23/03/2025 13:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/03/2025 13:20

Juntada de Certidão
23/03/2025 13:20

Transitado em Julgado em 17/03/2025
15/03/2025 00:09

Decorrido prazo de CAMILA ALVES DE BARROS DA ROSA em 14/03/2025 23:59.
21/01/2025 10:25

Juntada de Petição de ciência
18/01/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 07:30

Decorrido prazo de CAMILA ALVES DE BARROS DA ROSA em 12/11/2024 23:59.
13/12/2024 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de CAMILA ALVES DE BARROS DA ROSA em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 14583909
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3001148-87.2023.8.06.0117 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DECISÃO MONOCRÁTICA A competência jurisdicional da Vice-Presidência foi instaurada na interposição do recurso especial (ID 12494257), manejado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, insurgindo-se contra o capítulo do acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID 11407273), que determinou o pagamento de honorários à recorrente, mas fixou a verba por apreciação equitativa.

O recorrente fundamenta o seu intento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF) e alega violação ao art. 85, 8º-A, do Código de Processo Civil.

Embora intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar.

Decido.

Custas recursais dispensadas por força do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil.

Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento e o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação precedem à admissibilidade propriamente dita).

Registro que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo STF, a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II, e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREsp 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018.

Sobre a temática em discussão, assinalo que no julgamento do REsp 1850512, leading case do Tema 1076, em que foi discutida a "definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados", o STJ firmou a seguinte tese: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (GN) Compulsando os autos, verifico que o colegiado deliberou, em resumo, que (ID 11407273): PROCESSO CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

POSSIBILIDADE DE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

HONORÁRIOS.

REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC).

IMPOSSIBILIDADE.

REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal - Art. 496, inciso I, do CPC/15. 2.

Na hipótese, embora a condenação imposta não seja líquida (obrigação de fazer), existem elementos para, seguramente, aferir, mediante simples cálculos aritméticos, que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 100 (cem) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso III do §3º do Art. 496 do CPC/15. 3.

Em relação ao apelo, assiste razão ao ente municipal quanto à possibilidade de redução dos honorários.

Isso porque, da análise dos autos, é possível inferir que a presente demanda trata-se de causa de pouca complexidade, que não exigiu dilação probatória.

O trabalho exercido pela Defensoria Pública limitou-se à apresentação da peça inicial, razão pela qual mostra-se razoável o arbitramento de verba sucumbencial no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos moldes dos §§2º e 8º do Art. 85 do CPC/15.

Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. 4.

Quanto à possibilidade de aplicação da tabela de honorários da OAB/CE para fixação dos honorários advocatícios (§8º-A do Art. 85 do CPC/15), em favor da Defensoria Pública Estadual, tem-se que, tratando-se de regimes jurídicos distintos, a referida tabela não deve servir de parâmetro para a remuneração do trabalho do Defensor Público. 5.

Remessa necessária não conhecida.

Apelação cível conhecida e provida.

Sentença reformada em parte. (GN) Assim, tratando-se de pretensão com valor da causa muito baixo (ID10814522), o acórdão impugnado encontra-se em plena conformidade com a tese firmada no REsp 1850512 (Tema 1076), devendo ser negado seguimento ao recurso especial.

Ademais, quanto à suposta violação aos §8º-A, do art. 85 do CPC, ressalto que a modificação das premissas utilizadas pelo colegiado para a definição do valor dos honorários pressupõe o reexame do contexto fático-probatório, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial, considerando o óbice da Súmula 7 do STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com amparo no artigo 1.030, inciso I, "b", do CPC e no TEMA 1076 do Superior Tribunal de Justiça e inadmito-o, quanto ao restante da insurgência, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/15.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 14583909
16/10/2024 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14583909
16/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 19:05

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 01/08/2024 23:59.
10/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
02/06/2024 14:55

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 29/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 11407273
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 11407273
03/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11407273
20/03/2024 17:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/03/2024 17:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARACANAU - CNPJ: 07.***.***/0001-62 (JUIZO RECORRENTE) e provido
18/03/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 15:47

Juntada de Petição de intimação de pauta
06/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2024 11:46

Pedido de inclusão em pauta
05/03/2024 16:38

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:14

Conclusos para julgamento
16/02/2024 15:18

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:15

Recebidos os autos
15/02/2024 14:15

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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