09/12/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 09:30

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:11

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:11

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 01:20

Decorrido prazo de RODRIGO MARCELINO ANDRADE em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:19

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109515451
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109515451
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAURITI-CE SECRETARIA DE VARA ÚNICA Capitão Miguel Dantas, 1000 - Centro - Mauriti-Ceará - CEP: 63.210-000 Telefone: (0**88) 3552-1785 - e-mail: [email protected] MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA ANTÔNIO DO NASCIMENTO em face de TRÊS COMÉRCIOS DE PUBLICAÇÕES LTDA, ambos já qualificados nos presentes autos, referente ao cumprimento de sentença definitiva. Alega a exequente que, após a decisão de procedência, restou o promovido condenado em danos materiais e morais atualizado no valor de R$ 7.694,18, que condenou a corretora em danos morais e materiais.

Requer o cumprimento atualizado do débito, com juros e correção. Intimada a pagar o débito ou apresentar justificativa, a empresa quedou-se inerte. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação é amparada pela Lei nº. 9.099/99, art. 52. De fato, percebo que o exequente efetuou os cálculos detalhando o termo inicial e final de forma correta, aplicando os juros a partir da contagem prevista na decisão, vez que não houve divergência pela executada, nem apresentou planilha.

Em conclusão, vejo que a cobrança dos valores atualizados é completamente adequado e cabível conforme entendimento jurisprudencial, face a ratificação na sentença, motivo pelo qual reconheço os cálculos apresentados pela exequente, totalizando o valor de R$7.694,18, conforme planilha de ID31159436. Quanto à recuperação judicial da empresa executada, merece algumas considerações.

O Enunciado 51 do FONAJE dispõe que: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES) A via da recuperação judicial prevê dois caminhos a respeito das ações condenatórias contra empresas nesta situação: habilitação por crédito concursal ou extraconcursal.

Caso haja condenação anterior à decretação da recuperação, é lícito que os credores habilitem seus créditos, entretanto, se o fato se deu após a decretação, será o crédito considerado extraconcursal.

Por certo que o crédito da autora foi liquidado com trânsito em julgado na data de 13 de dezembro de 2021 e a decretação da recuperação judicial se deu em 18 de maio de 2020, portanto o crédito líquido da autora se insere como extraconcursal, devendo ser pago pelo quadro de credores previstos na ação de recuperação judicial tão logo seja oficiado o juízo em que tramita a ação da empresa Três Comercio. Isso se deu porque todos os créditos constituídos após a decretação da recuperação judicial (em 18/05/2020) são considerados extraconcursais e habilitados na ação em comento e considerando que o termo inicial dos juros é a data da decretação da recuperação, são os valores calculados pela executada considerados corretos.

Com o crédito líquido e após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deve o juízo emitir uma certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal se habilite nos autos da recuperação judicial e possa receber o seu crédito. Por tudo que foi exposto, considerando que os cálculos apresentados na execução, considerando os valores o crédito extraconcursal da exequente, face ao exposto no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, referente o valor de R$ 7.694,18 (sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) a autora, em conformidade com o art. 53, da Lei nº. 9.099/95, suspendendo a presente execução caso haja decisão que determinar o fim do stay period. Para tanto, após o trânsito em julgado,com fulcro no Aviso TJ nº. 79/2020, encaminhado por Ofício Circular do Pres nº. 02/2020 do TJCE, determino a emissão de certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos do processo de nº. 1033888-36.2020.8.26.0100, no Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca da Capital de São Paulo, para que o crédito seja pago no Plano de Recuperação Judicial. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Mauriti-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga _____________________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Mauriti-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109515451
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109515451
16/10/2024 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109515451
16/10/2024 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109515451
15/10/2024 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023 12:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/08/2023 17:17

Conclusos para julgamento
10/08/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:35

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 15:25

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 00:49

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO MARCELINO ANDRADE em 10/08/2022 23:59.
20/07/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 18:08

Conclusos para despacho
04/05/2022 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA em 03/05/2022 23:59:59.
31/03/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 22:57

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO em 23/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 08:34

Conclusos para despacho
15/03/2022 08:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/03/2022 23:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2022 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 11:06

Expedição de Mandado.
09/02/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 17:06

Conclusos para despacho
21/01/2022 22:31

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/12/2021 16:45

Mov. [64] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 04/11/2021 09:00:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
10/08/2021 10:54

