/2020 09:12

Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2020 13:52

Mov. [118] - Certidão emitida
18/06/2020 11:24

Mov. [117] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2020 10:04

Mov. [116] - Documento
16/06/2020 08:34

Mov. [115] - Concluso para Sentença
15/06/2020 22:27

Mov. [114] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.20.00165678-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2020 21:24
11/06/2020 15:10

Mov. [113] - Documento
03/06/2020 23:14

Mov. [112] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2384
28/05/2020 10:17

Mov. [111] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2020 11:03

Mov. [110] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2020 15:38

Mov. [109] - Concluso para Despacho
14/05/2020 15:31

Mov. [108] - Ofício
14/05/2020 15:30

Mov. [107] - Documento
06/04/2020 14:35

Mov. [106] - Documento
17/03/2020 14:12

Mov. [105] - Trânsito em julgado
17/03/2020 13:21

Mov. [104] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2020 13:01

Mov. [103] - Expedição de Ato Ordinatório: Expedição de ato ordinatório para acesso ao botão de atividade PUBLICAÇÃO E EXPEDIENTE.
16/03/2020 18:33

Mov. [102] - Conversão para Processo Digital
16/07/2019 17:44

Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2019 18:35

Mov. [100] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
06/07/2018 13:38

Mov. [99] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
06/07/2018 13:37

Mov. [98] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: EMBARGOS A EXECUÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
06/07/2018 13:36

Mov. [97] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
24/06/2018 11:11

Mov. [96] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
14/06/2018 11:33

Mov. [95] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO embargos rejeitados - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
07/03/2018 10:00

Mov. [94] - Indeferimento da petição inicial: INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. DATADO DE 6/03/2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
04/08/2017 17:34

Mov. [93] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
04/08/2017 17:30

Mov. [92] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: contestar cálculos - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
04/08/2017 16:14

Mov. [91] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR GILDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
01/08/2017 17:20

Mov. [90] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
20/07/2017 17:56

Mov. [89] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: dr gildo soares FUNCIONARIO: kamila NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/07/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 31/07/2017 - Local: VA
19/07/2017 17:51

Mov. [88] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
13/07/2017 15:37

Mov. [87] - Expedição de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2017 16:12

Mov. [86] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: manifestação - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
10/07/2017 16:30

Mov. [85] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
04/07/2017 16:10

Mov. [84] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
19/06/2017 16:35

Mov. [83] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/06/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 16/06/2017 publicado em 14/06/2017. - Local: VARA UNICA D
13/06/2017 13:30

Mov. [82] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Intime o/a/s exequente/s para em 15 dias falar da impugnação à execução, por aplicaç
05/06/2017 09:26

Mov. [81] - Reativação: PROCESSO REATIVADO POR QUEM: ANAILTON MOTIVO: NÃO CONSTAR DA LISTA NO SPROC PROCESSOS PASSADOS POR INSPEÇÃO JUDUCIAL EM 2017 ENTRE OS DIAS 02 A 31 DE MAIO, MAS QUE NÃO CONSTAVAM DO RELATÓRIO GERENCIAL DO SPROC. NECESSÁRIO FAZER EST
01/06/2017 12:05

Mov. [80] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIMAR O EXEQUENTE PARA FALAR DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM 15 DIAS. DESIGNAR AUDIÊNCIA. PROCESSO PASSADO POR INSPEÇÃO JUDICIAL EM 2017, EM 31/05/2017. - Local: VARA UNICA
01/06/2017 12:04

Mov. [79] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
29/05/2017 15:20

Mov. [78] - Mudança de classe processual: MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
01/11/2016 14:08

Mov. [77] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. JORGE UMBELINO FUNCIONARIO: MARIA NO. DAS FOLHAS: 21 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 11/11/2016 - Local:
26/06/2016 11:26

Mov. [76] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO REVISÃO EM CORREIÇÃO EM 24/06/2016. DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
07/01/2016 17:21

Mov. [75] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
07/01/2016 17:20

Mov. [74] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
09/12/2015 15:48

Mov. [73] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
31/08/2015 16:20

Mov. [72] - Expedição de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2015 14:06

Mov. [71] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2015 14:38

Mov. [70] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
04/08/2015 14:30

Mov. [69] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
04/08/2015 14:29

Mov. [68] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
04/08/2015 14:12

Mov. [67] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR JORGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
30/07/2015 11:06

Mov. [66] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: dr. jorge umbelino FUNCIONARIO: portela NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 30/07/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 09/08/2015 - Local:
29/07/2015 15:49

Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIMAR O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL NO SENTIDO AJUSTAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS ÀS FICHAS FUNCIONAIS ANEXADAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. - Local: VARA U
17/07/2015 15:09

Mov. [64] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: manifestação - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
17/07/2015 15:07

Mov. [63] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
22/06/2015 14:21

Mov. [62] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO PROCESSO CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
08/05/2015 14:50

Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Fichas Financeiras do autor. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
08/05/2015 14:50

