26/11/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:32

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 04:00

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:48

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:48

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2024. Documento: 106186158
11/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0248799-50.2020.8.06.0001 Exequentes: RUBINI GOMES DE SANTANA e ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA Executado: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde RUBINI GOMES DE SANTANA e ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA pugnam que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça as obrigações de pagar fixadas no acórdão de ID 62254889.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida (ID 106181426), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106186158
10/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106186158
10/10/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2024 18:01

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:35

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 18:03

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.
29/02/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:05

Conclusos para despacho
19/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:49

Conclusos para despacho
18/06/2023 15:10

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/06/2023 19:11

Mov. [94] - Conclusão
02/06/2023 16:03

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02098620-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 02/06/2023 15:58
22/05/2023 08:55

Mov. [92] - Documento
22/05/2023 08:55

Mov. [91] - Documento
22/05/2023 08:54

Mov. [90] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
18/05/2023 17:02

Mov. [89] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)
18/05/2023 17:01

Mov. [88] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
05/05/2023 21:05

Mov. [87] - Mero expediente: Autos à SEJUD para certificar eventual decurso de prazo da decisão de págs. 588/589. Após, expeça-se as devidas minutas de RPV. Fortaleza/CE, 03 de maio de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
03/05/2023 16:44

Mov. [86] - Conclusão
06/04/2023 10:24

Mov. [85] - Petição juntada ao processo
05/04/2023 21:42

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01980484-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 05/04/2023 21:40
11/12/2022 02:41

Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/12/2022 22:23

Mov. [82] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2022 14:52

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0858/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 2980
01/12/2022 02:05

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2022 14:16

Mov. [79] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2022 14:16

Mov. [78] - Documento Analisado
25/11/2022 21:33

Mov. [77] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2022 12:26

Mov. [76] - Conclusão
09/09/2022 11:49

Mov. [75] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
09/09/2022 11:44

Mov. [74] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
16/07/2022 00:16

Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
06/07/2022 19:18

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0663/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 2879
05/07/2022 16:10

Mov. [71] - Petição juntada ao processo
05/07/2022 16:10

Mov. [70] - Desarquivamento: Iniciada fase de cumprimento de sentença.
05/07/2022 15:10

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02209546-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/07/2022 15:06
05/07/2022 01:46

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2022 16:30

Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2022 16:30

Mov. [66] - Documento Analisado
30/06/2022 18:57

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 21:18

Mov. [64] - Conclusão
03/05/2022 21:04

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02060313-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 03/05/2022 20:42
27/04/2022 15:25

Mov. [62] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
27/04/2022 15:25

Mov. [61] - Definitivo
26/04/2022 15:56

Mov. [60] - Mero expediente: Ante o trânsito em julgado certificado à p. 570, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, promova-se a devida evolução da classe processual.
25/04/2022 15:44

Mov. [59] - Trânsito em julgado
25/04/2022 09:21

Mov. [58] - Conclusão
25/04/2022 09:21

Mov. [57] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
25/04/2022 09:20

Mov. [56] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 08/03/2022 20:05:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALH
18/10/2021 08:35

Mov. [55] - Recurso Eletrônico
18/10/2021 08:34

Mov. [54] - Certidão emitida
14/10/2021 12:18

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02370359-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/10/2021 11:47
30/09/2021 21:01

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0429/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707
29/09/2021 06:54

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 15:19

Mov. [50] - Documento Analisado
27/09/2021 17:29

Mov. [49] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2021 09:27

Mov. [48] - Conclusão
26/09/2021 19:03

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02332318-4 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 26/09/2021 18:36
18/09/2021 02:53

Mov. [46] - Certidão emitida
14/09/2021 19:53

Mov. [45] - Certidão emitida
14/09/2021 19:53

Mov. [44] - Documento
14/09/2021 19:53

Mov. [43] - Documento
09/09/2021 20:53

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0354/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 2692
09/09/2021 08:44

Mov. [41] - Certidão emitida
09/09/2021 08:44

Mov. [40] - Documento
08/09/2021 01:33

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/09/2021 17:32

Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/156380-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
07/09/2021 17:31

Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/156379-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2021 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
07/09/2021 17:27

Mov. [36] - Certidão emitida
07/09/2021 17:27

Mov. [35] - Certidão emitida
07/09/2021 17:27

Mov. [34] - Documento Analisado
07/09/2021 17:22

Mov. [33] - Informação
02/09/2021 20:19

Mov. [32] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2020 15:11

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
14/11/2020 12:42

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01558628-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/11/2020 12:08
11/11/2020 22:47

Mov. [29] - Concluso para Sentença
11/11/2020 09:40

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00983333-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/11/2020 09:28
06/11/2020 08:36

Mov. [27] - Certidão emitida
06/11/2020 08:36

Mov. [26] - Documento Analisado
05/11/2020 19:29

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério P
27/10/2020 03:39

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 30/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2020 00:45

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01521387-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/10/2020 00:37
14/10/2020 22:24

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0223/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 2479
13/10/2020 13:24

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0223/2020 Teor do ato: Cumprir o que já determinado nos autos. Advogados(s): Alyrio Thalles Viana Almeida Lima (OAB 34077/CE)
13/10/2020 07:45

Mov. [20] - Documento Analisado
08/10/2020 15:11

Mov. [19] - Mero expediente: Cumprir o que já determinado nos autos.
05/10/2020 11:36

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01484100-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/10/2020 11:09
04/10/2020 11:00

Mov. [17] - Concluso para Despacho
02/10/2020 16:34

Mov. [16] - Documento
02/10/2020 16:33

Mov. [15] - Ofício
28/09/2020 23:43

Mov. [14] - Certidão emitida
21/09/2020 16:58

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0179/2020 Data da Publicação: 09/09/2020 Número do Diário: 2454
08/09/2020 09:33

Mov. [12] - Certidão emitida
08/09/2020 09:33

Mov. [11] - Documento
04/09/2020 12:01

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/166767-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/09/2020 Local: Oficial de justiça - Anibal Marcondes Furtado Dias
03/09/2020 17:38

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2020 17:12

Mov. [8] - Certidão emitida
03/09/2020 14:00

Mov. [7] - Expedição de Carta
03/09/2020 13:59

Mov. [6] - Certidão emitida
03/09/2020 13:54

Mov. [5] - Documento Analisado
02/09/2020 13:01

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2020 19:10

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01418278-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 31/08/2020 19:02
31/08/2020 16:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
31/08/2020 16:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes