TJCE - 0178286-62.2017.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 165766329
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29/07/2025 16:27
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165766329
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28/07/2025 18:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/07/2025 18:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165766329
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28/07/2025 18:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/07/2025 03:04
Decorrido prazo de DIANA DE LIMA MACHADO em 25/07/2025 23:59.
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21/07/2025 11:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 18:59
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 08:03
Juntada de Petição de petição
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15/07/2025 03:39
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/07/2025 18:04
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/07/2025 17:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 161980639
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03/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161980639
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02/07/2025 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/07/2025 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161980639
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02/07/2025 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/06/2025 15:45
Julgado improcedente o pedido
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12/12/2024 08:33
Conclusos para julgamento
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29/11/2024 01:42
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2024 23:59.
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05/11/2024 00:53
Decorrido prazo de ANA MARTA GOMES DE MELO em 04/11/2024 23:59.
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05/11/2024 00:53
Decorrido prazo de DIANA DE LIMA MACHADO em 04/11/2024 23:59.
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11/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106219848
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10/10/2024 00:00
Intimação
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0178286-62.2017.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Anulação de Débito Fiscal] AUTOR: SUPERMERCADO MEZAEL LTDA REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO I.
Propulsão. Entendendo ser a matéria versada nos autos unicamente de direito e as provas até o momento carreadas suficientes para a apreciação do pedido técnico, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do CPC. Parecer do Ministério Público em ID Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) -
10/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106219848
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09/10/2024 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106219848
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09/10/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2024 14:09
Conclusos para despacho
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21/02/2024 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2024 23:59.
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03/02/2024 03:02
Decorrido prazo de ANA MARTA GOMES DE MELO em 02/02/2024 23:59.
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03/02/2024 00:01
Decorrido prazo de DIANA DE LIMA MACHADO em 02/02/2024 23:59.
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19/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 73326592
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18/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 73326592
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15/12/2023 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73326592
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15/12/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 07:52
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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05/12/2022 09:45
Conclusos para julgamento
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05/12/2022 09:45
Cancelada a movimentação processual
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24/10/2022 05:41
Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
18/05/2021 10:59
Mov. [70] - Certidão emitida
-
18/05/2021 10:58
Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
-
18/05/2021 10:58
Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2021 21:47
Mov. [67] - Encerrar análise
-
28/04/2021 21:22
Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
-
15/04/2021 10:07
Mov. [65] - Certidão emitida
-
12/04/2021 19:04
Mov. [64] - Concluso para Sentença
-
12/04/2021 18:02
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01343921-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/04/2021 17:29
-
12/04/2021 17:31
Mov. [62] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
05/04/2021 19:39
Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582
-
05/04/2021 19:39
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582
-
01/04/2021 01:32
Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/03/2021 15:47
Mov. [58] - Certidão emitida
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31/03/2021 15:46
Mov. [57] - Certidão emitida
-
31/03/2021 15:46
Mov. [56] - Documento Analisado
-
30/03/2021 15:33
Mov. [55] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/03/2021 18:30
Mov. [54] - Concluso para Despacho
-
16/02/2021 01:03
Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
-
16/02/2021 01:02
Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
-
20/01/2021 22:11
Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
-
15/10/2020 23:15
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01500889-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/10/2020 22:43
-
15/10/2020 09:51
Mov. [49] - Certidão emitida
-
06/10/2020 19:45
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0472/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 2474
-
03/10/2020 07:44
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/10/2020 18:27
Mov. [46] - Certidão emitida
-
02/10/2020 17:11
Mov. [45] - Documento Analisado
-
01/10/2020 07:40
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/09/2020 18:17
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
29/09/2020 23:51
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00966891-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2020 23:23
-
20/08/2020 09:22
Mov. [41] - Certidão emitida
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07/08/2020 18:04
Mov. [40] - Certidão emitida
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07/08/2020 15:40
Mov. [39] - Expedição de Carta
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06/08/2020 12:07
Mov. [38] - Mero expediente: Trata-se de AÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Liminar denegada fls. 588/593. Cite-se o ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do Representante legal, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar
-
05/08/2020 22:11
Mov. [37] - Conclusão
-
05/08/2020 21:33
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01369628-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/08/2020 21:29
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20/07/2020 19:28
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0330/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 2419
-
17/07/2020 08:05
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/07/2020 07:29
Mov. [33] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2020 13:38
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
-
08/05/2020 15:40
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01206738-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/05/2020 15:26
-
28/04/2020 15:39
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01189874-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/04/2020 15:06
-
30/01/2020 18:05
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
-
29/01/2020 21:19
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01043289-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/01/2020 21:00
-
28/01/2020 17:09
Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
09/01/2020 16:52
Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
09/01/2020 16:52
Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
17/12/2019 11:39
Mov. [24] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
17/12/2019 11:39
Mov. [23] - Certidão emitida
-
12/12/2019 11:17
Mov. [22] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/12/2019 16:39
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
11/12/2019 16:39
Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
11/12/2019 16:39
Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
04/12/2019 15:01
Mov. [18] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
04/12/2019 14:59
Mov. [17] - Certidão emitida
-
28/11/2019 10:39
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0392/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2271 Página: 485
-
20/11/2019 11:12
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/11/2019 16:10
Mov. [14] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/09/2018 15:28
Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/08/2018 13:20
Mov. [12] - Encerrar documento - restrição
-
27/03/2018 11:44
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10155549-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/03/2018 09:59
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22/03/2018 09:17
Mov. [10] - Certidão emitida
-
22/03/2018 09:17
Mov. [9] - Documento
-
22/03/2018 09:15
Mov. [8] - Documento
-
13/03/2018 11:10
Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/054944-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2018 Local: Oficial de justiça - Davi Britto Gomes Pinto
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09/03/2018 09:25
Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/01/2018 13:25
Mov. [5] - Concluso para Despacho
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23/01/2018 13:16
Mov. [4] - Certidão emitida
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26/10/2017 09:08
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2017 18:32
Mov. [2] - Conclusão
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18/10/2017 18:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2017
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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