28/02/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:31

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:31

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 126862477
13/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 126862477
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 126862477
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 126862477
12/02/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 3000073-73.2017.8.06.0165 Requerente: AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA Requerido: BANCO BMG SA Assunto do Processo: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que as partes são legítimas, o pedido é possível e há interesse de agir, estando ainda presentes os pressupostos processuais.

Ademais, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, pois não se observa necessidade de produção de provas em audiência nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata da discussão de possível relação jurídica de consumo ou de reflexos de defeito na prestação de serviço bancário a consumidor por equiparação (bystander), razão pela qual incide o CDC.

Nesse quadro, o ônus de provar a existência e a regularidade dos contratos e a transferência dos valores correspondentes ao requerente recai sobre o requerido, haja vista tratar-se de ação que discute defeito na prestação de serviço bancário (fato do serviço), o que, nos moldes do art. 14, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ, enseja a inversão ope legis do encargo probatório para o fornecedor, como se vê abaixo: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS.

FORMA OBJETIVA.

FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC).

Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) [...] (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (destaque nosso).

Ademais, ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório se funda na própria natureza do fato discutido (caráter negativo), pois seria desarrazoado exigir da autora a demonstração da inexistência dos negócios subjacentes - fato negativo que configura verdadeira prova diabólica -, além de que a inversão também foi decretada nos autos.

Desse modo, o cerne da presente lide consiste em determinar se o contrato de empréstimo descrito na inicial efetivamente foi celebrado, de modo regular, pelo requerente com o banco requerido ou se tal relação jurídica carece de existência ou validade, afigurando-se indevidos, pois, os descontos operados no benefício da autora.

Na espécie, assiste razão ao requerido, que logrou desincumbir-se a contento do encargo probatório que lhe cabe.

Com efeito, embora o requerente tenha negado que contraiu a operação de crédito mencionada junto ao requerido, (1) a juntada dos documentos pessoais (id. 6176672, pág. 08/09) pelo requerido e (2) o instrumento negocial - contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (id. 6176672, pág. 01/07) - assinado pela parte requerente e (3) comprovante de transferência bancária no valor contratado (id. 6176686) que atestam o contrário, demonstrando que a parte autora contraiu deliberadamente o empréstimo aludido na exordial e que recebeu o valor correspondente.

Havendo a comprovação da contratação válida pelo banco requerido, pois, afigura-se incabível a alegação de fraude, como se vê no precedente abaixo: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contratos devidamente assinados, não há que se falar em existência de ilícito […] (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.000860-6 | Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/04/2018) (destaque nosso). Outrossim, em casos dessa natureza, envolvendo contratos firmados por pessoas com pouca instrução, aposentados ou analfabetos, e instituições financeiras, deve-se examinar, com rigor, se o banco foi capaz de cumprir seu ônus probatório de modo satisfatório e se efetivamente houve dano ao consumidor, não sendo possível proceder à anulação ou à declaração de inexistência dos negócios de forma indiscriminada e descuidada em face da enorme insegurança jurídica que seria gerada às relações comerciais e dos grandes prejuízos econômicos decorrentes.

Pelo que consta dos autos, portanto, não há provas ou elementos indicadores de vícios de vontade, fraude ou prejuízos ao consumidor, restando demonstrada a devida celebração do empréstimo apontado na exordial.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas pelo requerido e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos que formulados, e, em consequência, resolvo o processo com apreciação de mérito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Umirim, data da assinatura digital. Juiz de Direito
11/02/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126862477
11/02/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126862477
11/02/2025 14:34

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 14:48

Conclusos para julgamento
22/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/10/2024. Documento: 90402885
18/10/2024 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 3000073-73.2017.8.06.0165 Requerente: AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA Requerido: BANCO BMG SA Assunto do Processo: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA (Portaria nº 009/2024) Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo requerimento das partes acerca da necessidade de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Ciência às partes desta decisão, via DJ, inteligência do art. 9º, do Código de Processo Civil (CPC).

Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual as partes ainda podem juntar documentos que interessam à lide, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes de praxe.

Umirim, data da assinatura digital.

José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito-Respondendo
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 90402885
17/10/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90402885
17/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 17:03

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
06/06/2024 17:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/04/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 00:18

Decorrido prazo de VALERIA MARA LEMOS SILVA em 17/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 00:18

Decorrido prazo de DANIEL BAIMA TEIXEIRA em 17/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 00:18

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RIBEIRO em 17/11/2021 23:59:59.
22/10/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2019 07:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/01/2018 10:30:00.
13/10/2019 06:45

Decorrido prazo de DANIEL BAIMA TEIXEIRA em 06/03/2018 09:30:00.
13/10/2019 06:16

Decorrido prazo de DANIEL BAIMA TEIXEIRA em 16/01/2018 10:30:00.
24/05/2019 19:45

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2018 13:12

Conclusos para decisão
06/03/2018 13:11

Audiência conciliação realizada para 06/03/2018 09:30 Vara Única da Comarca de São Luiz do Curu.
05/03/2018 17:03

Juntada de Petição de contestação
24/01/2018 10:16

Juntada de documento de comprovação
08/01/2018 13:06

Expedição de Citação.
08/01/2018 12:13

Expedição de Citação.
19/12/2017 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2017 17:05

Audiência conciliação redesignada para 06/03/2018 09:30 Vara Única da Comarca de São Luiz do Curu.
15/12/2017 12:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2017 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2017 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2017 15:05

Audiência conciliação redesignada para 16/01/2018 10:30 Vara Única da Comarca de São Luiz do Curu.
27/10/2017 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 10:54

Conclusos para decisão
10/10/2017 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2017 10:54

Audiência conciliação designada para 14/11/2017 10:30 Vara Única da Comarca de São Luiz do Curu.
10/10/2017 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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