30/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2025 12:20

Alterado o assunto processual
30/07/2025 12:20

Alterado o assunto processual
29/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/07/2025 02:41

Decorrido prazo de SABRINA SANTANA DE FIGUEIREDO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDSON TAVARES NETO em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Apelação
09/07/2025 13:01

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160596172
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160596172
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0276681-50.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELIA LIMA ROCHA SILVA RÉU: REU: ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 160307336.

Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará".

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025
16/06/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160596172
16/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/06/2025 10:33

Juntada de Petição de Apelação
27/05/2025 04:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDSON TAVARES NETO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:37

Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO ESPINDOLA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:37

Decorrido prazo de SABRINA SANTANA DE FIGUEIREDO em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 149769550
02/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 149769550
02/05/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 0276681-50.2021.8.06.0001 Assunto [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente ROSÉLIA LIMA ROCHA SILVA Requerido ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito Ordinário ajuizada por ROSÉLIA LIMA ROCHA SILVA contra o Estado do Ceará, em razão do óbito de seu marido CARLOS SÍLVIO DA ROCHA SILVA, enquanto aguardava ser transferido para leito de UTI.

Relata que Carlos, em 17/07/2021, por não se sentir bem, procurou atendimento médico em rede de atendimento do SUS.

Em 20/07/2021, em decorrência de piora clínica, foi prescrita a necessidade de internação em Unidade de Tratamento Intensiva (UTI).

Verifico, da documentação juntada, que o enfermo achava-se cadastrado na Central de Regulação, e seu quadro, conforme os critérios da Res. n.º 2.156/2016, do Conselho Federal de Medicina - CFM, apresentava-se como sendo de Prioridade 1.

Assim, parentes buscaram auxilio na Defensoria Pública, ajuizando processo judicial nº 0050733-29.2021.8.06.0086, no juízo da Comarca de Horizonte, sendo deferida tutela de urgência, determinando-se transferência para o leito requerido.

Informa que o Estado do Ceará não cumpriu a determinação judicial, e que, caso a ordem tivesse sido prontamente atendida, poderia ter evitado a morte de seu marido.

Por fim, requereu condenação do requerido no pagamento de danos morais em quantidade não inferior a R$ 100.000,00.

Citado, o Estado do Ceará contestou em ID 36327664, afirmando que não havia configuração de responsabilidade subjetiva do Estado, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Determinada a intimação de ambas as partes sobre produção de outras provas, nada foi apresentado (ID 36327662).

Parecer do Ministério Público, em ID 36327788, manifestando-se pela procedência parcial da demanda.

Sentença em id. 37361351, julgando improcedente o pedido.

A autora ingressou com Apelação (id. 42386028), tendo esta sido o Apelo provido, decretando a nulidade da decisão, nos termos da Ementa de id. 79027703.

Diante do entendimento do TJCE, foi determinada a intimação da promovente para que emendasse a inicial, cujo cumprimento consta em id. 79236524.

O Juiz oficiante da 15ª Vara da Fazenda Pública, em id. 86050139, reconheceu sua incompetência para o processamento do feito, tendo o feito sido redistribuído a esta Unidade Judiciária.

A autora, em id. 111602231, requereu o julgamento antecipado da lide.

O representante do Ministério Público, em id. 132358414, manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção. É o relatório.

Decido. Não há preliminares suscitadas.

Aprecio o mérito da lide.

A responsabilidade estatal é objetiva, ou seja, é aferida mediante a análise de três requisitos: o dano causado, a conduta da Administração e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o referido dano.

Em outras palavras, na responsabilidade objetiva, não há espaço para discussão sobre o elemento subjetivo da responsabilidade, pois não se investiga dolo ou culpa.

Dessa forma, em ação de indenização em que figure no polo passivo um ente público, deverá o magistrado analisar a comprovação dos três requisitos apontados (dano, ação estatal e nexo de causalidade).

A análise do caso concreto envolve uma outra nuance da responsabilidade estatal - a da responsabilidade por omissão.

