TJCE - 0214203-06.2021.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
22/03/2025 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
-
18/02/2025 04:28
Decorrido prazo de SELEDON DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/02/2025 23:59.
-
18/02/2025 03:19
Decorrido prazo de LEANDRO DUARTE VASQUES em 17/02/2025 23:59.
-
17/02/2025 18:25
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
27/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 131785983
-
24/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 131785983
-
23/01/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131785983
-
23/01/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 08:39
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 17:53
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 16:21
Juntada de despacho
-
11/06/2024 14:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
03/12/2023 00:19
Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 01/12/2023 23:59.
-
03/12/2023 00:19
Decorrido prazo de LEANDRO DUARTE VASQUES em 01/12/2023 23:59.
-
01/12/2023 23:13
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
09/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 69318124
-
08/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 69318124
-
07/11/2023 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69318124
-
26/10/2023 04:08
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 02:44
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/10/2023 23:59.
-
27/09/2023 02:54
Decorrido prazo de LEANDRO DUARTE VASQUES em 25/09/2023 23:59.
-
26/09/2023 04:18
Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 25/09/2023 23:59.
-
26/09/2023 04:18
Decorrido prazo de SELEDON DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
-
20/09/2023 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 10:22
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 10:39
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2023 10:11
Juntada de Petição de apelação
-
31/08/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 65804633
-
30/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 65804633
-
29/08/2023 18:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/08/2023 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2023 13:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/03/2023 16:03
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 00:34
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2023 23:59.
-
22/02/2023 08:47
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 03:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/01/2023 23:59.
-
10/12/2022 02:39
Decorrido prazo de LEANDRO DUARTE VASQUES em 08/12/2022 23:59.
-
10/12/2022 02:39
Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 08/12/2022 23:59.
-
25/11/2022 13:36
Conclusos para decisão
-
21/11/2022 23:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 11/11/2022.
-
10/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
-
09/11/2022 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2022 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
23/10/2022 22:55
Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
23/10/2022 03:38
Mov. [90] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
20/10/2022 00:01
Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0721/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 2951
-
19/10/2022 17:51
Mov. [88] - Acolhimento de Embargos de Declaração: Isto posto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhe provimento, pois a fixação de honorários advocatícios levaria a entendimento desfavorável à Embargante, o que é vedado pelo princípio da vedaçã
-
18/10/2022 11:48
Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/10/2022 09:46
Mov. [86] - Documento Analisado
-
17/10/2022 15:55
Mov. [85] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração nas páginas 195, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º
-
14/10/2022 21:19
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0714/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 2948
-
14/10/2022 15:33
Mov. [83] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
13/10/2022 16:15
Mov. [82] - Concluso para Despacho
-
13/10/2022 15:42
Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02439909-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 13/10/2022 15:26
-
13/10/2022 15:42
Mov. [80] - Entranhado: Entranhado o processo 0214203-06.2021.8.06.0001/03 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
-
13/10/2022 15:42
Mov. [79] - Recurso interposto: Seq.: 03 - Embargos de Declaração Cível
-
12/10/2022 02:10
Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/10/2022 17:47
Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
11/10/2022 17:47
Mov. [76] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
11/10/2022 17:47
Mov. [75] - Documento Analisado
-
11/10/2022 17:46
Mov. [74] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
-
11/10/2022 17:45
Mov. [73] - Informação
-
06/10/2022 16:52
Mov. [72] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/08/2022 15:46
Mov. [71] - Encerrar documento - restrição
-
12/08/2022 15:46
Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
-
12/08/2022 15:46
Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
-
12/08/2022 15:46
Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
-
12/08/2022 15:46
Mov. [67] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
28/07/2022 04:10
Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
27/07/2022 14:28
Mov. [65] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
27/07/2022 14:26
Mov. [64] - Concluso para Sentença
-
27/07/2022 13:09
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01390420-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/07/2022 12:46
-
19/07/2022 18:51
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0607/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 2888
-
18/07/2022 01:36
Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/07/2022 13:28
Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
15/07/2022 13:28
Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
15/07/2022 13:27
Mov. [58] - Documento Analisado
-
15/07/2022 13:02
Mov. [57] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas. Intime-se, por meio eletrônico, o membro do Parquet para a emissão de seu parecer.