Mov. [63] - Recurso Eletrônico
10/08/2021 10:38

Mov. [62] - Certidão emitida
16/07/2021 13:37

Mov. [61] - Mandado
13/07/2021 09:47

Mov. [60] - Expedição de Mandado
12/07/2021 22:08

Mov. [59] - Expedição de Mandado
11/03/2021 21:53

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2021 16:51

Mov. [57] - Conclusão
26/02/2021 15:49

Mov. [56] - Mandado
22/02/2021 16:42

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WMAU.21.00165513-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 22/02/2021 15:49
11/02/2021 12:55

Mov. [54] - Mandado
10/02/2021 21:53

Mov. [53] - Expedição de Mandado
10/02/2021 14:54

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2021 Data da Disponibilização: 10/02/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: Página:
09/02/2021 11:24

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0005/2021 Teor do ato: Intimo Vossa Senhoria da Sentença de fls. 81/84. Advogados(s): Rodrigo Borges Vaz da Silva (OAB 15462/BA)
08/02/2021 09:19

Mov. [50] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: Intimo Vossa Senhoria da Sentença de fls. 81/84.
22/09/2020 10:17

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório: "Cumpra-se SENTENÇA lançada aos autos."
03/09/2020 13:33

Mov. [48] - Conclusão
03/09/2020 13:33

Mov. [47] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [46] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [45] - Petição
03/09/2020 13:33

Mov. [44] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [43] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [42] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [41] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [40] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [39] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [38] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [37] - Petição
03/09/2020 13:33

Mov. [36] - Petição
03/09/2020 13:33

Mov. [35] - Petição
03/09/2020 13:33

Mov. [34] - Petição
03/09/2020 13:33

Mov. [33] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [32] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [31] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [30] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [29] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [28] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [27] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [26] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [25] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [24] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [23] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [22] - Documento
03/09/2020 13:33

Mov. [21] - Documento
03/09/2020 13:32

Mov. [20] - Documento
03/09/2020 13:32

Mov. [19] - Documento
03/09/2020 13:32

Mov. [18] - Documento
03/09/2020 13:32

Mov. [17] - Documento
03/09/2020 13:32

Mov. [16] - Documento
03/09/2020 13:32

Mov. [15] - Documento
06/07/2020 08:38

Mov. [14] - Remessa: REMESSA PARA A DIGITALIZAÇÃO - LOTE: 24
03/07/2020 19:08

Mov. [13] - Remessa: PROCESSO ENVIADO PARA DIGITALIZAÇÃO
07/06/2019 13:51

Mov. [12] - Concluso para Despacho
26/03/2019 09:20

Mov. [11] - Expedição de Termo
01/02/2019 14:29

Mov. [10] - Expedição de Mandado
01/02/2019 14:29

Mov. [9] - Expedição de Carta
01/02/2019 12:13

Mov. [8] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: Intimo Vossa Senhoria para uma audiência de conciliação no dia 26 de março de 2019, às 9h20m, no fórum local. Fica Advertido que deverá trazer consigo a parte autora, independentemente de in
01/02/2019 12:07

Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 26/03/2019 Hora 09:20 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
01/02/2019 11:41

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: Designo audiência de conciliação para o dia 26 de março de 2019, às 9h20m, no fórum local. Encaminho os presentes autos ao setor responsável para confecção dos expedientes necessários.
31/01/2019 12:00

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2019 13:09

Mov. [4] - Concluso para Despacho: NO GABINETE- PRATILEIRA - 04 INICIAL Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Luis Savio de Azevedo Bringel
25/01/2019 13:03

Mov. [3] - Recebimento
25/01/2019 12:58

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Mauriti
24/01/2019 16:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000260-49.2023.8.06.0043

Maria Adriana de Araujo Santos

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Wagner Peixoto de Alencar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2023 21:33

Exibir Processo

Processo nº 3000260-49.2023.8.06.0043

Maria Adriana de Araujo Santos

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Wagner Peixoto de Alencar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0675758-91.2000.8.06.0001

Estado do Ceara

Organizacao Comercial Jakepasy LTDA

Advogado: Paulo Maria Teixeira Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/05/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000183-94.2023.8.06.0122

Jose Pereira de Lucena

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Hudson Alves de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/05/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0002394-70.2019.8.06.0163

Maria do Socorro Gomes Ferreira Alves

Municipio de Sao Benedito

Advogado: Wilson Emmanuel Pinto Paiva Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2019 12:41

Exibir Processo