Nessa espécie, é imprescindível a configuração de desídia estatal em cumprir dever incumbido legalmente, ou seja, inexistindo o dever legal, afasta-se a responsabilidade do Estado.

Na responsabilidade estatal por omissão, existe a análise da culpa, consistente na verificação da falta de ação do Estado, não afastando a necessidade de efetivação daqueles pressupostos da responsabilidade objetiva.

Na realidade, tais requisitos se consubstanciam pela própria omissão do Estado, enquanto o nexo causal se perfaz diante da obrigação legal não obedecida.

A culpa referida não é a strictu sensu, e sim, a culpa caracterizada pela omissão ilegal do Estado em cumprir determinado dever legal.

In casu, a vítima, Carlos Sílvio Afonso da Silva, marido da autora, conforme certidão de casamento de id. 79237775, faleceu por "Septicemia, devido a insuficiência respiratória grave, pneumonia, etilismo, hipertensão arterial sistêmica", em 30/07/2021, quando possuía 49 anos de idade - certidão de óbito id. 36327796.

O marido da autora deu entrada, em 17/07/2021, na Unidade de Pronto Atendimento de Horizonte/CE, em razão de falta de ar.

Após a consulta, foi liberado, no entanto, a sua situação de saúde piorou, tendo dado novamente entrada na UPA.

No dia 20 de julho de 2021, Carlos foi intubado, durante uma parada cardiorrespiratória, por conta de dispnéia (CID-10 R06.0), de modo que passou a necessitar de suporte de oxigênio suplementar, o que apenas existe nas Unidades de Terapia Intensivas (UTI).

O médico atestou a necessidade, colocando-o como "Prioridade 1".

Diante do Laudo, Carlos ingressou com ação judicial, distribuída à 2ª Vara da Comarca de Horizonte, em face do Estado do Ceará, postulando a transferência para hospital com reserva de leito de UTI.

O pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, foi deferido em 23/07/2021, determinando que o réu, o Estado do Ceará, "respeitada a ordem de prioridade indicada pelo médico que assiste a parte autora (prioridade 1), subordinada, contudo, ao exame a ser realizado segundo a atribuição/competência do médico intensivista, providencie a internação do Sr.

CARLOS SILVIO AFONSO DA SILVA em leito de UTI de unidade terciária, custeada pelos cofres públicos, na forma necessária e prescrita (paciente com COVID-19)" (fls. 17-21 do doc. id. 36327799) Conforme fl. 32 do doc. id. 36327799, o Coordenador da Central de Referência e Regulação de Internações para Leitos de UTI foi intimado no dia 23 de julho de 2021.

Inobstante a decisão judicial, o paciente não foi transferido a tempo, vindo a falecer no dia 30/07/2021, ou seja, 07 (sete) dias após o deferimento da tutela e intimação do Coordenador.

Cabia ao Estado manter a segurança e incolumidade dos pacientes que necessitam do sistema de saúde, por aparatos estruturais e recursos humanos, notadamente, o fornecimento de leito em unidade hospitalar.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "a saúde pública é direito fundamental e dever do Poder Público, devendo o Estado prover tal direito na sua integralidade, de forma a tornar efetivo os dispositivos legais regulamentadores" (AgInt no REsp 1665760 / RJ, DJE 31/10/2017).

A Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", portanto, é direito subjetivo do cidadão carente de recursos receber o tratamento necessário, competindo ao Poder Público criar políticas públicas necessárias à concretização dos direitos sociais, sob pena de ofensa aos preceitos constitucionais, em especial, no que tange ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Por fim, o Tribunal de Justiça do Ceará também já se posicionou diversas vezes no sentido de reconhecer a responsabilidade do Poder Público quando se omite no dever de prestar o serviço de saúde integral e adequado a quem dele precisa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM LEITO DE UTI.

EVOLUÇÃO NEGATIVA E ÓBITO DO PACIENTE.

OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA.

