13/02/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 10:32

Juntada de decisão
04/12/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2024 14:07

Alterado o assunto processual
03/12/2024 02:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115461771
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115461771
12/11/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115461771
12/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:12

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109527711
17/10/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000456-73.2023.8.06.0122 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, todos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Alega o promovente, na exordial de ID70558863, que foi efetuado contrato de empréstimo consignado em seu nome, contrato sob o nº. 810387343, no valor de R$14.791,68 (quatorze mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), o qual desconhece a origem, gerando descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 205,44 (duzentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) mensais, a ser pago em 72 parcelas.

Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição das parcelas descontadas em dobro e reparação moral pelo dano. Em contestação, ID86355120, o Banco pugna pela improcedência da demanda, tendo em vista a contratação regular que decorre das transações bancárias em conta realizada pela parte autora, afirma a validade do negócio e alega que não há prova dos danos materiais e dano moral.

Requer a improcedência dos pedidos da exordial.

A conciliação restou infrutífera.

Réplica apresentada refutando a contestação e reiterando os pedidos da exordial.

Decido.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297). Assim, considerando que o caso concreto se amolda ao contido no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, motivo pelo qual inverto o ônus da prova em benefício da parte autora.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato de nº. 810387343.

Por certo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora não a exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que o próprio conjunto da prova não embasa os pedidos pleiteados na exordial. A princípio, ressalta-se que consta nos autos que a parte autora é pessoa analfabeta. De início, vale salientar, conforme posicionamento pacífico do STJ, a desnecessidade de instrumento público na contratação com pessoa analfabeta.

Ademais, conforme se verifica no contrato juntado aos autos, ID86355124, a parte requerida colacionou um contrato firmado entre as partes, constando a aposição de digital da parte autora, bem como, de duas testemunhas.

Ressalta-se que o fato de não constar assinatura a rogo, por si só, não tem o condão de invalidar todas as provas que conduzem para a licitude da cobrança ao autor, por ter este realizado o contrato.

Pois bem.

Da análise dos autos, denota-se que o contrato foi assinado pelo autor, por meio de digital e por duas testemunhas, sendo uma delas, Francisco das Chagas de Sousa, filho do autor.

Destaca-se, ainda, que a parte ré juntou aos autos extratos bancários da conta do autor que comprovam o repasse do valor negociado em conta do promovente, bem como que o referido valor foi devidamente sacado nos dias seguintes ao empréstimo (ID86355123). Ressalta-se que trata-se de contrato de refinanciamento de empréstimo, tendo sido o valor refinanciado de R$3.729,91 (três mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), referente ao contrato de numero 801557050 e de R$778,98 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), referente ao contrato de numero 806671753 e o valor liberado de R$2.829,02 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e dois centavos), estando, portanto, condizentes com os valores postos no contrato e transferência de valores realizada.

Vale destacar, ainda, que foram juntados os documentos de todos os participantes do contrato, parte e testemunhas, bem como comprovante de endereço da época em que foi realizado o empréstimo, demonstrando a veracidade da contratação. Nesse sentido, veja-se o entendimento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INDEFERIMENTO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA.

CONTRATO BANCÁRIO.

VALIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INEXISTÊNCIA.

AFASTAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental.

Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC, constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, estando a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente.

Ademais, é possível a rejeição do pedido de realização de exame grafotécnico, haja vista sua desnecessidade, conforme precedentes deste TJCE em casos semelhantes ao dos autos. 2.

No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo.

Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 3.

Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que os valores foram disponibilizados na conta bancária do apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe . [...] 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé da autora/recorrente. ( Apelação Cível - 0050243-59.2021.8.06.0101, Rel.

Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 21/09/2022).

Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da validade do contrato objeto da lide, o que conduz ao reconhecimento da legalidade dos descontos perpetrados, já que existente a dívida.

Com efeito, sendo considerada a regularidade do contrato e consequentemente, dos descontos realizados, impõe-se o reconhecimento de inexistência do dever de indenizar pela instituição financeira.

Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimo o contrato de nº 810387343, objeto da presente lide.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Mauriti, 15 de outubro de 2024.

PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito NPR
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109527711
16/10/2024 10:47

Juntada de Petição de recurso
16/10/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109527711
16/10/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:59

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 15:52

Conclusos para julgamento
25/06/2024 00:42

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:42

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:16

Decorrido prazo de AQUILES LIMA DE SOUSA em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 19:21

Conclusos para despacho
23/05/2024 19:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 13:30, Vara Única da Comarca de Mauriti.
22/05/2024 10:37

Juntada de Petição de réplica
20/05/2024 23:52

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 23:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83230876
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83230876
26/03/2024 13:29

Confirmada a citação eletrônica
26/03/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83230876
26/03/2024 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:25

Juntada de ato ordinatório
26/03/2024 11:15

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Mauriti.
14/03/2024 08:50

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 06:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
23/10/2023 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 08:07

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Mauriti.
20/10/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:34

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:34

Cancelada a movimentação processual
13/10/2023 10:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2023 10:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2023 10:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2023 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 10:29

Audiência Conciliação designada para 24/01/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Mauriti.
13/10/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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