08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 170425621
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170425621
05/09/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3028864-15.2024.8.06.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: EDER QUEIROGA CAVALCANTE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Intimem-se as partes para que digam se existem outras provas que pretendem produzir, realçando a sua pertinência para o deslinde do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
04/09/2025 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170425621
25/08/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 00:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/04/2025 23:59.
27/02/2025 17:18

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 21:45

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:21

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133692787
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133692787
05/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3028864-15.2024.8.06.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: EDER QUEIROGA CAVALCANTE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
04/02/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133692787
28/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115567233
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115567233
12/11/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115567233
12/11/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 18:42

Conclusos para decisão
01/11/2024 02:09

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2024 08:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/10/2024 08:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106345004
08/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 3028864-15.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] POLO ATIVO: EDER QUEIROGA CAVALCANTE POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos, etc.

Trata a presente de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL promovido por EDER QUEIROGA CAVALCANTE em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, requerendo, em síntese, a declaração de inexistência de débito do licenciamento e DPVAT, relacionado a motocicleta HONDA/CG 150 FAN, PLACA PMK 2794, RENAVAN N°*10.***.*02-41, ANO DE FABRICAÇÃO 2015. É o relatório.

Decido.

Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito em tela, haja vista, conforme determina o §4º, do art. 2º da Lei n.º12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência dos Juizados fazendários estaduais, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º).

O critério definidor da competência, como regra geral (art. 2º, caput), é o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade dos Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23).

Tais exceções legais, anoto, estão ausentes na demanda sub judice, portanto, aplica-se ao caso, a regra geral: o valor da causa atribuído pelo autor, para definição da competência do juízo, se especial fazendário ou o comum.

Assim, sabendo que a parte autora arbitrou como valor da causa a quantia de R$ 21.063,92 (vinte e um mil e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), resta preenchido o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Outrossim, eventual necessidade de realização de prova técnica não obsta o processamento do feito perante o juizado especial fazendário, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nestes termos: Súmula 67, "A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa." (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020). Diante disso, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC.

Intime-se (advogado do autor, por DJe), e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106345004
07/10/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106345004
07/10/2024 16:53

Declarada incompetência
07/10/2024 14:16

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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