REPARAÇÃO DEVIDA.

ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.

APELAÇÃO ADESIVA.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO.

PRECEDENTES DO TJCE.

APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1.

O cerne da controvérsia recursal cinge-se a aferir a responsabilidade do ente público pelos danos causados aos autores, ora apelados, em virtude do falecimento de seu esposo e genitor, em razão de suposta falha na prestação do serviço público de saúde estadual. 2.

Como é cediço, o artigo 37, § 6º, da CF/88, estabelece a regra de que os danos causados a terceiros pela atuação de agentes públicos, nessa qualidade, acarretam para o Estado responsabilidade civil na modalidade "risco administrativo", de modo que a responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, impondo-lhe o dever de indenizar se verificado dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 3.

Em casos como o vertente, na qual se vislumbra a falha na prestação do serviço de saúde, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a responsabilidade do Estado é objetiva, seja por se tratar de uma omissão específica quanto ao tratamento de saúde adequado, seja por caracterizar erro de diagnóstico (ato comissivo). 4.

Da análise dos autos, depreende-se que o paciente encontrava-se em internamento no Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira, quando fora recomendada a sua remoção para leito de UTI, e que veio a óbito em 24.01.2019, antes da disponibilização espontânea do aludido leito e do cumprimento da liminar deferida, em 18.01.2019, na ação de obrigação de fazer (processo nº 0103645-35.2019.8.06.0001), que determinara ao Estado do Ceará a imediata internação do paciente na rede pública e, na falta de vaga, na rede particular. 5.

Assim, a demora na transferência privou o paciente de receber o tratamento adequado para sua moléstia, conforme recomendação médica, de modo que está caracterizada a conduta omissiva específica do Estado do Ceará quanto ao não fornecimento de vaga em UTI na rede pública. 6.

Com efeito, deve ser reconhecida a responsabilidade do Estado do Ceará pelos danos suportados pelos autores, uma vez que deixou de promover a internação do paciente na forma recomendada pelo médico que o assistiu e, o que é ainda mais grave, negligenciou o cumprimento da ordem judicial que determinava a sua transferência imediata para a UTI. 7.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, o quantum fixado pelo juiz singular em R$ 20.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, encontra-se em consonância com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem nortear o julgador em casos como o presente, sobretudo porque, em se tratando de indenização por uma chance perdida, não há como se afirmar, com precisão, que as condutas omissivas do Estado do Ceará, quanto a não disponibilização espontânea de leito de UTI ao paciente e o posterior descumprimento de ordem judicial, tenham sido completamente determinantes para o evento morte, mas apenas que contribuíram para o infortúnio de forma relevante.

Precedentes do TJCE. 8.

Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, em conhecer das apelações para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. (Apelação Cível - 0136708-51.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2022, data da publicação: 01/08/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DEMORA NO FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI.

EVOLUÇÃO NEGATIVA E ÓBITO DO PACIENTE.

OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA.

REPARAÇÃO DEVIDA.

ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

O cerne da questão controvertida diz respeito a determinar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado civilmente pelo óbito do cônjuge da autora, internado em Unidade de Pronto Atendimento - UPA na data de 25.08.2018, em virtude da delonga no fornecimento de leito de terapia intensiva em hospital terciário. 2.

Da prova colacionada aos autos, denota-se que o de cujus deu entrada na UPA localizada no Bairro Pirambu, em Fortaleza-CE, com quadro de parada cardíaca, tendo a equipe médica realizado as manobras de estabilização do paciente e solicitado sua transferência, na mesma data, para hospital que dispusesse de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, ante a necessidade de cuidados intensivos ao combalido, tais como fisioterapia respiratória e motora, monitorização invasiva, avaliação médica especializada e acompanhamento por equipe multidisciplinar, porquanto tais procedimentos não eram possíveis em se tratando de unidade de pronto atendimento. 3.