Mov. [60] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
30/04/2015 10:00

Mov. [59] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resumo : DETERMINADO QUE A FAZ. PÚBLICA APRESENTE FICHAS FINANCEIRAS DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS. Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
24/04/2015 10:50

Mov. [58] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 30/04/2015 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
24/04/2015 10:50

Mov. [57] - Audiência de conciliação prorrogada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRORROGADA Referente a audiencia marcada para o dia 24/04/2015 as 10:10. Resumo : AS PARTES ACORDARAM EM REMARCAR A PRESENTE AUDIÊNCIA P/ 30/04/2015. - Local: VARA UNICA DA COMARCA
15/04/2015 14:19

Mov. [56] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: planilha de calculos - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
15/04/2015 14:12

Mov. [55] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
13/04/2015 16:39

Mov. [54] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO com carga ao dr. Jorge umbelino - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
17/03/2015 13:00

Mov. [53] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
17/03/2015 10:49

Mov. [52] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 10/03/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 24/04/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
09/03/2015 11:08

Mov. [51] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 24/04/2015 HORA DA AUDIENCIA: 10:10 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
06/03/2015 16:03

Mov. [50] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO audiência de conciliação: 24/04/2015, a partir das 10h10 - Local: VARA UNICA DA COMA
06/03/2015 16:01

Mov. [49] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO mandado. audiência de conciliação: 24/04/2015, a partir das 10h10 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
16/02/2015 09:32

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
08/01/2015 14:31

Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
08/01/2015 14:28

Mov. [46] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
08/01/2015 14:26

Mov. [45] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
08/01/2015 13:44

Mov. [44] - Desarquivamento: PROCESSO DESARQUIVADO POR QUEM: MARIA PORTELA MOTIVO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
03/12/2014 15:53

Mov. [43] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
03/12/2014 14:32

Mov. [42] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
18/08/2014 12:44

Mov. [41] - Definitivo: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NÚMERO DE VOLUMES: 01 NÚMERO DE APENSOS: 00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
15/08/2014 10:48

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO arquive-se com as cautelas legais - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
14/08/2014 10:48

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
14/08/2014 10:47

Mov. [38] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 03/09/2013 PARA QUEM: PARA O PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
18/03/2014 09:45

Mov. [37] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
07/03/2014 14:15

Mov. [36] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2014 14:15

Mov. [35] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO Como entre a data da intimação da Fazenda Pública... e da interposição do recurso..., decorreu mais de 10 dias, deve-se reconhecer inadmissível o recurso in
11/12/2013 14:35

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES foram juntadas contrarrazões. CONCLUSÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
02/12/2013 14:00

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DR. JORGE UMBELINO FOI INTIMADO PARA EM 15 RESPONDER AO RECURSO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
28/11/2013 09:41

Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO ao dr. jorge umbelino. responder ao recurso em 15 dias. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
28/11/2013 09:40

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO recurso recebido. suspnsivo e devolutivo. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
19/09/2013 14:13

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
17/09/2013 14:09

Mov. [29] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: APELAÇÃO ASSUNTO: RECURSO DE APELAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
17/09/2013 14:08

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
21/08/2013 11:52

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
08/07/2013 11:51

Mov. [26] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
05/07/2013 10:54

Mov. [25] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO sentença procedente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
05/07/2013 10:53

Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO sentença procedente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
21/06/2013 13:41

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO advogado do/a autor/a DR. JORGE UMBELINO DA SILVA peticionou de novo requerendo andamento do feito em razão de o processo está há mais de um ano parado. - Local: VARA UNICA
21/06/2013 13:28

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES advogado do/a autor/a DR. JORGE UMBELINO DA SILVA peticionou de novo requerendo andamento do feito em razão de o processo está há mais de um ano parado. - Local: VAR
21/05/2013 11:52

Mov. [21] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO PROCEDENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
13/03/2013 13:51

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
13/03/2013 13:05

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS DE QUEM: devolvido pelo Dr. Jorge Umbelino. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
08/03/2013 11:38

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DR. JORGE UMBELINO FEZ CARGA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
02/02/2012 08:52

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
02/02/2012 08:42

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES termo de audiência de instrução: a mma juiza ratifica os termos da decisão supracitada. devem os autos seguirem conclusos. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
20/10/2011 13:22

Mov. [15] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2011 09:00

Mov. [14] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
25/08/2011 12:01

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
16/08/2011 16:43

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO Designo audiência de conciliação para 20/10/2011, às 09h00, ... Cite-se e Intime-se. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
16/08/2011 16:41

Mov. [11] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2011 14:14

Mov. [10] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 20/10/2011 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
04/08/2011 14:11

Mov. [9] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2011 14:11

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
18/07/2011 13:46

Mov. [7] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
12/07/2011 13:41

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EMENDAR A INICIAL EM 10 DIAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
01/07/2011 11:31

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
01/07/2011 11:30

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
01/07/2011 11:30

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
02/06/2011 13:20

Mov. [2] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
02/06/2011 13:20

Mov. [1] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2011

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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