TJCE - 3002439-38.2024.8.06.0069

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3002439-38.2024.8.06.0069 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ-CE.

RECORRENTE: RAIMUNDO VENANCIO GOMES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A.

JUIZ RELATOR: EZEQUIAS DA SILVA LEITE     Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.

OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO.

COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO E SAQUE NO MESMO DIA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.      Demanda (ID. 19015930): Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais.

Alega o autor, aposentado, que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, relativos a um empréstimo consignado cuja contratação não reconhece.

Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte promovida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Contestação (ID. 19016095): Alegou que o contrato foi regularmente firmado por meio de caixa eletrônico, com confirmação mediante digital e senha, tendo sido o valor de R$ 1.500,00 disponibilizado na conta do requerente no momento da transação, seguido de um saque no valor de R$ 1.025,00 realizado no dia seguinte, inexistindo, portanto, qualquer falha na prestação do serviço.

Sustenta, ainda, que não é cabível a devolução em dobro dos valores, diante da ausência de má-fé por parte da requerida, assim como não há fundamento para a condenação por danos morais.

Para comprovação de suas alegações, juntou extratos da operação (ID. 19016097).

Sentença (ID. 19016098): Julgou improcedentes os pedidos iniciais, uma vez que teria sido demonstrada a regularidade da contratação, tratando-se de empréstimo realizado por meio de cartão de crédito com uso de senha/confirmação biométrica, de forma que não houve falha na prestação do serviço por parte do banco.  Recurso (ID. 19016100):  O autor, ora recorrente, argumenta a inexistência de comprovação do negócio jurídico.

Requer a reforma da sentença nos termos da inicial.  Contrarrazões (ID. 19016105): O recorrido defende a regularidade do contrato e descontos, protestando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o breve relatório, passo ao voto.

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

A legitimidade e o interesse estão configurados, e o preparo não foi recolhido em razão da gratuidade da justiça deferida ao recorrente.

No mérito, não assiste razão à parte recorrente.

Tendo o autor negado a contratação do empréstimo, caberia ao banco promovido a prova do negócio jurídico que autorizasse os referidos descontos, conforme dispõe o art. 373, inciso II do CPC, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente.

A análise atenta dos documentos colacionados aos autos revela que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de extratos bancários que demonstram  a realização do empréstimo questionado.

Conforme se verifica dos documentos juntados (ID. 19016097), o valor do empréstimo (R$ 1.500,00) foi efetivamente creditado na conta do autor, seguido de saque no dia seguinte, mediante utilização de cartão e senha pessoal.  A ausência de contrato físico assinado não é suficiente para invalidar a operação no caso dos autos, quando se trata de contratação eletrônica mediante uso de elementos de segurança pessoais, como senha e confirmação biométrica.

Os extratos apresentados evidenciam uma sequência de eventos que caracterizam a regular contratação do empréstimo, não havendo nos autos qualquer indício de fraude que possa invalidar o negócio jurídico.

Ressalte-se ainda que os saques realizados após as contratações dos empréstimos pessoais na conta do autor não foram questionados, o que reforça a conclusão pela regularidade da operação bancária.

O conjunto probatório, analisado de forma contextualizada, não permite concluir pela ocorrência de fraude, mas sim pela válida manifestação de vontade do consumidor ao realizar a contratação mediante meios eletrônicos.

A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se firmado no sentido de reconhecer a validade de contratações realizadas por meios eletrônicos quando há evidência de que o valor foi disponibilizado ao consumidor e por ele utilizado Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial:  "RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR FEITO EM CAIXA ELETRÔNICO.

COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E SAQUE DO VALOR CONTRATADO/DEPOSITADO.

DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001551420228060300, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/06/2023)" "RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DIGITAL.

CREDITAMENTO CONCRETO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA RECLAMANTE.

SAQUE REALIZADO ATO CONTÍNUO VIA CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL.

EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS JUNTO À MESMA INSTITUIÇÃO ANTERIORMENTE COM A MESMA SISTEMÁTICA.

CONSUMIDORA QUE EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL AFIRMA QUE NUNCA TERIA CONTRATADO QUALQUER OPERAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA.

DEMORA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MESMO COM DESCONTO DE VALOR EXPRESSIVO.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO É DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR 00186703820228160182 Curitiba, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 22/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/05/2023) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR - DINHEIRO CREDITADO EM SUA CONTA - SAQUE REALIZADO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DESCONTOS DAS PARCELAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO.

Demonstrada a regularidade das contratações de empréstimo em caixa eletrônico, mediante utilização de cartão e senha pessoal do correntista, com disponibilização do dinheiro em sua conta, não subiste a alegação de fraude e as pretensões autorais devem ser julgadas improcedentes. (TJMG - AC: 50132168720228130145, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 06/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023) Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.

Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.  É como voto.

ACÓRDÃO  Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.   EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR