TJCE - 0199383-50.2019.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/11/2024 08:17
Arquivado Definitivamente
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26/11/2024 08:16
Juntada de Certidão
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26/11/2024 08:16
Transitado em Julgado em 21/11/2024
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20/11/2024 00:35
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/11/2024 23:59.
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30/10/2024 02:11
Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 02:08
Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 29/10/2024 23:59.
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07/10/2024 09:13
Juntada de Petição de petição
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0199383-50.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Exclusão - ICMS] AUTOR: CONDOMINIO TERRA DOS KARIRIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário Cumulada com Pedido de Restituição de Indébito proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRA DOS KARIRIS em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, objetivando, em síntese, que seja afastada integralmente a cobrança do ICMS sobre quaisquer valores que não sejam energia elétrica, em especial, valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Encargos Setoriais, bem como à restituição/compensação de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação.
Instrui a inicial com documentos (id. 37822520 - 37822928).
Pedido de desistência em id. 90455303.
Diante disso, homologo o pedido de desistência, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, o que faço por força do art.485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Ausente de condenação em custas processuais, bem como em honorários advocatícios.
Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito -
07/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106131656
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04/10/2024 14:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106131656
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04/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 17:33
Extinto o processo por desistência
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03/10/2024 10:48
Conclusos para julgamento
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03/10/2024 10:28
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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07/08/2024 14:31
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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10/02/2023 07:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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23/10/2022 02:49
Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/10/2021 21:48
Mov. [19] - Encerrar análise
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16/05/2021 21:46
Mov. [18] - Encerrar análise
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09/02/2021 08:40
Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
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02/09/2020 00:23
Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimaç
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22/04/2020 23:03
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0291/2020 Data da Publicação: 23/04/2020 Número do Diário: 2359
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20/04/2020 11:25
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2020 14:16
Mov. [13] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2020 20:56
Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória
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15/04/2020 16:40
Mov. [11] - Conclusão
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21/01/2020 13:25
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01025057-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/01/2020 12:41
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09/01/2020 16:53
Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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09/01/2020 16:53
Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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17/12/2019 11:44
Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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17/12/2019 11:44
Mov. [6] - Certidão emitida
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13/12/2019 15:24
Mov. [5] - Petição juntada ao processo
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13/12/2019 09:40
Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01736930-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/12/2019 09:17
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12/12/2019 13:32
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2019 12:04
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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12/12/2019 12:04
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2019
Ultima Atualização
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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