17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAURITI-CE SECRETARIA DE VARA ÚNICA Capitão Miguel Dantas, 1000 - Centro - Mauriti-Ceará - CEP: 63.210-000 Telefone: (0**88) 3552-1785 - e-mail: [email protected] MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA ANTÔNIO DO NASCIMENTO em face de TRÊS COMÉRCIOS DE PUBLICAÇÕES LTDA, ambos já qualificados nos presentes autos, referente ao cumprimento de sentença definitiva. Alega a exequente que, após a decisão de procedência, restou o promovido condenado em danos materiais e morais atualizado no valor de R$ 7.694,18, que condenou a corretora em danos morais e materiais.

Requer o cumprimento atualizado do débito, com juros e correção. Intimada a pagar o débito ou apresentar justificativa, a empresa quedou-se inerte. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação é amparada pela Lei nº. 9.099/99, art. 52. De fato, percebo que o exequente efetuou os cálculos detalhando o termo inicial e final de forma correta, aplicando os juros a partir da contagem prevista na decisão, vez que não houve divergência pela executada, nem apresentou planilha.

Em conclusão, vejo que a cobrança dos valores atualizados é completamente adequado e cabível conforme entendimento jurisprudencial, face a ratificação na sentença, motivo pelo qual reconheço os cálculos apresentados pela exequente, totalizando o valor de R$7.694,18, conforme planilha de ID31159436. Quanto à recuperação judicial da empresa executada, merece algumas considerações.

O Enunciado 51 do FONAJE dispõe que: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES) A via da recuperação judicial prevê dois caminhos a respeito das ações condenatórias contra empresas nesta situação: habilitação por crédito concursal ou extraconcursal.

Caso haja condenação anterior à decretação da recuperação, é lícito que os credores habilitem seus créditos, entretanto, se o fato se deu após a decretação, será o crédito considerado extraconcursal.

Por certo que o crédito da autora foi liquidado com trânsito em julgado na data de 13 de dezembro de 2021 e a decretação da recuperação judicial se deu em 18 de maio de 2020, portanto o crédito líquido da autora se insere como extraconcursal, devendo ser pago pelo quadro de credores previstos na ação de recuperação judicial tão logo seja oficiado o juízo em que tramita a ação da empresa Três Comercio. Isso se deu porque todos os créditos constituídos após a decretação da recuperação judicial (em 18/05/2020) são considerados extraconcursais e habilitados na ação em comento e considerando que o termo inicial dos juros é a data da decretação da recuperação, são os valores calculados pela executada considerados corretos.

Com o crédito líquido e após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deve o juízo emitir uma certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal se habilite nos autos da recuperação judicial e possa receber o seu crédito. Por tudo que foi exposto, considerando que os cálculos apresentados na execução, considerando os valores o crédito extraconcursal da exequente, face ao exposto no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, referente o valor de R$ 7.694,18 (sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) a autora, em conformidade com o art. 53, da Lei nº. 9.099/95, suspendendo a presente execução caso haja decisão que determinar o fim do stay period. Para tanto, após o trânsito em julgado,com fulcro no Aviso TJ nº. 79/2020, encaminhado por Ofício Circular do Pres nº. 02/2020 do TJCE, determino a emissão de certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos do processo de nº. 1033888-36.2020.8.26.0100, no Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca da Capital de São Paulo, para que o crédito seja pago no Plano de Recuperação Judicial. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Mauriti-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga _____________________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Mauriti-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
13/12/2021 16:45

INCONSISTENTE
13/12/2021 16:45

Baixa Definitiva
13/12/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 15:14

INCONSISTENTE
13/12/2021 15:09

Expedição de Certidão.
19/11/2021 07:53

INCONSISTENTE
12/11/2021 00:00

INCONSISTENTE
10/11/2021 12:33

Expedição de Certidão.
10/11/2021 11:29

INCONSISTENTE
10/11/2021 11:18

Juntada de Acórdão
04/11/2021 16:03

Expedição de Certidão.
04/11/2021 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/11/2021 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/11/2021 09:00

INCONSISTENTE
21/10/2021 14:36

Expedição de Certidão.
21/10/2021 00:00

INCONSISTENTE
19/10/2021 14:39

Expedição de Certidão.
19/10/2021 13:24

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:41

INCONSISTENTE
19/10/2021 11:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/09/2021 09:12

INCONSISTENTE
24/08/2021 00:00

INCONSISTENTE
19/08/2021 12:04

Conclusos para despacho
19/08/2021 11:54

Distribuído por sorteio
14/08/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 12:04

Registrado para Retificada a autuação
10/08/2021 10:54

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3000260-49.2023.8.06.0043

Maria Adriana de Araujo Santos

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Wagner Peixoto de Alencar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2023 21:33

Exibir Processo

Processo nº 3000260-49.2023.8.06.0043

Maria Adriana de Araujo Santos

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Wagner Peixoto de Alencar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0675758-91.2000.8.06.0001

Estado do Ceara

Organizacao Comercial Jakepasy LTDA

Advogado: Paulo Maria Teixeira Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/05/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000183-94.2023.8.06.0122

Jose Pereira de Lucena

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Hudson Alves de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/05/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0002394-70.2019.8.06.0163

Maria do Socorro Gomes Ferreira Alves

Municipio de Sao Benedito

Advogado: Wilson Emmanuel Pinto Paiva Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2019 12:41

Exibir Processo