TJCE - 0241549-92.2022.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 17:27
Conclusos para despacho
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03/06/2025 15:23
Juntada de Petição de recurso
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03/06/2025 14:58
Confirmada a comunicação eletrônica
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03/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157944250
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02/06/2025 15:31
Juntada de Petição de petição
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02/06/2025 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157944250
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02/06/2025 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/06/2025 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/06/2025 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 19:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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17/02/2025 07:44
Juntada de Petição de resposta
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12/12/2024 05:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2024 23:59.
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12/12/2024 05:40
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/12/2024 23:59.
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03/12/2024 00:24
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/12/2024 23:59.
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24/10/2024 09:05
Juntada de Petição de pedido (outros)
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18/10/2024 11:39
Conclusos para decisão
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18/10/2024 09:31
Juntada de Petição de petição
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17/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 109508048
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16/10/2024 16:02
Juntada de Petição de petição
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16/10/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0241549-92.2022.8.06.0001 [Servidores Inativos, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS BARBOSA RIBEIRO FUNDAÇÂO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ- CEARAPREV e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCO CARLOS BARBOSA RIBEIRO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença ID 36326872, processo transitado em julgado ID 36327077.
Devidamente intimado, o requerido/executado se opôs aos cálculos autorais, de acordo com petição ID 36327076. Ante o exposto, determino: A) Considerando os cálculos apresenta pela contadoria, homologo para FRANCISCO CARLOS BARBOSA RIBEIRO no valor de R$ 18.264,29 (dezoito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte nove centavos), corresponde ao crédito da exequente o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.
B)Transitado em julgado a presente decisão, expeça-se a devida minuta de PRECATÓRIO planilha ID72019497, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventuais devidos; C) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com a minuta de precatório, no prazo de 5 dias. Expediente necessário. Fortaleza,15 de outubro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
16/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109508048
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15/10/2024 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109508048
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15/10/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2024 11:41
Juntada de Petição de pedido (outros)
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30/04/2024 09:43
Conclusos para despacho
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23/04/2024 01:47
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/04/2024 23:59.
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23/04/2024 01:37
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/04/2024 23:59.
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04/04/2024 10:38
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2024 15:45
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2024 17:09
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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06/03/2024 12:56
Conclusos para despacho
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22/02/2024 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2023 14:49
Realizado Cálculo de Liquidação
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03/05/2023 18:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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25/04/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2022 16:09
Conclusos para despacho
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20/10/2022 15:07
Juntada de Petição de réplica
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18/10/2022 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/10/2022 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2022 14:08
Conclusos para despacho
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09/10/2022 15:45
Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
27/09/2022 13:16
Mov. [49] - Encerrar análise
-
24/09/2022 10:06
Mov. [48] - Conclusão
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24/09/2022 08:13
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02397635-9 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 24/09/2022 08:11
-
19/09/2022 02:03
Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
13/09/2022 17:35
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
-
13/09/2022 15:31
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02369654-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2022 15:13
-
13/09/2022 00:32
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0754/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 2925
-
09/09/2022 02:21
Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/09/2022 15:41
Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
08/09/2022 15:41
Mov. [40] - Documento Analisado
-
06/09/2022 17:17
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/08/2022 18:36
Mov. [38] - Conclusão
-
17/08/2022 17:39
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02305461-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 17/08/2022 17:18
-
17/08/2022 12:06
Mov. [36] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
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17/08/2022 12:04
Mov. [35] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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05/08/2022 16:17
Mov. [34] - Encerrar análise
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02/08/2022 15:30
Mov. [33] - Encerrar análise
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28/07/2022 03:02
Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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18/07/2022 21:41
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0678/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 2887
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15/07/2022 11:46
Mov. [30] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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15/07/2022 11:36
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2022 09:05
Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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15/07/2022 09:04
Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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15/07/2022 09:04
Mov. [26] - Documento Analisado
-
15/07/2022 09:03
Mov. [25] - Informação
-
15/07/2022 08:47
Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/07/2022 12:14
Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/07/2022 09:17
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01384488-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/07/2022 09:07
-
05/07/2022 14:34
Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
05/07/2022 14:34
Mov. [20] - Documento Analisado
-
05/07/2022 10:25
Mov. [19] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos para vista do Ministério Público. Expediente necessário.
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04/07/2022 14:05
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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04/07/2022 11:38
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02205414-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/07/2022 11:20
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12/06/2022 17:47
Mov. [16] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
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09/06/2022 23:00
Mov. [15] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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09/06/2022 23:00
Mov. [14] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
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09/06/2022 17:23
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
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09/06/2022 16:25
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02153298-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/06/2022 16:18
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07/06/2022 10:16
Mov. [11] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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07/06/2022 10:15
Mov. [10] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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06/06/2022 22:22
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0604/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 2859
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03/06/2022 20:27
Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/113247-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
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03/06/2022 20:27
Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/113246-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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02/06/2022 14:49
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2022 14:34
Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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02/06/2022 14:34
Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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02/06/2022 14:28
Mov. [3] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2022 09:03
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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31/05/2022 09:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2022
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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