09/04/2025 14:57

Juntada de documento de comprovação
09/04/2025 09:38

Expedição de Ofício.
31/03/2025 07:46

Juntada de comunicação
27/02/2025 12:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/02/2025 12:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/01/2025 02:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:03

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115441323
07/11/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115441323
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112648143
07/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Proc. n. 3000093-03.2016.8.06.0035 Excipiente: ANTONIO HAROLDO GUERRA LÔBO.

Interessada: FERLOB CONSULTORIA; Excepta: MONICA VALENTE BARBOSA.

DECISÃO.

Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual o excipiente sustenta a prescrição intercorrente da obrigação.

A excepta,

por outro lado, esgrime a higidez da obrigação.

Decido.

Recebo a exceção de pré-executividade na medida em que os argumentos alegados podem ser verificados independentemente de dilação probatória.

Contudo, não assiste razão à parte excipiente.

Com efeito, não se pode cogitar de prescrição na espécie.

Ora, foram encontrados bens.

Os termos de penhora de Ids 13317271 - Pág. 2 e 3, nos quais, aliás, o excipiente figura como depositário fiel dos bens, não deixam dúvidas quanto à constrição realizada em 26 de fevereiro de 2019.

Vale lembrar que o termo inicial da prescrição intercorrente coincidente com a ciência acerca do primeiro ato de constrição inexitoso - CPC, artigo 921, §4º).

Como a constrição foi exitosa, não há que se falar em prescrição.

A obrigação seria satisfeita com a penhora dos bens.

O depositário, no caso o excipiente, responde civil e penalmente pelos prejuízos que causar ao credor - CPC artigo 161, Parágrafo Único.

O depositário mudou de endereço sem informar nos autos o paradeiro atual e, mais grave, deixou de entregar os bens penhorados e que permaneceram em sua posse, causando prejuízo à credora na ordem de R$ 7.610,00 em valores que deverão ser atualizados desde o dia 26 de fevereiro de 2019.

Ainda, de rigor a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de apropriação indébita, haja vista, ausência de entrega dos bens objeto do termo de adjudicação de ID 22069193 - Pág. 2.

Por fim, determino que seja notificada a OAB/CE para que tome conhecimento dos fatos vertentes.

Conclusão.

Diante do exposto: (a) rejeito alegação de prescrição; (b) condeno o depositário, ora excipiente, na reparação dos danos materiais causados à exequente no valor mínimo de R$7.610,00 (sete mil seiscentos e dez reais) em valores que deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde o dia 27 de fevereiro de 2019; (c) determino a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de apropriação indébita, assim como remessa à OAB/CE para que tome conhecimento dos fatos e adote providências que considere necessárias; (d) determino a intimação do excipiente para pagamento da quantia acima no prazo de 15 dias, contados da intimação, sob pena de penhora e avaliação de bens e valores até plena satisfação da obrigação, conforme requerido pela exequente.

Não efetuado o pagamento observe-se o seguinte: Considerando os cálculos, intime-se o devedor/excipiente, observando-se as disposições do artigo 513, §§2°, 3° e 4° do NCPC c/c artigo 18, §2º, 52, caput, da Lei n° 9.099/95, para pagar a quantia indicada nos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências seguintes.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §1º do NCPC.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa estipulada no parágrafo anterior incidirá sobre o restante (Artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC).

Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, prosseguirá com atos de expropriação (§3º, art. 523, do NCPC). 1) Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores, podendo: 1.1) dar quitação do débito, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença, devendo ser advertido de que, eventual silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Após, conclusos. 1.2) manifestar discordância com os valores, cabendo ao credor colacionar, no prazo acima referido (5 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, considerando-se eventuais pagamentos realizados, acrescida da multa sobre o remanescente, nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Após, conclusos. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, certificando e procedendo-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: SISBAJUD, com o bloqueio de valores em contas do executado no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art.189, III, NCPC); 2.1 - Feita a constrição via SISBAJUD, intime-se o executado, para no prazo de 15(quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão.

Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o exequente.

Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o credor para apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, retornem conclusos. 2.2 - Restando infrutífera a constrição via SISBAJUD, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD.

Localizado bens passíveis de penhora, observem-se as providências do item 2.1 acima referido.

Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95.

Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95).

Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias.

Intimem-se.

Aracati/CE, data da assinatura Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
06/11/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115441323
06/11/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112648143
05/11/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:21

Conclusos para decisão
14/03/2024 00:23

Decorrido prazo de FELIPE NASCIMENTO DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79889448
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79889448
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000093-03.2016.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa.

Intimada para manifestar-se sobre os termos da petição apresentada pelo exequido (ID 78028755).
19/02/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79889448
19/02/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79889447
31/12/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 08:45

Juntada de Certidão
26/11/2023 05:17

Juntada de entregue (ecarta)
10/11/2023 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2023 00:00

Processo Reativado
30/08/2023 18:13

Conclusos para decisão
30/08/2023 18:13

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 16:47

Processo Desarquivado
31/07/2023 16:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/05/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 15:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/05/2023 02:00

Decorrido prazo de FELIPE NASCIMENTO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2023.
15/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Dr(a).