Com a demora da administração pública estadual a fornecer o leito especializado, a ora recorrida ingressou com a ação judicial de nº 0158606-57.2018.8.06.0001, no bojo da qual foi deferido o pleito de urgência a fim de determinar ao Estado do Ceará que providenciasse, imediatamente, a internação do paciente em leito de UTI de hospital público ou, no caso de inexistir vaga disponível, custeasse a internação na rede de saúde privada, tudo sob pena de multa diária arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Não obstante ter sido intimado da determinação judicial em 29.08.2018, o recorrente não a cumpriu, vindo o enfermo a evoluir desfavoravelmente seu quadro clínico, até falecer na data de 04.09.2018. 4.

Em se tratando de responsabilidade civil por omissão, deve o julgador examinar cuidadosamente as peculiaridades de cada caso, a fim de não tornar o Estado garantidor universal.

Em tais situações, necessário fazer um exercício intelectual para, no contexto fático, aferir se tinha o poder público a obrigação de agir para impedir o resultado danoso ou se o fato ocorreria de qualquer maneira.

Na espécie, forçoso admitir que restam patentes a omissão (ato), o resultado morte (dano) e o nexo causal entre eles.

Realmente, nem mesmo após compelido por decisão judicial, o apelante providenciou a transferência do paciente para hospital com suporte intensivo, optando por permanecer omisso. 5.

A respeito do montante dos danos morais, cumpre esclarecer que a ideia de ressarcimento abrange duas vertentes: uma, de caráter punitivo-educativo, visando sancionar o causador do dano tanto pelo ato praticado como para que não repita este ato; outra, de caráter compensatório, proporcionando à vítima ou a seus familiares algum valor em compensação pelo infortúnio sofrido.

Em se tratando da morte de um ser humano por desídia administrativa em cumprir princípios basilares da Constituição da Republica, notadamente o direito a vida e a saúde, não há que falar que o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado pelo Juízo primevo, apresenta-se exacerbado.

Ao inverso, tem-se que o montante obedece ao caráter pedagógico da sanção, não se mostrando elevado para quem paga nem irrisório para quem recebe. 6.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Fixação, ex officio, dos índices e termo inicial de juros e correção monetária a recair sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento e, de ofício, fixar os índices e termo a quo dos juros e correção monetária, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 01086321720198060001 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2022) Assim, restando demonstrado, na presente ação, que houve violação aos direitos da integridade física do marido da autora, o Poder Público está obrigado a reparar o dano.

A reparação do dano moral deve corresponder, diante da inevitabilidade da perpetuação dos atos lesivos, a uma compensação pelo sofrimento, pela perda não patrimonial da lesada.

Outrossim, deve a valor indenizatório representar para o ofensor, sanção pedagógico, visando reprimir o ato que carreou prejuízo e prevenir ulterior ação semelhante.

Inobstante tenha caráter dúplice (compensação ao ofendido e sanção ao ofensor), a indenização não pode servir como causa de enriquecimento injustificado da parte prejudicada, devendo, pois, ser calcada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O Superior Tribunal de Justiça tem indicado que devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial, as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo, analisado em juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019).

Nesse sentido, considerando o caso específico, notadamente, a circunstância vivenciada pelo setor médico na ocasião (Pandemia da Covid-19), arbitro como danos morais, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que entendo compensar o sofrimento da autora e sancionar o Estado do Ceará, servindo como advertência à omissão ora reconhecida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em desfavor do Estado do Ceará, condenando-o a indenizar a autora o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre o valor estabelecido a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, a partir desta data, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, bem como, juros de mora, a contar do evento danoso, consoante Súmula 54, do STJ, até novembro de 2021 e, após essa data, nos moldes da Emenda Constitucional n° 113.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser descoberto em liquidação de sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §4º, II, do CPC, igualmente, condenando a promovente ao pagamento de honorários ao procuradores do réu, no mesmo importe, vedada a compensação, a teor do disposto no art. 85, §14, e art. 98, §2º, ambos, do CPC.

