24/05/2025 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2025 18:09

Alterado o assunto processual
19/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões
21/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:59

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Apelação
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138087976
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138087976
14/03/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138087976
14/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
05/03/2025 17:07

Conclusos para julgamento
13/11/2024 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCA SANDRA DA SILVA FEITOSA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:49

Decorrido prazo de ALBERTO DA SILVA PEREIRA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA RIBEIRO DO AMARAL em 12/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCA SANDRA DA SILVA FEITOSA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ALBERTO DA SILVA PEREIRA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA RIBEIRO DO AMARAL em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA JOSECILIA DA SILVA COSTA em 30/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA JOSECILIA DA SILVA COSTA em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 22/10/2024. Documento: 104151762
21/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati DECISÃO Processo N. 0050337-45.2020.8.06.0035 Promovente: MARIA JOSECILIA DA SILVA COSTA e outros Promovido: MUNICÍPIO DE ARACATI Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Aracati, objetivando o pagamento de Assistência Financeira Complementar (AFC) referente aos meses de janeiro a agosto de 2019, no valor individual de R$ 3.772,71 (três mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), acrescido de juros e correção monetária.   Os autores alegam que a União repassa mensalmente verbas ao Município de Aracati, que, por sua vez, é responsável por repassar 40% do montante para a Associação dos Agentes de Saúde de Aracati (AASA), a qual distribui os valores entre os ACS.

Contudo, os requerentes afirmam que o município deixou de efetuar os repasses nos meses mencionados. Em contestação, o Município de Aracati alega a ilegitimidade ativa dos autores, argumentando que a obrigação de receber os valores é da AASA, e não dos agentes individuais.

Além disso, invoca a existência de abuso do direito de litigar devido à pulverização de demandas, bem como menciona a Súmula Vinculante nº 37, a qual impede o aumento de vencimentos por decisão judicial com base em isonomia.

No mérito, defende a improcedência do pedido, sob o argumento de que a AFC não possui natureza salarial ou remuneratória. Em réplica, os autores sustentam que a AASA foi criada apenas para facilitar o recebimento dos repasses e que, diante da omissão do Município, têm legitimidade para pleitear o pagamento diretamente.

Alegam, ainda, que o município deixou de repassar os valores e apresentam extratos comprovando a ausência dos depósitos. Em manifestação, o Parquet absteve-se de intervir como fiscal da lei no presente feito. Eis o que importa mencionar, decido. Inicialmente, converto o julgamento em diligência. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil - CPC/2015, passo ao saneamento e organização do processo. I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:   Ilegitimidade ativa ad causam: Deve ser analisada a alegação do réu de que a ação deveria ser proposta pela AASA e não pelos autores, haja vista que, segundo o requerido, a obrigação de receber os valores é da Associação.

Tal questão será decidida após a análise das provas e do direito aplicável. Abuso do direito de litigar: A questão sobre a suposta pulverização de ações será apreciada, conforme o princípio da economia processual, buscando verificar se houve fracionamento indevido de lides que poderiam ser ajuizadas coletivamente. II.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E MEIOS DE PROVA:   AS QUESTÕES DE FATO A SEREM DELIMITADAS: Verificar se os autores, de fato, têm direito ao recebimento da Assistência Financeira Complementar referente aos meses de janeiro a agosto de 2019.   MEIOS DE PROVA: Para a elucidação das questões de fatos, delimito os meios de provas admitidos: Extratos de pagamentos fornecidos pelos autores e comprovantes de repasse de verbas do Ministério da Saúde ao Município de Aracati. Não se vislumbra, no momento, a necessidade de prova pericial, salvo se as partes suscitarem questões técnicas que demandem a intervenção de perito. III.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA:   Conforme o artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: A parte autora, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, no presente caso, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a comprovação de que não receberam os repasses relativos à Assistência Financeira Complementar. Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente no tocante ao repasse das verbas à AASA e à alegada ilegitimidade ativa dos autores. IV.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO:   As questões de direito relevantes para a decisão do mérito incluem: Natureza jurídica da Assistência Financeira Complementar: Definir se a AFC possui caráter salarial ou não, o que impacta na possibilidade de pleiteá-la judicialmente de forma individual. Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37: Verificar se o pleito dos autores configuraria aumento de vencimento, o que seria vedado pela Súmula Vinculante nº 37. Legitimidade ativa dos autores: Determinar se os agentes comunitários de saúde têm legitimidade para pleitear os valores diretamente, ou se a ação deveria ter sido proposta pela Associação. V.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO   Conforme a decisão de id. 47636554, verifica-se que o mérito trata-se de questão unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, em razão disso, reputo desnecessário a intimação das partes para apresentação de provas que pretendem produzir, mantendo o julgamento antecipado. Realizado o saneamento, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes nesta decisão, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.   Ficam as partes cientes de que poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, conforme facultado pelo §2º do art. 357 do CPC. Expedientes necessários. Intime-se (via DJE/portal). CUMPRA-SE. ARACATI/CE, data de inserção no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 104151762
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 104151762
18/10/2024 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104151762
18/10/2024 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104151762
18/10/2024 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104151762
18/10/2024 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104151762
18/10/2024 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104151762
18/10/2024 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104151762
18/10/2024 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104151762
18/10/2024 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104151762
18/10/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104151762
18/10/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104151762
18/10/2024 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104151762
18/10/2024 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104151762
18/10/2024 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104151762
18/10/2024 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104151762
17/10/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 22:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2024 13:24