FELIPE NASCIMENTO DA SILVA - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 58715239):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)3421-4150 / (84)9.9693-5303 e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3000093-03.2016.8.06.0035 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O demandado não foi encontrado para ser citado no endereço informado nos autos (ID 58263341).

Por esse motivo, foi concedido a parte autora concedeu-se o prazo de 5 (cinco) dias para informar o novo endereço da ré (ID 58263362).

No entanto, o prazo requerido decorreu in albis (ID 58668414).

Assim, tenho que o comportamento da parte autora é incompatível com a vontade de prosseguir com a demanda.

Dispositivo.

Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, e assim o faço sem resolução de mérito, com base no art. 485, I e III, do CPC c/c art. 51, §1.º, da Lei nº 9.099/95.

Ausente a condenação em honorários e custas processuais, em virtude de expressa previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :.
12/05/2023 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 15:48

Extinto o processo por devedor não encontrado
08/05/2023 22:31

Conclusos para julgamento
08/05/2023 22:30

Juntada de Certidão
07/05/2023 00:20

Decorrido prazo de FELIPE NASCIMENTO DA SILVA em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2023.
25/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000093-03.2016.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa.

Intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95.
24/04/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 10:48

Juntada de documento de comprovação
24/02/2023 09:13

Juntada de documento de comprovação
23/02/2023 13:42

Expedição de Carta precatória.
13/02/2023 13:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2023.
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000093-03.2016.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa.

Intimada para indicar o atual endereço da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 14:36

Juntada de documento de comprovação
07/12/2022 09:18

Juntada de documento de comprovação
07/12/2022 09:06

Juntada de Ofício
29/09/2022 13:51

Juntada de documento de comprovação
29/09/2022 09:51

Expedição de Carta precatória.
03/08/2022 10:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/04/2022 14:26

Juntada de documento de comprovação
25/04/2022 14:25

Expedição de Carta precatória.
25/04/2022 09:51

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/04/2022 01:46

Decorrido prazo de FELIPE NASCIMENTO DA SILVA em 18/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 07:44

Juntada de documento de comprovação
31/01/2022 12:58

Juntada de Certidão
11/11/2021 10:29

Juntada de documento de comprovação
11/11/2021 10:22

Juntada de Ofício
13/10/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 10:40

Conclusos para despacho
23/08/2021 16:51

Expedição de Carta precatória.
23/08/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 08:32

Expedição de Ofício.
09/11/2020 10:50

Outras Decisões
03/09/2020 17:09

Conclusos para decisão
03/09/2020 17:07

Juntada de Certidão
26/06/2020 12:15

Juntada de documento de comprovação
11/03/2020 15:00

Expedição de Intimação.
19/11/2019 00:34

Outras Decisões
04/08/2019 05:54

Conclusos para decisão
22/07/2019 09:17

Juntada de documento de comprovação
09/07/2019 09:24

Juntada de Certidão
19/05/2019 11:36

Juntada de Certidão
12/04/2019 15:16

Juntada de documento de comprovação
05/02/2019 16:34

Juntada de documento de comprovação
24/01/2019 08:22

Expedição de Intimação.
21/01/2019 15:47

Juntada de documento de comprovação
16/01/2019 10:47

Juntada de documento de comprovação
10/01/2019 17:01

Conclusos para despacho
10/01/2019 17:00

Juntada de petição
10/01/2019 13:56

Juntada de Certidão
10/10/2018 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 11:09

Juntada de Certidão
10/10/2018 11:08

Juntada de documento de comprovação
04/09/2018 17:28

Expedição de Intimação.
04/09/2018 17:14

Realizado Cálculo de Liquidação
04/09/2018 17:14

Juntada de cálculo
30/08/2018 10:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 13:42

Conclusos para despacho
29/08/2018 13:40

Processo Desarquivado
29/08/2018 13:40

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2018 14:43

Juntada de petição
20/08/2018 10:54

Arquivado Definitivamente
20/08/2018 10:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/06/2018 13:19

Juntada de Certidão
16/06/2018 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2017 14:01

Conclusos para julgamento
10/04/2017 14:00

Juntada de Certidão
23/11/2016 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2016 12:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2016 12:34

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 09/11/2016 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
14/11/2016 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2016 10:50

Juntada de documento de comprovação
19/10/2016 15:35

Expedição de Intimação.
19/10/2016 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2016 12:50

Audiência instrução e julgamento cível designada para 09/11/2016 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
29/07/2016 15:55

Juntada de documento de comprovação
18/05/2016 11:02

Conclusos para despacho
18/05/2016 11:00

Audiência conciliação realizada para 18/05/2016 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
11/04/2016 14:00

Expedição de Intimação.
11/04/2016 14:00

Expedição de Citação.
18/03/2016 09:33

Audiência conciliação designada para 18/05/2016 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
18/03/2016 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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