Suspendo, entretanto, para a autora, o pagamento desse ônus, por 5 anos, em razão da gratuidade judiciária que ora a defiro (id. 36327794), em consonância com o art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.

Relativamente às custas processuais, ambas as partes são isentas, considerando a gratuidade judiciária deferida à requerente e a disposição da Lei Estadual nº 16.132/2016 (art. 5º, I).

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza, 27 de abril de 2025.

JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
01/05/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149769550
01/05/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2025 23:09

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 14:14

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/03/2025 23:59.
14/01/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 23:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:24

Conclusos para despacho
02/11/2024 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDSON TAVARES NETO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:42

Decorrido prazo de SABRINA SANTANA DE FIGUEIREDO em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 105315937
16/10/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 0276681-50.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSÉLIA LIMA ROCHA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, a parte autora, e 10 dias, o ente público, dizer se pretendem produzir provas e, em caso positivo, especificando-as, assinalando que o silêncio dos interessados culminará no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Fortaleza/CE, 12 de outubro de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 105315937
15/10/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105315937
15/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 23:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2024 15:04

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2024 11:38

Declarada incompetência
26/04/2024 16:35

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/04/2024 00:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDSON TAVARES NETO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:49

Decorrido prazo de SABRINA SANTANA DE FIGUEIREDO em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 80691742
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 80691742
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 80691742
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 80691742
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 80691742
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 80691742
05/04/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80691742
05/04/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80691742
05/04/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80691742
05/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 00:47

Decorrido prazo de SABRINA SANTANA DE FIGUEIREDO em 01/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDSON TAVARES NETO em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 17:49

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/02/2024 17:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 79040484
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 79040484
02/02/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79040484
02/02/2024 10:05

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 18:23

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:00

Juntada de despacho
01/02/2023 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2022 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/11/2022 02:22

Decorrido prazo de SABRINA SANTANA DE FIGUEIREDO em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDSON TAVARES NETO em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:48

Conclusos para despacho
21/11/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 20:27

Juntada de Petição de apelação
01/11/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:30

Conclusos para despacho
28/10/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 19:25

Julgado improcedente o pedido
13/10/2022 14:47

Conclusos para julgamento
09/10/2022 15:49

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/04/2022 12:53

Mov. [37] - Encerrar análise
13/04/2022 12:52

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
13/04/2022 12:50

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
11/04/2022 16:29

Mov. [34] - Concluso para Sentença
04/04/2022 17:50

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/04/2022 17:24

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01339000-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/04/2022 17:09
21/03/2022 23:19

Mov. [31] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
18/03/2022 09:48

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2022 09:42

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
18/03/2022 09:41

Mov. [28] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
18/03/2022 09:05

Mov. [27] - Documento Analisado
15/03/2022 10:39

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2022 10:31

Mov. [25] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
14/03/2022 21:23

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01949135-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/03/2022 21:03
21/02/2022 23:55

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2022 21:40

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0056/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 2780
07/02/2022 12:44

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2022 11:48

Mov. [20] - Documento Analisado
01/02/2022 18:23

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2022 11:10

Mov. [18] - Certidão emitida
19/01/2022 19:14

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01821950-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/01/2022 19:02
16/12/2021 01:55

Mov. [16] - Certidão emitida
06/12/2021 20:05

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0462/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 2749
03/12/2021 09:36

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2021 08:32

Mov. [13] - Certidão emitida
03/12/2021 08:32

Mov. [12] - Documento Analisado
02/12/2021 13:20

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2021 22:22

Mov. [10] - Encerrar análise
12/11/2021 10:47

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/11/2021 10:25

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02431140-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/11/2021 10:06
12/11/2021 08:49

Mov. [7] - Certidão emitida
12/11/2021 08:49

Mov. [6] - Documento
11/11/2021 11:20

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/200054-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/11/2021 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
09/11/2021 09:44

Mov. [4] - Documento Analisado
08/11/2021 10:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2021 21:02

Mov. [2] - Conclusão
05/11/2021 21:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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