Conclusos para julgamento
22/05/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCA SANDRA DA SILVA FEITOSA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA RIBEIRO DO AMARAL em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA JOSECILIA DA SILVA COSTA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:49

Decorrido prazo de ALBERTO DA SILVA PEREIRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:49

Decorrido prazo de ALBERTO DA SILVA PEREIRA em 13/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/04/2024. Documento: 84557261
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84557261
18/04/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84557261
18/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 08:03

Conclusos para despacho
02/03/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 02:31

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/10/2022 12:31

Mov. [37] - Certidão emitida
17/05/2022 18:12

Mov. [36] - Concluso para Despacho
17/05/2022 12:38

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01806021-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2022 12:22
12/05/2022 21:32

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0173/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 2842
11/05/2022 20:55

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0172/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 2841
11/05/2022 01:58

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0173/2022 Teor do ato: Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique que fato novo é este e quais provas orais pretende produzir. Procuradoria Geral
10/05/2022 11:45

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0172/2022 Teor do ato: Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique que fato novo é este e quais provas orais pretende produzir. Advogados(s): Fran
10/05/2022 09:57

Mov. [30] - Mero expediente: Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique que fato novo é este e quais provas orais pretende produzir.
26/01/2022 10:10

Mov. [29] - Concluso para Despacho
16/12/2021 00:29

Mov. [28] - Certidão emitida
03/12/2021 08:20

Mov. [27] - Certidão emitida
05/11/2021 23:13

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00176572-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/11/2021 20:41
16/04/2021 15:48

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2021 14:53

Mov. [24] - Concluso para Despacho
24/03/2021 14:51

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
24/03/2021 14:18

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00396026-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/03/2021 13:58
24/03/2021 08:58

Mov. [21] - Certidão emitida
22/03/2021 15:10

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
22/03/2021 11:42

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00167161-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2021 11:27
12/03/2021 07:32

Mov. [18] - Certidão emitida
01/03/2021 12:56

Mov. [17] - Certidão emitida
04/02/2021 19:35

Mov. [16] - Concluso para Despacho
16/01/2021 13:46

Mov. [15] - Conclusão
16/01/2021 13:46

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 1724/2020
16/01/2021 13:46

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 1724/2020
03/12/2020 22:20

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2020 22:52

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/11/2020 22:26

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WARC.20.00173096-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/11/2020 21:54
04/11/2020 10:12

Mov. [9] - Mero expediente: Com fulcro no art. 351, do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a Contestação de págs. 70/83 e documentos que a acompanham. Expedientes necessários.
28/10/2020 00:41

Mov. [8] - Concluso para Despacho
27/10/2020 23:36

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WARC.20.00172603-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/10/2020 23:09
14/09/2020 18:03

Mov. [6] - Certidão emitida
02/09/2020 18:11

Mov. [5] - Certidão emitida
26/06/2020 15:12

Mov. [4] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
30/04/2020 23:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/03/2020 17:59

Mov. [2] - Conclusão
19/03/2020 17:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000407-02.2023.8.06.0035

Lucivania Paula de Assis Lima

Municipio de Aracati

Advogado: Francisco Igleuvan da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 3000407-02.2023.8.06.0035

Municipio de Aracati

Lucivania Paula de Assis Lima

Advogado: Francisco Igleuvan da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/04/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 3001089-54.2023.8.06.0035

Enilson de Assis Avila

Municipio de Aracati

Advogado: Francisco Igleuvan da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 3001089-54.2023.8.06.0035

Municipio de Aracati

Denivan Barbosa de Carvalho

Advogado: Erica Barbosa da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/06/2025 23:04

Exibir Processo

Processo nº 3005195-33.2024.8.06.0000

Municipio de Limoeiro do Norte

Construtora J Silva LTDA.

Advogado: Thais Brito Paiva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/10/2024 12:57

Exibir Processo