-
13/06/2022 16:53
Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 16:35
Mov. [55] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
30/05/2022 10:09
Mov. [54] - Concluso para Despacho
-
30/05/2022 09:47
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02124107-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2022 09:25
-
21/05/2022 16:57
Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
16/05/2022 09:59
Mov. [51] - Encerrar análise
-
12/05/2022 21:09
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0442/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 2842
-
11/05/2022 01:52
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/05/2022 16:49
Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
10/05/2022 16:49
Mov. [47] - Documento Analisado
-
09/05/2022 13:23
Mov. [46] - Outras Decisões: Diante dos argumentos acima ilustrados, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO. Em consequência, mantenho in totum a sentença vergastada. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de maio de 2022. Nadia Mari
-
15/12/2021 17:34
Mov. [45] - Encerrar análise
-
04/11/2021 14:40
Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
-
04/11/2021 13:03
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:40
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:38
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
-
02/06/2021 22:08
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02094524-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 02/06/2021 21:42
-
25/05/2021 20:48
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 2617
-
24/05/2021 01:46
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0192/2021 Teor do ato: Determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração de página 158/159, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.02
-
21/05/2021 13:35
Mov. [37] - Documento Analisado
-
18/05/2021 16:25
Mov. [36] - Mero expediente: Determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração de página 158/159, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º do CPC.
-
10/05/2021 10:33
Mov. [35] - Certidão emitida
-
03/05/2021 20:54
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0160/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 2601
-
30/04/2021 13:48
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02023948-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 30/04/2021 13:19
-
30/04/2021 13:48
Mov. [32] - Entranhado: Entranhado o processo 0214203-06.2021.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigações
-
30/04/2021 13:48
Mov. [31] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível
-
30/04/2021 01:52
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/04/2021 19:52
Mov. [29] - Certidão emitida
-
29/04/2021 19:51
Mov. [28] - Documento Analisado
-
29/04/2021 16:58
Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/04/2021 18:34
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01987526-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 12/04/2021 18:11
-
31/03/2021 21:40
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0121/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 2581
-
30/03/2021 11:48
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/03/2021 11:40
Mov. [23] - Documento Analisado
-
26/03/2021 14:11
Mov. [22] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º do CPC.
-
26/03/2021 01:31
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
23/03/2021 15:34
Mov. [20] - Certidão emitida
-
23/03/2021 15:33
Mov. [19] - Documento
-
23/03/2021 15:08
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01951823-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 23/03/2021 14:49
-
23/03/2021 15:08
Mov. [17] - Entranhado: Entranhado o processo 0214203-06.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigações
-
23/03/2021 15:07
Mov. [16] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
-
23/03/2021 12:00
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0104/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575
-
18/03/2021 09:39
Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/046068-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/03/2021 Local: Oficial de justiça - Larissa Brito Gaspar
-
18/03/2021 02:00
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/03/2021 16:33
Mov. [12] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/03/2021 13:38
Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
15/03/2021 11:58
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01934376-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2021 11:23
-
08/03/2021 09:47
Mov. [9] - Certidão emitida
-
08/03/2021 09:47
Mov. [8] - Documento
-
03/03/2021 11:30
Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/036501-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2021 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
-
03/03/2021 11:09
Mov. [6] - Documento Analisado
-
02/03/2021 15:14
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/03/2021 14:07
Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 02/03/2021 através da guia nº 001.1208959-19 no valor de 96,03
-
02/03/2021 11:12
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1208959-19 - Custas Iniciais
-
01/03/2021 22:33
Mov. [2] - Conclusão
-
01/03/2021 22:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2021
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Processo nº 0214203-06.2021.8.06.0001
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Advogado: Leandro Duarte Vasques
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/06/2024 14:02